Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9772.5008.0300

601 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Falso testemunho. Suspeição de testemunha.

«A Corte Regional desconsiderou o depoimento contraditório da testemunha indicada pelo reclamante, sendo totalmente infundadas as alegações da reclamada nesse aspecto. Por outro lado, no tocante à suspeição da testemunha, o simples fato de aquela possuir processo em trâmite contra o mesmo empregador não implica, por si só, na presunção de que houve troca de favores. Incidência da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5008.8500

602 - TST. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Incidência da Súmula 297/TST.

«1. O Colegiado de origem não emitiu pronunciamento a respeito da suposta suspeição das testemunhas arroladas pelo autor, tampouco foi instado a se manifestar a respeito nos embargos de declaração opostos pela reclamada. 2. Patenteada a ausência de prequestionamento da matéria, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 297/TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 167.7603.9428.9463

603 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO.

Inexistência de inimizade capital ou de interesse no julgamento da lide em favor ou desfavor de qualquer das partes. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no Ilação de cunho subjetivo. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões contrárias aos interesses do excipiente. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. Precedentes. EXCEÇÃO REJEITADA

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Doc. 250.6020.1982.4586

604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de membro do ministério púiblico. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A aferição da suspeição de membro do Ministério Público demandaria reexame probatório, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, TRF/2ª Região concluiu pela ausência de qualquer situação concreta que comprometesse a imparcialidade do Procurador Regional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.2142.4002.8600

605 - TJSC. Embargos infringentes. Nulidade processual. Inocorrência. Declaração posterior de suspeição pelo relator que não macula as decisões anteriores. Julgamento de embargos de declaração por outro relator. Possibilidade. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, § 1º). Inocorrência. Acórdão rescindendo que analisou todos os argumentos e provas oferecidos pelas partes. Prevalência do voto vencido nessa parte. Impossibilidade de decisão sobre a parte do voto vencido em que o «quantum» indenizatório foi reduzido, por ausência de dissenso e discussão no grupo, ao qual devem os autos retornar para deliberar sobre isso (maioria de votos). Embargos parcialmente providos.

«Tese - Não é lógico que se declare a nulidade de decisão já proferida em razão da suspeição se o fato que ensejou a respectiva declaração de ofício foi posterior à decisão que se pretende anular. A declaração de suspeição pelo Juiz ou Relator, por motivo de foro íntimo, por si só não é suficiente para determinar a nulidade das decisões anteriores de que ele participou. Para tal consequência, a ferramenta adequada é a exceção de suspeição prevista no CPC/1973, art... ()

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Doc. 166.3765.4003.0600

606 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Suspeição. Sucessivas decisões judiciais desfavoráveis ao recorrente. Parcialidade do magistrado. Reconhecimento em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes. Questão deveras controvertida. Decisões proferidas no exercício independente da atividade jurisdicional. Escolha justificada de uma interpretação possível. Faculdade de sua impugnação por recurso ou ação autônoma. Impossibilidade de se confundir quebra de imparcialidade com decisões contrárias aos interesses do réu. Precedente. Perquirição do suposto ânimo persecutório do magistrado. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Via inadequada. Recurso não provido.

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Doc. 193.8082.8002.4000

607 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Perito. Ciência do fato. Publicação de Portaria. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu de Exceção de Suspeição do perito promovida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas. 2 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em d... ()

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Doc. 221.0240.6413.4966

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. RISTJ. 210 do regimento interno do STJ. Crime de falsidade ideológica. Alegada suspeição do magistrado de primeiro grau. Matéria analisada em outro habeas corpus impetrado perante o STJ. Necessidade de exame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade na via mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do RISTJ, art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - Nessa linha de intelecção, tratando-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte Superior, revela-se incabível novo habeas corpus sobre a mesma matéria... ()

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Doc. 250.1061.0147.5693

609 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de violação aos arts. 254, I e 564 do CPP. Suspeição de magistrado arguida em sede de alegações finais e não através do instrumento processual adequado. Impugnação via exceção não utilizada. Óbice das súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, «a» e «c», da CF/88, contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime tipificado no art. 217-A c/c , II, fixando pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. No recurso especial, o recorrente alega nulidade do processo por parcialidade da magistrada de primeiro grau, que t... ()

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Doc. 180.3474.0005.3000

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação caixa de pandora. Arts. 95, I, e 100, § 1º, do CPP. Súmula 284/STF. Exceção de suspeição. Rol exemplificativo. CPP, art. 254, I. Não incidência. Prática de atos instrutórios e decisórios posteriormente reformados. Insuficiência para caracterização da parcialidade. Agravo desprovido.

«1. A ausência de demonstração pelo agravante das razões de vulneração aos dispositivos legais indicados como violados, impedem o conhecimento do recurso pela aplicação analógica do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. As causas de suspeição elencadas no são meramente exemplificativas sendo, assim, «imprescindível para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, ma... ()

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Doc. 163.5192.5000.9900

611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Premissa equivocada. Excepcional efeito infringente. Cabimento. Tempestividade da exceção de suspeição. Questão jurídica em debate. Violação do art. 535/73 pela origem. Retorno dos autos.

«1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado. Precedentes. 2. O acórdão embargado funda-se na equivocada premissa de que a tempestividade da exceção de suspeição já teria sido tratada em momento anterior, descabendo intentar nova manifestação sobre o tema, porquanto preclusa a matéria. 3. Contudo, conforme se infere dos autos, com a oposição ... ()

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Doc. 220.3030.5546.9575

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Exceção de suspeição. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Hipóteses legais. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - É entendimento desta Corte Superior que o rol legal que prevê a suspeição é taxativo, de modo que é imprescindível «ao provimento da exc... ()

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Doc. 186.9791.1008.6500

613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Suspeição declarada de ofício. Motivo superveniente à instauração do procedimento. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Vício não ocorrente. Prejuízo. Não comprovação. Pleito absolutório. Enquadramento típico. Delito formal. Efetivo dano. Exaurimento.

«1 - A suspeição, em razão de causa superveniente à instauração da ação penal, não gera a nulidade dos atos processuais precedentes. 2 - À míngua de qualquer nulidade, se a suspeição exsurge no decorrer do procedimento, os atos até então praticados devem ser tidos como válidos. 3 - Nos termos do «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 4 - Necessidade de demonstração do prejuízo expe... ()

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Doc. 250.6261.2936.4212

614 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Suspeição de magistrado. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou agravo regimental, no qual se alegava suspeição de magistrado por suposta parcialidade na condução do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em debate é determinar se houve omissão no aresto embargado, uma vez que a parte embargante sustenta que a tese defensiva - segundo a qual a sentença já estaria pronta antes do interrogatório do réu - não foi examinada pelo STJ. ... ()

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Doc. 143.1824.1056.3900

615 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunhas. Ações com idêntico objeto. Suspeição não caracterizada.

«Limita-se a Súmula 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse c... ()

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Doc. 240.3040.1159.5310

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impedimento e suspeição da perita. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Impedimento e suspeição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de negativa de prestação jurisdicional, não impugnou o fundamento da decisão, pela inviabilidade da análise da negativa quando não opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF). Assim, permanece hígido o entendimentos exposto. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela não comprovação da suspeição ou impedimento da perita, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Sem razão a agravante quando... ()

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Doc. 220.6171.2242.9764

617 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. CPC/2015. Ausência das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 145 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do art. 277, § 1º do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator a rejeição liminar do incidente de suspeição, quando for de manifesta improcedência. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. I... ()

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Doc. 230.4041.0137.1620

618 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece do segundo agravo interno interposto às e/STJ, fls. 242/233 (Petição protocolada sob o 01109543/2022), uma vez que, de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, quando interpostos dois recursos contra uma mesma decisão, somente se conhece do primeiro, ocorrendo a preclusão consumativa para qualquer outra medida. 2 - A mera reiteração das razões recursais, sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o exame do recurs... ()

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Doc. 231.1010.8510.6252

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Agravo interno não conhecido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de indeferimento liminar de Exceção de Suspeição oposta pelo espólio de João Pedro de Ávila em face do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 - Apresentados Embargos de Declaração, estes não foram conhecidos, por intempestividade. 3 - A decisão que indeferiu liminarmente a Exceção de Suspeição foi publicada em 2.6.2023, como se lê à fl. 550, e/STJ. Nada obstante, o recurso sub examin... ()

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Doc. 210.7151.0396.6192

620 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arguição de suspeição do relator não acolhida na origem. Ausência de demonstração de parcialidade da autoridade excepta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No julgamento do HC 438.804/PA, concedi a ordem para anular decisão monocrática que apreciou recurso em sentido estrito e o subsequente acórdão proferido no julgamento do agravo regimental, assegurando à Defesa o direito à sustentação oral em novo julgamento por órgão colegiado. Após o retorno dos autos à origem, a Defesa arguiu a suspeição do Relator, pleito não acolhido. 2 - Neste writ, alega-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da suposta parcialidade do ... ()

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Doc. 153.9805.0005.2400

621 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Atendimento adequado. Óbito. Nexo causal. Ausência. Perícia. Indenização. Descabimento. Perito. Suspeição. Arguição. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico realizado por meio de serviço de urgência da unimed. Ausência de nexo causal com o falecimento da familiar da autora. Dever de indenizar inexistente. Da suspeição do perito.

«Não tendo a parte autora alegado a suspeição da perito na primeira oportunidade que lhe cabia, tampouco apresentado incidente próprio para tal, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de anulação da sentença para a realização de nova prova técnica. Preclusão e inadequação da via eleita reconhecida. Inteligência do , § 1ºRESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. É cediço que os planos de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem indepen... ()

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Doc. 158.0763.2000.8900

622 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Incompatibilidade relativa. Arguição fora do prazo de quinze dias. Intempestividade.

«1. Hipótese em que o recorrente, tomando conhecimento de noticia criminis da autoria do magistrado contra a sua pessoa (crime contra a honra), em 2004, por ocasião do pleito eleitoral, somente veio a argüí-la em 2006, quando da apelação contra a sentença condenatória da ação de improbidade, agindo, portanto, escancaradamente fora do prazo de lei. 2. A suspeição é uma incompatibilidade relativa, porquanto pode ser superada pelo magistrado, não conduzindo necessariamente a uma d... ()

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Doc. 158.6584.6000.0000

623 - STJ. Embargos de declaração na exceção de suspeição. Recebimento como agravo regimental em virtude de expresso requerimento da parte. Total ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Em face do nítido caráter infringente e de expresso requerimento dos agravantes, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A exceção de suspeição foi indeferida liminarmente em razão da total inépcia da inicial e da ocorrência de evidente preclusão lógica e temporal (intempestividade). 3. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente não impugna os fundamentos d... ()

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Doc. 145.8210.2004.2800

624 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Causa de suspeição não configurada. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «(...) ausente a prova inequívoca, da alegada parcialidade do magistrado, ante a ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado condutor dos autos, contra o excipiente, não deve prosperar a presente exceção de suspeição, razão pela qual a rejeição é medida que se impõe». 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «o rol do é taxativo. Necessária ao provimento ... ()

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Doc. 145.8210.2004.1800

625 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: « ausente a prova inequívoca, da alegada parcialidade do magistrado, ante a ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado condutor dos autos, contra o excipiente, não deve prosperar a presente exceção de suspeição, razão pela qual a rejeição é medida que se impõe». 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «o rol do é taxativo. Necessária ao provimento da ex... ()

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Doc. 145.7532.5004.0500

626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «ausente a prova inequívoca, da alegada parcialidade do magistrado, ante a ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado condutor dos autos, contra o excipiente, não deve prosperar a presente exceção de suspeição, razão pela qual a rejeição é medida que se impõe». 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «o rol do é taxativo. Necessária ao provimento da exc... ()

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Doc. 241.1230.5559.1627

627 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da súmúla 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a análise das hipóteses de suspeição do magistrado incidiria na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal local concluiu pela inexistência de suspeição do magistrado, após análise dos elementos de informação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para afastar a aplicação da ... ()

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Doc. 250.2280.1582.0288

628 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na exceção de suspeição no habeas corpus. Atos praticados por desembargador do tribunal de origem. Incompetência do STJ. Stj para análise do pedido. Trânsito em julgado certificado. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu da exceção de suspeição em virtude da incompetência desta Corte Superior para o seu julgamento e da inviabilidade do pedido após a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fl. 62 dos presentes autos. 2 - No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reprisar a necessidade de reconhecimento da suspeição de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, em virtude de ofensas a garantias constitucionais dec... ()

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Doc. 103.1674.7391.7600

629 - STJ. Suspeição. Exceção oposta por representante do Ministério Público como custos legis em ação de desapropriação conexa a ação civil pública. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 83, 138, I e 499.

«O representante do «Parquet» possui legitimidade para opor exceção de suspeição por inimizade existente entre uma das parte litigantes e juiz da causa, ainda que interveniente como «custos legis», porquanto visa tutelar o interesse indisponível consistente na imparcialidade do julgador. Deveras, pela mesma razão, ainda que atue nos autos de ação de desapropriação como fiscal da lei, pode invocar a inimizade do juiz da causa em relação à sua pessoa, porquanto a demanda é conex... ()

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Doc. 190.9972.9000.4700

630 - STJ. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Rejeição liminar. Indeferimento motivado de pedido liminar. Ausência de prejulgamento do habeas corpus. Suspeição não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Os arts. 145, do CPC, Código de Processo Civil e , Código de Processo Penal prevêem as hipóteses em que o juiz não detém imparcialidade para atuar em determinado processo. 2 - Na espécie, não se vislumbra a antecipação do exame do mérito do writ por parte do excepto, mas apenas o afastamento fundamentado, em sede de cognição sumária, da existência de flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, bem como da plausibilidade jurídica da tutela de urgência... ()

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Doc. 190.5190.5002.8300

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de exceção de suspeição. Rejeição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência. Supremo Tribunal Federal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). 2 - A controvérsia diz respeito à ação de exceção de suspeição, a qual foi rejeitada na origem pela câmara julgadora. 3 - Na hipótese, o tribunal local rejeitou a exceção de suspeição por entender que não há elementos que indiquem o intuito deliberado do juiz de prejudicar o excipiente ou de favorecer a parte contrária. As... ()

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Doc. 211.0664.3000.4900

632 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, a embargante sustenta que o acórdão embargado é nulo por não se atentar para o princípio da dialeticidade, deixando de apreciar os argumentos novos deduzidos no agravo interno. 3 - Acórdão embargado, no entanto, foi expresso ao firmar a ausência de violação do princípio da imp... ()

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Doc. 207.5223.0000.1700

633 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, a embargante sustenta que o acórdão embargado é nulo por não se atentar para o princípio da dialeticidade, deixando de apreciar os argumentos novos deduzidos no agravo interno. 3 - O acórdão embargado, no entanto, foi expresso ao firmar a ausência de violação do princípio da i... ()

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Doc. 144.3330.3003.0500

634 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: « ausente a prova inequívoca, da alegada parcialidade do magistrado, ante a ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado condutor dos autos, contra o excipiente, não deve prosperar a presente exceção de suspeição, razão pela qual a rejeição é medida que se impõe». 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «o rol do é taxativo. Necessária ao provimento da ex... ()

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Doc. 143.1824.1024.7800

635 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Perito. Suspeição. Documento novo. Preclusão. Decisão denegatória. Manutenção.

«Na hipótese, o Reclamante alega que não foi analisado documento novo, juntado aos autos, que comprovaria a suspeição do perito. Contudo, não há qualquer referência no acórdão regional acerca desse alegado documento novo, não havendo, no recurso de revista, arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação recursal prende-se à alegação de que seria nulo o laudo pericial, tendo o Regional, contudo, se pronunciado no sentido de que o laudo é idôneo... ()

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Doc. 151.7020.0001.3700

636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Ausente a prova inequívoca, da alegada parcialidade do magistrado, ante a ausência de elementos que possam colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado condutor dos autos, contra o excipiente, não deve prosperar a presente exceção de suspeição, razão pela qual a rejeição é medida que se impõe». 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «o rol do é taxativo. Necessária ao provimento da exc... ()

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Doc. 185.8771.6091.3952

637 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VISANDO AFASTAR O MAGISTRADO FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU DA CONDUÇÃO DO PROCESSO 0070733-22.2019.8.19.0001 E DE DECLARAR NULOS TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS NAQUELES AUTOS EM VIRTUDE DE ALEGADA SUSPEIÇÃO.

No que concerne ao pleito, urge pontuar que o ordenamento jurídico prevê instrumento específico para a alegação da parcialidade do julgador, a saber, a exceção de suspeição ( e ). Logo, mostra-se inadmissível a utilização do presente Habeas Corpus para a discussão da matéria. Ademais, destaca-se que a questão também já foi trazida a este Tribunal de Justiça através da Exceção de Suspeição 0247947-92.2022.8.19.0001, a qual foi julgada extinta sem ... ()

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Doc. 826.7611.3045.3808

638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REJEITADO - MÉRITO - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - AUXILIAR DA JUSTIÇA - HIPÓTESES LEGAIS - CPC, art. 145 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS - CÁLCULOS REALIZADOS NOS TERMOS DA SENTEÇA - RECURSO NEGADO. I -

Havendo impugnação à justiça gratuita, o ônus de comprovar a desnecessidade de concessão da benesse recai sobre o impugnante. Ausente a devida comprovação da atual suficiência econômica do beneficiário, deve ser rejeitado o pedido de revogação da benesse à parte contrária. II - Nos termos do , II, os motivos de suspeição são aplicáveis aos auxiliares da justiça. III - Se não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses taxativas de suspeição, previstas n... ()

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Doc. 181.6473.9002.7400

639 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Incidente de remoção de inventariante. Inventário. Matéria pertinente à Seção de Direito Privado (Subseção I), nos termos do art. 5º, I, I.10, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Hipótese que não se enquadra no teor do art. 33, parágrafo único, I, do Regimento Interno do TJSP, que estabelece a competência da Colenda Câmara Especial para processar e julgar incidentes de suspeição e impedimentos de juiz de primeiro grau. Decisão do agravo de instrumento que não irá julgar a exceção, ainda que a argumentação esteja ligada à suspensão do processo principal devido à anterior oposição de duas exceções de suspeição. Conflito procedente para estabelecer a competência da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitada), observando-se a prevenção.

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Doc. 323.2060.4159.4551

640 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUSPEIÇÃO AUTODECLARADA DA DESEMBARGADORA QUE PARTICIPOU DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

I . Consta dos autos declaração de suspeição da Desembargadora que recebeu o feito como relatora, por motivo de foro íntimo, nos termos do Não obstante, a referida magistrada participou do julgamento do recurso ordinário, conforme consta ao final do acórdão recorrido. II . Ocorre que a participação da Magistrada suspeita nesse julgamento macula a apreciação da demanda e ofende o princípio da ampla defesa. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para acolher... ()

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Doc. 190.1071.0008.2200

641 - TST. Recurso de revista. Testemunha. Contradita. Presunção de suspeição em decorrência de ajuizamento de ação pela testemunha com os mesmos pedidos da demanda em exame. Impossibilidade.

«O entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 357/TST, é no sentido de que «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador». Tampouco o fato de ter formulado os mesmos pedidos torna suspeita a testemunha. A caracterização da suspeição depende de comprovação do interesse pessoal da testemunha na solução da lide, não sendo suficiente a mera presunção. No caso em exame, não há qualqu... ()

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Doc. 221.0171.0440.4921

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Suspeição. Nulidade relativa. Arguição. Primeira oportunidade. Preclusão. Dissídio pretoriano. Orientação do tribunal no mesmo sentido. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Similitude entre os casos confrontados. Ausência. Não conhecimento. Sucumbência. Reciprocidade. Avaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe seja indicado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente. A ausência da indicação atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 1.1. No caso concreto, a agravante não demonstrou, nas razões de seu recurso especial, que a divergência jurisprudencial residiria sobre o art. 245, parágrafo único, do CPC/1973, mencionado de passagem. Mesmo porque a aplicação do referi... ()

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Doc. 241.2090.8958.5994

643 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração que anteriormente foram recebidos como agravo regimental. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), associação criminosa agravada (função de comando) e furto. Exceção de suspeição. Reconhecimento parcial. Anulação de julgamento pelo tribunal do Júri. Manutenção da prisão preventiva. Excesso de prazo não debatido nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de supressão de instâncias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve, em agravo regimental, a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus substitutivo e que, na análise de ofício, concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade no reconhecimento parcial da suspeição de magistrado, com consequente anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e manutenção da prisão preventiva do recorrente. 2, A defesa alega: (i) que o reconhecimento da suspeição do magi... ()

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Doc. 210.5111.1407.1917

644 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do agravo interno. Súmula 182/STJ. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 402.2474.1831.7613

645 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Decisão que determinou que o autor esclarecesse o motivo do ajuizamento de ação de despejo envolvendo imóvel cuja titularidade é objeto de discussão judicial, considerando que foi anulado o registro por meio do qual o imóvel foi transferido ao excipiente. Estrito exercício da atividade jurisdicional na condução regular do feito. Não configuração das hipóteses insculpidas no CPC, art. 145. Parcialidade do magistrado não configurada. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Exceção rejeitada.

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Doc. 240.3220.6807.2565

646 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição do magistrado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem, no sentido da falta de provas da suspeição de magistrado, demanda o reexame das provas dos autos, providência incompatível nesta seara especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 941.8589.3614.6452

647 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DEPOIMENTO PESSOAL . TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não havia qualquer suspeição sobre o depoente quando da produção da prova testemunhal. Assim, as premissas fáticas registradas no acórdão regional somente podem ser afastadas com o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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Doc. 144.9131.4014.0600

648 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento da oitiva. Fundamentação em suspeição, pois são prepostos da agravante. Interesse na demanda. Invalidade. Ainda que esta circunstância possa influir no valor a ser atribuído aos seus depoimentos, mas isto não atinge a vedação do impedimento e, quanto à suspeição, se, no caso concreto, for verificada, poderá, ainda, a testemunha ser ouvida sem compromisso. CPC/1973, art. 405, § 4º. Impedimento para depor não verificado. Admissibilidade da produção desta prova. Recurso provido para este fim.

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Doc. 156.5405.6001.3700

649 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento /suspeição. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«O fato de a testemunha estar litigando contra a reclamada, com objeto similar, e de ter arrolado a reclamante como sua testemunha, não quer dizer que houve troca de favores, circunstância que deve ser provada por quem faz a contradita. A jurisprudência há muito se firmou no sentido de que o ajuizamento de demanda trabalhista contra o mesmo empregador não traduz, por si só, suspeição da testemunha (Súmula 357/TST).»

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Doc. 197.1174.6001.7200

650 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CPP, art. 101. Suspeição. Causa superveniente. Irretroatividade. CPP, art. 431. Ordem do julgamento dos processos. Norma de cunho não absoluto. Interesse público. CPP, art. 101.

«I - A suspeição por situação superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato (Precedentes do STF e do STJ). II - Nos termos do , o interesse público é motivo apto para autorizar a alteração na ordem do julgamento dos processos. Writ denegado.»

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