DOC. 210.4160.3143.5986

STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CP, art. 311. Divergência jurisprudencial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no CP, art. 311.

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