Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRÉDIO COM SALAS COMERCIAIS. COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MULTIPLICADO PELA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À NOVA TESE FIXADA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA HÍBRIDA DE COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MEDIDO, CONSIDERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA O FIM DE APLICAÇÃO DA TABELA DE PROGRESSIVIDADE DA TARIFA DE ÁGUA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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552 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do plano de saúde contratado - Inconformismo da ré - Hipótese em que a requerente, menor de idade, foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 e está em acompanhamento médico - Vedação de cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Confirmação do despacho - Não provimento

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

554 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar de vedação de concessão de tutela antecipada que esgote o objeto da demanda rejeitada unissonamente. Prefacial de ilegitimidade passiva do município rejeitada à unanimidade. Fornecimento de leite e vacina a menor portadora de intolerância a lactose e glúten. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Desnecessidade de perícia. Recurso improvido. Decisão unânime.

555 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada por tia materna. Alegação de que exerce a guarda fática da sobrinha, nascida em 2011, desde o falecimento da genitora da menor e que o pai se encontra em local incerto e não sabido. Decisão agravada que indeferiu a guarda provisória. Reforma que se impõe. Concessão da guarda provisória é medida que atende ao melhor interesse da menor, que necessita de regular representação legal a fim de ter seus interesses tutelados. Deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, à inteligência do art. 33 § 2º do ECA-ECA. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. Provimento do recurso.

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556 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de guarda compartilhada. Irresignação da ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Visitação deferida ao genitor. Alegação de que a visitação deveria se dar sem pernoite, uma vez que a criança não está acostumada a estar apenas na companhia do pai e da família paterna. Agravante que sustenta ainda, que o genitor apresenta temperamento difícil, não prioriza a menor quando em sua companhia, e não respeita as leis de trânsito, colocando a criança em risco. Nada obstante a menor ser fruto de relacionamento extraconjugal, a prova dos autos demonstra a existência de convivência com a família paterna desde tenra idade, destacando-se que a convivência sempre foi contínua, mesmo após o fim do relacionamento dos genitores, não havendo motivação suficiente para restringir a convivência entre o genitor e a menor Sofia. Alegado temperamento difícil do agravado que carece de comprovação. No que tange às infrações de trânsito, não há indícios de que a menor estivesse na companhia do genitor em tais ocasiões. Visitação que é direito da criança e não dos genitores. Ausência de provas ou indícios de que o deferimento de visitação ao agravado (pai da menor) possa ser prejudicial à criança ou que esta não a deseje. Inexistência de motivos para, neste momento processual, modificar a dinâmica fixada pelo Juízo a quo. Decisão deferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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557 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida revogação de autorização para viagem de menor, filha do agravante — Decisão recorrida que indeferiu o pedido. Inconformismo. Viagem já realizada. Documentos juntados que indicam que a menor está bem amparada, em companhia da mãe. Agravada que já propôs ação visando regularizar a guarda. Recurso improvido.

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558 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando a redução dos alimentos devidos à filha, de 50% para 20% do salário mínimo. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Autor que possui outro filho menor, para o qual presta alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo. Encargo alimentar devido à requerida, sua filha maior, reduzido para 1/3 do salário mínimo em observância à igualdade entre os filhos. Recurso parcialmente provido.

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560 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor que apresenta quadro de autismo (TEA), síndrome de Klinefelter e transtorno de hiperatividade com déficit de atenção (TDAH). Plano que oferece cobertura apenas para tratamento em clínica multidisciplinar a 30km da residência do paciente. Inadmissibilidade. Situação que, na prática, equivale à negativa de cobertura. Limitação da distância a 7km. Tutela de urgência concedida, com arbitramento de multa de natureza sub-rogatória. Recurso provido, com observação

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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liminar concedida determinando cobertura de internação hospitalar e tratamento domiciliar (home care) a menor portador de paraplegia com sepse grave. Negativa de cobertura por carência e ausência de previsão contratual para home care. Quebra de carência admitida em situação de urgência comprovada por documentos médicos da própria rede referenciada. Presença dos requisitos para tutela de urgência. Limitações contratuais e doença preexistente que não prevalecem diante de risco de vida. Decisão mantida. Agravo improvido

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562 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Ospolot (Sulthiame), a paciente menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, além de epilepsia e diagnóstico a completar da síndrome pitt hopkins, com crises recorrentes - Medicamento de uso domiciliar e que não foi prescrito para o tratamento de neoplasias, além de não aprovado pela ANVISA - Inexistência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde - Probabilidade do direito não demonstrada - Indeferimento - Recurso provido - Decisão mantida

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563 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Inconformismo interposto por menor, portador de paralisia cerebral, representado por sua mãe, objetivando concessão de tutela antecipada recursal para que o plano de saúde seja obrigado a fornecer as órteses prescritas por médico assistente Verossimilhança das alegações do segurado, e risco de dano irreparável ou de difícil de reparação, caso não realizado o atendimento solicitado. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Não verificada a irreversibilidade da medida judicial. Recurso provido

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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Inconformismo voltado contra decisão que concedeu a tutela de urgência ao autor, menor, portador de paralisia cerebral secundária a meningite bacteriana, transtorno de desenvolvimento, epilepsia, e hidrocefalia. Relatório de profissional da saúde indicando uso de canabidiol, de fisioterapia com veste Theradogs e uso de cadeira de rodas com suporte de tronco. Negativa da seguradora. Reforma que se impõe. Presença dos requisitos legais em favor do agravado. Recurso desprovido, cassada a liminar.

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565 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento, nesta instância, de tutela de urgência para compelir a ré a custear as despesas com o tratamento domiciliar do autor, menor com apenas 01 ano de idade, portador de atrofia muscular espinhal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Afastamento dos prazos de carência, em virtude da urgência do tratamento - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Agravo provido, ratificada a liminar

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566 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse determinado que a Ré cesse a cobrança de coparticipação para o tratamento do menor - Descabimento nesta sede de cognição inicial da aplicação do regime de coparticipação - O pagamento de alto valor do tratamento pelo regime de coparticipação pode frustrar o tratamento e acarretar dano irreparável à saúde e integridade física do beneficiário - Decisão reformada - Recurso provido.

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567 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em ação de regulamentação de visita. Agravante que objetiva a reforma da decisão para fixar a convivência paterna nos termos requeridos na inicial, com seu filho menor de idade. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Precedentes desta Corte. Decisum mantido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que indefere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Autor, menor de idade, que se encontra em tratamento para autismo. Aplicabilidade do Tema 1082 do STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão reformada. Recurso provido

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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a operadora a fornecer tratamento multidisciplinar na modalidade ABA a menor diagnosticado com autismo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ampliação do prazo fixado na decisão. Cabimento, no caso. Prazo de 24h para cumprimento da decisão que não se justifica, importando a probabilidade de aplicação indevida da multa cominatória fixada. Ampliação do prazo para 10 dias. Recurso parcialmente provido

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570 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pela exequente, de pesquisa por meio do sistema Prevjud. Indeferimento. Reforma. Tendo em vista que o referido sistema já se encontra implementado nesta Corte, e considerando as infrutíferas tentativas para a satisfação do crédito exequendo, bem como os princípios da menor onerosidade e eficácia da tutela executiva, cabível a almejada pesquisa. A pesquisa pelo sistema Prevjud é útil e atende à ordem preferencial prevista no CPC, art. 835. Agravo provido

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571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INDIVIDUALIZADO, EXTENSÃO QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, DO SEGURO PRESTAMISTA, DO CET E OUTRAS DESPESAS - ALEGAÇÃO AINDA DA INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC. AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - DOIS ANOS

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573 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

574 - STJ. Menor. Administrativo. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do Conselho Tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

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575 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do plano de saúde contratado - Inconformismo da ré - Hipótese em que o autor, menor de idade, foi diagnosticado como portador do transtorno do espectro autista e realiza acompanhamento médico contínuo - Vedação de cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Confirmação do despacho - Não provimento

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576 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENOES EM FAVOR DA GENITORA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA AS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, COM A SUA NETA-, MENOR IMPÚBERE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ QUE ¿O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE¿. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITA A REFORMA DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO GRAVE QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA VISITA DA MENOR JUNTO À AVÓ. AFASTAMENTO DA INFANTE DE SEUS FAMILIARES QUE NÃO SE MOSTRA MEDIDA QUE MAIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONQUANTO SE RECOMENDE, SEMPRE, EQUILIBRAR O CONVÍVIO ENTRE OS SEUS DOIS NÚCLEOS FAMILIARES. DECISÃO AGRAVADA QUE REGULAMENTOU CORRETAMENTE A CONVIVÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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578 - TJRJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Transporte coletivo. Retorno imediato da utilização, pela empresa ré, dos ônibus convencionais de que dispôe. Presunção. A falta de autorização administrativa expressa, de que a substituição de tais ônibus por microônibus é prejudicial aos usuários do transporte coletivo de passageiros. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º.

579 - TJSP. Medida cautelar. Separação de Corpos. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Temeridade sobre a integridade física e psíquica da requerente e da filha menor do casal. Consolidação de situação de fato, já que o requerido abandonou o lar conjugal. Urgência da medida justificada. Livre trânsito do agravado pelo antigo lar conjugal. Constrangimento físico e psíquico à agravante e à criança, pelas ameaças que, segundo narrado na inicial, o requerido vinha fazendo. Tutela de urgência que merece ser concedida. Recurso provido para este fim.

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580 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Possibilidade. Liberação do devedor dos encargos da mora e geração de óbice à retomada do bem. Inadmissibilidade. Importância depositada apurada unilateralmente carecendo de cabal certeza de sua precisão. Observância. Impedimento da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enquanto perdurar a discussão a respeito do valor do débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para este fim.

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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Conta falsa na plataforma facebook. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização para reparação de danos morais. Ordem para exclusão de conta falsa, com imposição de multa para o caso de descumprimento. Suficiente a suspensão da conta. Tutela deferida neste limite. Multa pertinente e bem aplicada. 1. Decisão que deferiu tutela de urgência para exclusão de perfil na rede social Facebook contendo imagem do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. 2. Inconformismo do réu parcialmente acolhido. 3. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência mantida, mas em menor extensão. Determinação da suspensão do perfil e conta indicada na petição inicial até julgamento da lide que se revela necessária e suficiente para evitar irreversibilidade da medida. 4. Multa diária fixada com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão mantida, com adequação

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582 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando obrigar a agravada a assegurar a continuidade do tratamento do agravante na clínica já frequentada pelo beneficiário, menor portador de transtorno do espectro autista. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Descredenciamento da clínica frequentada pelo agravante que aparentemente ocorreu em desacordo com a Lei 9.656/98, art. 17. Alegação de que a rede credenciada é apta para fornecer o tratamento de que necessita o agravante discutível e que deve ser oportunamente decidida, após regular instrução. Continuidade do tratamento que deve ser assegurada em caráter emergencial. Tutela de urgência reversível. Dano à saúde do agravante pode se mostrar permanente. Decisão reformada. Recurso provido

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583 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e ônibus em cruzamento. Motociclista em estado vegetativo. Demanda indenizatória ajuizada por filho menor, dependente economicamente do genitor. Pretensão de tutela antecipatória de urgência para se impor o pagamento desde logo de pensão no valor de R$ 1.500,00. Circunstâncias fáticas que devem ser melhor investigadas. Impossibilidade de se presumir, em litígio dessa ordem, a culpabilidade da ré, sem sequer dar oportunidade ao contraditório. Conveniência, ademais, em se tratando de alimentos indenizatórios, de conferir oportunidade para prévia manifestação da ré também acerca dos ganhos da vítima, referência para a pensão que se pretende ver fixada. Decisão agravada, denegatória da tutela de urgência no atual estágio processual, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

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584 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. 

585 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Descabimento. Presença dos requisitos do art. 300 à concessão da liminar. Menor em tratamento para TEA (transtorno do espectro autista). Aplicabilidade, a princípio, do Tema 1082 do STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão reformada. Recurso provido

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586 - TJSP. Agravo De Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais - Tutela de urgência - Criança foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), havendo expressa indicação para atendimento psicoterápico na abordagem de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), além de atendimento multidisciplinar - Plano de Saúde que disponibilizou locais para o tratamento distantes da residência da menor e em município limítrofe - Comprovado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedente desta c. Câmara - Recurso improvido

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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato do qual o autor era beneficiário. Decisão agravada que deferiu tutela provisória para o fim de determinar a manutenção do contrato de plano de saúde até o julgamento da ação. Paciente menor de idade e acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Recurso desprovido, prejudicado o interno

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588 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória - Tutela de urgência de natureza antecipada indeferida - Home care - Insurgência - Acolhimento - Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - Alcance do enunciado das Súmulas 90 e 102 deste E. Tribunal - Menor em tenra idade com risco de contrair infecção hospitalar - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido

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589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO EM CINQUENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADA EM 19/09/2023. ALIMENTANDA. MENOR. UM ANO DE IDADE. DN: 10/02/2023. ALIMENTANTE. JOGADOR DE FUTEBOL. MESMO VÍNCULO DA ÉPOCA DA FIXAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA INALTERADA. RENDIMENTOS NÃO COMPROVADOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO ANTERIORMENTE COMPATÍVEL COM AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ATUAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. - A

590 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo e coronhadas na cabeça de uma das vítimas. Arregimentação de menor de idade. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - MENOR - EXAME GENÉTICO DA GENITORA - NEGATIVA DE CUSTEIO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. -

592 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada por intempestividade e determinou a liberação dos valores bloqueados nos autos para início do tratamento da exequente. Parte autora busca o cumprimento da obrigação de fazer ou o bloqueio de valores para garantia de tratamento em home care. Paciente menor, portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal tipo I. Não cumprimento da determinação judicial. Possibilidade de obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Aplicação do disposto no CPC, art. 536, caput. Não há óbice à aplicação do referido instituto, em observância aos termos do CPC, art. 519. Ordem de custeio do tratamento em home care foi deferida em sede de tutela de urgência. Plano de saúde deixou de cumprir a ordem. Prejuízo ao tratamento e à saúde da autora. Conduta reprovável por parte da operadora. Disponibilização dos valores bloqueados se mostra necessária para garantir a eficácia da decisão que concedeu a tutela de urgência. Agravo não provido

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ContratoS DE MÚTUO COM PAGAMENTO DE JUROS DE 3% AO MÊS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Decisão que indeferiu pedido de tutela urgência para o bloqueio de ativos, por não vislumbrar probabilidade no direito invocado. Inconformismo. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, mormente a probabilidade do direito afirmado. Há fortes indícios de ilícitos praticados contra a economia popular, envolvendo os agravados, por suspeita de praticar a chamada pirâmide financeira. Precedentes deste E. Tribunal. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e da solidariedade inerente à cadeia de consumo para viabilizar a constrição acautelatória de patrimônio de todos os recorridos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Fornecimento de processador de fala do implante coclear, lado direito e esquerdo, do modelo Nucleus 8 - cochlear - Politec. Autora portadora de deficiência auditiva, desde o nascimento. Atualmente, com 16 anos. Requerida que autorizou o fornecimento de equipamento similar. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não equipamento sugerido pelo médico assistente é questão de mérito que poderá ser avaliada após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável, vez que limitação do tratamento é prejudicial ao tratamento. Menor que está privada do estímulo auditivo, com risco à capacidade cognitiva-auditiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

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595 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

596 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. ECA. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento. Controvérsia contratual e obrigacional. Menor representado por sua mãe. Competência da justiça comum.

597 - TJRJ. ACORDÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE EM UTI - PEDIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA (BRONCOESPASMO ASSOCIADO À BAIXA SATURAÇÃO). NEGATIVA DE COBERTURA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1-

598 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato do conselho tutelar. Órgão do poder executivo municipal. Responsabilidade por atos de seus agentes (CF/88, art. 37, § 6º). Encaminhamento de menor à autoridade policial. Averiguação de suposto abuso sexual praticado por seu genitor, e a imediata retirada de seu lar para um abrigo, sem ao menos proceder a entrevista com seus pais. Afirmação da conselheira (à época dos fatos), que era praxe os pais sempre serem ouvidos antecipadamente, o que no caso inocorreu. Depoimento prestado pelo médico pediatra da menor, onde se verifica que esta sofria de um quadro alérgico, o que acarretou o corrimento vaginal. Pedido do representante do Ministério Público, para que a menor retornasse, imediatamente, a convivência de seu lar, uma vez que pelas documentações anexadas aos autos, a infante não teria sido molestada sexualmente por seu genitor. Dano configurado. Indenização devida. Valor que não se mostrou apto a reparar o prejuízo experimentado pelos autores. Majoração. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido e improvidos o reexame necessário e ao da municipalidade.

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVA TÉCNICA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TUTELA DEFERIDA PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DO SERVIÇO CONFIRMADA. DEPÓSITO MENSAL DETERMINADO PELO JUÍZO QUE SE CONSTITUIU TÃO SOMENTE EM UMA CONDIÇÃO PARA A CITADA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE «QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS», PARA ACOLHER PRETENSÃO MENOR DO QUE A REQUERIDA, QUAL SEJA, O NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA, COM A UTILIZAÇÃO DO RESTOU APURADO NO LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ OBSERVAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de modificação de guarda - Decisão que deferiu tutela de urgência para fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora - Insurgência do genitor - Acolhimento - Ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Existência de acordo homologado judicialmente, fixando a guarda compartilhada e residência da criança como sendo a paterna - Necessidade de cautela para a modificação da guarda deferida - Alterações da rotina da criança que podem lhe acarretar prejuízos e situações traumáticas - Inexistência de elementos suficientes desabonando o genitor - Definição final da guarda deve ser precedida da instrução do processo - Adoção do parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Decisão reformada para afastar a liminar - RECURSO PROVIDO.

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