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301 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que denegou a tutela recursal pretendida no agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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302 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator em relação aos efeitos com que é recebido recurso de Agravo de Instrumento. Descabimento. Decisão irrecorrível, conforme o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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303 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Execução. Pedido de baixa de penhora. Exigibilidade de caução. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. O requerimento para baixa de penhora dependerá da apresentação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Multa. Cominatória. Insurgência de banco contra decisão monocrática de 2º grau, que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado contra a imposição da sanção. Desacolhimento. Descabe exclusão da multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação, se esta já foi satisfeita. Agravo regimental desprovido.
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305 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão em consonância com jurisprudência. Hipótese em que manifestamente improcedente o recurso. Recurso improvido.
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306 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que não admitiu embargos infringentes interpostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inexistência de previsão legal. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Decisão mantida. Recurso não provido.
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307 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que denegou a tutela recursal pretendida no agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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308 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que denegou a tutela recursal pretendida no agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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309 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu requerimento de admissão de «amicus curiae». Descabimento. Decisão irrecorrível do relator. Agravante que, ademais, não logrou infirmar as razões constantes da decisão agravada. Agravo não provido.
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310 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Princípio da boa fé. Teoria do adimplemento substancial. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. Compulsando o manancial probatório juntado aos autos, se verifica que a Agravada adimpliu quase 90% do contrato firmado, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de reformar o decisum a quo, no sentido de tornar sem efeito a determinação de devolução do bem apreendido. 2. Segundo essa teoria, ainda que não se encontre perfeitamente cumprida a obrigação ou atingido plenamente o fim a que se destina, não se pode considerá-la resolvida se houver o adimplemento significat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de promessa particular de compra e venda. Formulação de escritura pública de compra e venda. Extinção do processo. Falta de interesse processual. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Decisão terminativa. Agravo regimental. Fungibilidade entre os recursos de agravo regimental e legal (inteligência da Súmula 42, do TJPE). Ausência de fato novo. Rediscussão da matéria. Recurso improvido. Decisão unânime.
«Os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis (Inteligência da Súmula 42/TJPE); Firmada Escritura Pública de Compra e Venda em substituição ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, padece a parte de interesse processual quanto a demanda que visa a rescisão do instrumento de promessa já revogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Ausência de prova da data em que ocorreu a intimação da decisão agravada. Tempestividade não comprovada pela simples declaração unilateral da recorrente. Suprimento da intimação pelo comparecimento espontâneo da parte. Descabimento. Agravo regimental improvido.
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313 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento à apelação. Apelo manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
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314 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Hipótese de aceitação tácita da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 503, «caput» e parágrafo único. Recurso não provido.
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315 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita em ação rescisória. Inadmissibilidade. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade financeira da recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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316 - TJPE. Agravo regimental. Ação de cobrança. Intimação dos novos procuradores. Desnecessidade. Não revogação dos poderes outorgados aos patronos pretéritos. Validade da intimação de qualquer deles.
«1. Não tendo havido a revogação dos poderes outorgados aos anteriores patronos, a intimação de qualquer deles é plenamente válida. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Petição de interposição apresentada em cópia reprográfica, inclusive na parte da assinatura do advogado. Assinatura reprograficamente copiada que não corresponde à digitalmente firmada. Desatendimento a determinação para regularização. Reclamo considerado como inexistente. Recurso não conhecido.
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318 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa. Inépcia recursal.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto em face da decisão terminativa que negou seguimento, por intempestividade, ao Agravo de Instrumento 0293106-0. 2. O agravante sustenta ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva do Estado de Pernambuco. 3. Todavia, a fundamentação exposta pela parte agravante encontra-se totalmente dissociada do conteúdo da decisão impugnada, circunstância que torna a petição recursal inepta, sobretudo porque desatendido o princípio da dialeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade. Segundo a previsão contida no parágrafo único do CPC/1973, art. 527, alterado pela Lei 11187/05, da decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido não cabe qualquer recurso. Recurso não conhecido.
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320 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento porque intempestivo. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso não provido.
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321 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a prolação de sentença que confirmou a tutela antecipada. Exame do recurso prejudicado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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322 - TJRS. Direito privado. Lide. Exclusão. Descabimento. Processual civil. Agravo regimental conhecido como interno. Fungibilidade. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Prestadora de serviços. Legitimidade passiva.
«Em se tratando de responsabilidade civil em acidente de trabalho, não se pode olvidar que tanto a tomadora quanto a prestadora de serviços são obrigadas a dar efetividade às normas que garantam a saúde, a higiene e a segurança no trabalho. E sendo assim, mostra-se temerário excluir da lide especialmente antes da instrução a empresa de recrutamento, tendo em vista que também é responsável pela segurança dos obreiros, notadamente quanto a medidas preventivas para evitar atos insegur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Alega o agravante que a impenhorabilidade é matéria arguível em qualquer grau e tempo de jurisdição, disso resultando que era de se dar seguimento ao agravo de instrumento. Descabimento. Matéria não decidida na interlocutória agravada. Recurso não conhecido.
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324 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão referente aos efeitos e à forma em que recebido o agravo de instrumento. Possibilidade de reforma somente no momento do julgamento. Irrecorribilidade por esta via. Aplicação do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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325 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Transmissão via «fac-simile». Falta de peças obrigatórias ou facultativas à compreensão da controvérsia. Juntada posterior, com a via original. Inadmissibilidade. Aplicação e inteligência da Lei 9800/99, art. 2º. Instrução deficiente. Seguimento negado. Agravo regimental desprovido.
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326 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Embargos do devedor acolhidos. Ilegitimidade «ad causam» da Câmara Municipal reconhecida por não ter personalidade jurídica. Honorários advocatícios indevidos por não ter a embargada requerido a citação da Câmara Municipal. Aplicação do princípio da causalidade. Agravo improvido.
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327 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença que condenou os agravantes no pagamento de importância determinada, apurada através de perícia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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328 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Hipótese de manifesta improcedência do recurso anterior e de razões que não atacam os fundamentos da decisão anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
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329 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Liminar de sustação de protesto indeferida. Inexistência de verossimilhança das alegações. Confronto com a Lei e com jurisprudência dominante do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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330 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental e agravo legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Intempestividade recursal. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto por militares estaduais da reserva remunerada designados para a Guarda Patrimonial do Estado de Pernambuco, em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria nos autos do agravo de instrumento por eles manejado contra decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela voltado à extensão do pagamento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO), por entender que a pretensão antecipatória esbarra no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso. Hipótese de manifesta improcedência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Recurso improvido.
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332 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso. Hipótese de manifesta improcedência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Recurso improvido.
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333 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso. Hipótese de manifesta improcedência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Recurso improvido.
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334 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Pretensão de se modificar a r. decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Hipótese em que esta Câmara negou provimento ao referido recurso. Nada mais há a antecipar e/ou a suspender. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão proferida pelo colegiado. Ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.
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336 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão sobre constrição de bens dos sócios. Legitimidade e interesse recursal dos sócios e não da empresa. Negativa de seguimento ao agravo acertada. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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337 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra negativa de seguimento a agravo de instrumento. Improcedência manifesta. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade, ante a existência de bens para garantia do crédito. Recurso não provido.
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338 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Indeferimento do levantamento de caução, face a existência de penhora sobre o valor caucionado. Manutenção. Recurso não provido.
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339 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, porque manifestamente inadmissível. Impetração contra ato judicial em substituição a recurso próprio. Recurso improvido.
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340 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso improvido.
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341 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.
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342 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.
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343 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação diretamente em grau de recurso. Descabimento. Necessidade de pronunciamento do juízo singular sobre a pretensão. Manutenção da decisão que negou seguimento a recurso por falta de preparo. Agravo regimental desprovido.
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344 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Pedido de nulidade de atos processuais. Simples petição. Impossibilidade. Querela nulitattis ou ação rescisória. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. Havendo o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente ação possessória, sem que algum vício tenha sido verificado, argu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa Jurídica. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a assistência judiciária. Decisão agravada bem resiste aos argumentos trazidos no regimental. Hipossuficiência econômica financeira não comprovada. Exegese do CF/88, art. 5º, LXXIV. Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada, mantida. Agravo regimental negado.
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346 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de despejo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento de apelação no duplo efeito. Medida excepcional. Ausência de relevância na fundamentação. Agravo não provido.
«1. Tratando-se de Ação de Despejo, sujeita, pois, a lei especifica, o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, de acordo com exegese do Lei 8245/1991, art. 58, V. 2. No caso dos autos, não há relevância na fundamentação apta a ensejar a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso de apelação, de modo que prevalece a regra específica do mencionado dispositivo. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
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348 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
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349 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Certidão de intimação. Peças essenciais devem ser colacionadas ao agravo de instrumento no momento de interposição, sob pena de não conhecimento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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350 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Ciência inequívoca da liminar. Início do prazo recursal. Ausência de apresentação de fatos hábeis a modificar a decisão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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