Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO DE, INSURGINDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL, EM R$ 5.000,00, NA FORMA DE PRECEDENTES DESTE TJRJ. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO DO AUTOR SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ FRENTE AO VALOR DE DANOS MORAIS E REEMBOLSO. LAUDO MÉDICO QUE INDICA QUE AUTOR APRESENTA QUADRO DECOMPORTAMENTOS DISRUPTIVOS COMO CUSPIR, APRESENTAR AUTO E HETEROAGRESSÃO, ALÉM DE FUGA EM COMPORTAMENTOS QUANDO SOLICITADO. ADUZ NECESSITAR FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO, QUE SE CONFIRMA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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653 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão que antecipou a tutela solicitada em ação cominatória para impor à executada o fornecimento de medicamento - Rejeição da impugnação e determinação, nos termos do CPC, art. 301, da realização do sequestro da quantia de R$ 244.480,32, equivalente ao menor dos três (3) orçamentos apresentados pela exequente a respeito do medicamento pleiteado - Ordem de discussão sobre a multa cominatória em incidente próprio, como já ocorreu - Matéria referente à inexistência do dever de cobertura do medicamento em sede de tutela de urgência já julgada em acórdão anterior, contra o qual foi interposto agravo em recurso especial, ausente notícia da concessão de efeito suspensivo - Caracterização da preclusão do tema - Bloqueio impugnado sem relação com as astreintes - Necessidade de discussão no incidente próprio para isso - Recurso não conhecido.

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654 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

655 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

656 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação/embargos da executada para reduzir o valor da multa cobrada pela exequente, em razão da verificação de número menor de dias de descumprimento da tutela concedida no processo de conhecimento. Insurgência da exequente. Pretensão de que seja reconhecida a quantia equivalente a 8 (oito) Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação/embargos da executada para reduzir o valor da multa cobrada pela exequente, em razão da verificação de número menor de dias de descumprimento da tutela concedida no processo de conhecimento. Insurgência da exequente. Pretensão de que seja reconhecida a quantia equivalente a 8 (oito) dias de descumprimento, e não apenas 5 (cinco), além da fixação de honorários de sucumbência na execução, aplicação de juros sobre o valor das astreintes, reconhecimento de litigância de má-fé por parte da executada e condenação ao valor da multa prevista no CPC, art. 523. Não cabimento. Transcurso de 5 dias em descumprimento da tutela (de 07/05/2020 a 11/05/2020). Honorários de sucumbência indevidos em primeiro grau, diante da expressa disposição da Lei 9.099/95, art. 55.Juros que não são cabíveis em astreintes sob pena de bis idem. Entendimento, inclusive, do E. STJ. Ausência de má-fé por parte da executada. Inexistência de comprovação de dano processual. Multa do CPC, art. 523 que já foi fixada na sentença recorrida. Sentença que deve ser mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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657 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela antecipada para obrigar as rés a manterem o plano de saúde do autor, menor em tratamento de saúde - Insurgência - Ilegitimidade passiva - Não conhecimento no ponto - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - Empregado demitido sem justa causa - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Não Acolhimento - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Risco de dano irreparável em aguardar o julgamento da demanda sem cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de beneficiário menor sujeito a tratamento - Probabilidade do direito à manutenção no plano de saúde que é fundada na função social do contrato, no princípio da boa-fé objetiva e em respeito ao equilíbrio contratual - Possível, à primeira vista, a aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III como forma de impedir a rescisão do contrato durante a tramitação da lide - Precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Reversibilidade da medida - Deferimento da tutela de urgência deve ser condicionado ao pagamento integral das mensalidades devidas pela parte autora - Equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão as mesmas - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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658 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

659 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.

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660 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.

661 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão tendo por objeto o valor das astreintes. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Menor portador de Transtorno de Desenvolvimento Global, que segue em tratamento em clínica particular, amparado por tutela de urgência concedida nos autos principais. Agravante que insiste na alegação de haver clínica credenciada que atende aos requisitos para o tratamento da menor. Inexistência de prova de capacitação das clínicas indicadas. Necessidade de continuidade do tratamento na clínica particular. Valor da multa - R$ 30.000,00 - que não se revela excessivo ou desproporcional. Não incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes. Inexigibilidade de caução por se tratar de relação de consumo. Decisão que, ademais, não autorizou o levantamento de qualquer quantia pelo agravado, determinando a suspensão do cumprimento provisório até que a obrigação se torne definitiva. Recurso parcialmente provido

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662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, SE COMPROVADO VÍNCULO LABORAL, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E INCLUÍDOS 13º SALÁRIO, FÉRIAS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFEIRDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA MENOR, EM VALOR MUITO AQUÉM DAS SUAS NECESSIDADES. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER SUBSTANCIAL. ARBITRAMENTO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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663 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

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664 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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665 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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666 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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667 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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668 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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669 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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670 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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671 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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672 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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673 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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674 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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675 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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676 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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677 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

678 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

679 - TJSP. Apelação com revisão. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares em favor de menor impúbere portadora de «doença mitocondrial». Pedido denegado liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Vício de extrapetição e indevida utilização desta faculdade. Sentença anulada «ex officio». Deferimento, no entanto, desde logo, do pedido de antecipação diante o evidente prejuízo que já vem sendo causado à autora-apelante, determinando-se ao estado o fornecimento à autora, com a necessária urgência, dos medicamentos e suplementos requeridos. Recurso provido para esse fim.

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680 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

681 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

683 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA.

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO. I. 

686 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

687 - TJSP. Plano de saúde. Tratamento de Displasia Bronco pulmonar Grave, Refluxo Gastroesofágico, Enfisema Pulmonar, Desnutrição Proteico Calórica e Formidade Torácica com uso de symbicort e gastrostomia. Insurgência contra r. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência buscada, para o fim de determinar à operadora do plano de saúde que forneça ao autor os tratamentos prescritos na inicial. Pretensão de que estes continuem a ser realizados na clínica em que o agravante já os realiza. Reforma pertinente. Tutela de urgência. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. A urgência está na necessidade do início imediato do tratamento. Moléstia grave. Menor impúbere. Expressa recomendação médica. Determinação para que a agravada proceda à indicação dos estabelecimentos onde possa o agravante gozar da totalidade das intervenções terapêuticas prescritas e segundo os métodos indicados. Não havendo prestadores da rede credenciada, tecnicamente capacitados para tanto, que a agravada custeie diretamente e/ou reembolse o agravado pelo gozo de serviços na Clínica indicada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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688 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

689 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

690 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

691 - STJ. Tutela antecipatória. SFH. Financiamento imobiliário. Antecipação de tutela para obstar a venda extrajudicial e a inscrição em banco de devedores. Existência de ação ordinária. Deferimento. CPC/1973, art. 273.

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692 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e visitação proposta por genitor. Tutela de urgência que indeferiu a alteração do domicílio da menor e deferiu a visitação paterna no último final de semana de cada mês, de sexta a domingo, com pernoite. Em anterior divórcio consensual ajustaram os genitores a guarda compartilhada, bem assim a residência da menor com a genitora e a visitação paterna de forma livre. Genitor que, em 2022, precisou se mudar para a cidade de Campinas, tendo ingressado com a presente ação de modificação de cláusulas sob o argumento de que, em razão dos atos de alienação parental praticados pela genitora, vem encontrando dificuldades em exercer a guarda compartilhada e visitar a filha como desejaria. Relatório de psicólogo particular da menor, datado de janeiro de 2023, indica que esta desenvolveu sintomas de angústia de separação da mãe e um mecanismo de defesa de rejeição de viajar com pai para Campinas. Sucede que, não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a visitação deva ser ampliada, como pretende o agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, embora a visitação tenha sido fixada no Rio de Janeiro, o pai poderá conviver com a filha no último final de semana de cada mês e com pernoite. Ademais, vê-se dos autos principais que as partes, ao se manifestarem em provas, pugnaram pela elaboração de estudo social e avaliação psicológica, os quais se mostram imprescindíveis para embasar eventual modificação da visitação determinada pelo magistrado de 1º grau. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO

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693 - TJSP. GUARDA DE MENOR - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA - ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A GENITORA E A AVÓ MATERNA DO INFANTE HOMOLOGADO EM SETEMBRO DE 2021 - DENTRE OUTRAS RAZÕES PARA NECESSIDADE DO COMPARTILHAMENTO, FOI SUSCITADA A IMATURIDADE DA MÃE, QUE TEM HOJE 22 ANOS COMPLETOS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DE CONDUTAS DESABONADORAS DA AVÓ NO TRATO DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E O AVANÇO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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694 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impões ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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695 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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696 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impões ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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697 - TJSP. Plano de saúde com indicativo de menor agregado ser portador de deficiência auditiva o que justificou a adoção do regime de cobertura parcial temporária, com período de carência a vencer em setembro de 2025. Tutela de urgência para que a operadora conceda cobertura de troca ou substituição de aparelho auditivo «coclear», tendo em vista atestado médico informando «extrema urgência". Impossibilidade de aplicar o CPC, art. 300, sem perícia médica ilustrativa da situação que permita desbloqueio da cláusula de carência. Provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno

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698 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO DO QUAL NECESSITA A AUTORA EM HOSPITAL DA AACD QUE NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA - AGRAVANTE, MENOR INCAPAZ, ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA, MICROCEFALIA CONGÊNITA, PARALISIA CEREBRAL COM ESCOLIOSE ESTRUTURAL, COM COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES DIGESTIVA E RESPIRATÓRIA, NECESSITA SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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699 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - Tutela antecipada concedida para determinar a manutenção do plano de saúde, devendo ser mantido o contrato firmado pelas partes nas mesmas formas, condições e valores pactuados - Irresignação - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, menor portador de doença grave e em tratamento médico, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido

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700 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE POSSIBILITOU AO PLANO A COBRANÇA DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DAS MENSALIDADES NO MESMO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EVENTUAL CRÉDITO DA REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS - EFEITO DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ART. 302, INC. I DO CPC - A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE IMPROCEDÊNCIA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 501, INC. I DO CPC - PRECEDENTE DO C. STJ - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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