DOC. 250.4290.6781.8726

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado rejeitada na origem. Reexame que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Rejeitada a exceção de suspeição de magistrado pelo Tribunal de origem, o reexame da questão em sede de recurso especial esbarra no

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).