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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: suspeicao

Doc. 552.2749.0648.3954

701 - TJSP. Exceção de suspeição cível. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de que ela é moradora do condomínio e que mantém contato com o representante. Decisão proferida pela magistrada que não evidencia qualquer interesse pessoal a lhe comprometer a imparcialidade. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Inexistência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. INCIDENTE REJEITADO

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Doc. 338.7179.5674.6478

702 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante dativo. Imprescindibilidade da apresentação de currículo e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição. O inventariante dativo, por ser nomeado como auxiliar da justiça, deve demonstrar claramente sua qualificação técnica e declarar a inexistência de causas de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 148. O direito à informação é corolário dos princípios da transparência, imparcialidade e boa-fé processual, assegurando que todos os sujeitos do processo atuem de maneira cooperativa e isenta. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 797.8813.4119.9628

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Decisão que rejeitou o incidente instaurado contra o Coordenador do Ofício Judicial da Vara de origem - Recurso do excipiente - Não acolhimento - Suspeição - Presunção de parcialidade relativa - Ausência de demonstração concreta acerca do interesse do servidor no julgamento desfavorável da execução em relação ao agravante - Alegações recursais que se consubstanciam em inconformismos referentes a decisões e sentenças que são de incumbência do magistrado e que em nada de relac... ()

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Doc. 184.3145.0004.2500

704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição da Juíza de primeiro grau, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, não sendo, pois, o caso de mera valoração das provas, tal como alegado pelos agravantes. Imperiosa, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3101.2005.0900

705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição da Juíza de primeiro grau, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, não sendo, pois, o caso de mera valoração das provas, tal como alegado pela agravante. Imperiosa, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3323.9006.2700

706 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão alcançada pela instância de origem, soberana na análise das provas dos autos, no sentido do não acolhimento da exceção de suspeição ante a ausência de quaisquer das hipóteses taxativas enumeradas no CPP, art. 254, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, nos estritos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6674.2000.8500

707 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impedimento e suspeição. Fundamento não impugnado.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se deve conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança que não impugna objetivamente o fundamento do acórdão recorrido. 2 - O tribunal de origem entendeu que a alegação de suspeição e impedimento no caso concreto deveria se limitar à forma estabelecida no CPC/1973, art. 312, ou seja, ser oferecida por meio da respectiva exceção, o que não ocorreu. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.0061.0009.0200

708 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato contra a previdência social. Alegada suspeição do magistrado singular. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada suspeição do togado singular para processar e julgar o feito, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem no aresto combatido.»

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Doc. 142.5853.8023.5400

709 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Contradita rejeitada.

«O fato de a testemunha trazida pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui óbice à consideração de seu depoimento. A troca de favores, a inimizade ou o interesse pessoal da testemunha na solução da lide deve ser fator devidamente comprovado para a caracterização da suspeição. Não comprovada a suspeição, a rejeição da contradita não conduz à nulidade do feito. Decisão em consonância com a Súmula 357/TST. Recurso de revis... ()

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Doc. 161.5763.0008.5500

710 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspeição do Juiz condutor da ação penal. Não ocorrência. Revisão do conjunto de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo improvido.

«1. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 254, analisando o conjunto de fatos e provas condensados nos autos, e afastado a apontada suspeição do juiz condutor das ações penais, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice contido da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.4264.2000.9100

711 - TJRS. Mandado de segurança. Exceção de Impedimento e Suspeição oferecida contra Juiz. Impetrante afirma que o Magistrado não apreciou a exceção e continua praticando atos processuais. CPC/2015, art. 313.

«Enquanto pendente a exceção de impedimento e suspeição, o processo deve permanecer suspenso (CPC/2015, art. 313, III) e eventual questão urgente deve ser requerida ao substituto legal (CPC/2015, art. 146, §§ 1º, 3º e 5º e CPC/2015, art. 314). Anulada a decisão prolatada pelo Magistrado após o impetrante arguir impedimento e suspeição. Precedentes do STJ. ORDEM DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.»

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Doc. 172.5562.6004.6000

712 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide do CPC, de 1973 e anteriormente à Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Testemunha. Suspeição. Inexistência.

«A suspeição por inimizade capital ou interesse no litígio não pode ser simplesmente presumida, mas cabalmente demonstrada nos autos. O simples fato de a testemunha litigar em juízo contra o mesmo empregador e com identidade de pedidos não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a existência de interesse na causa. Incide a Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 182.6343.9000.3600

713 - STF. Agravo em ação originária. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Alegação de suspeição e impedimento de membros de Tribunal de Justiça. Mandado de segurança. Concurso de promoção de juízes que foram votados e escolhidos pelos membros do mesmo Tribunal. Função atípica do Poder Judiciário. 4. Competência jurisdicional do próprio Tribunal (Loman, art. 21, VI). Jurisprudência pacífica. 5. Presunção absoluta de impedimento ou suspeição. Inexistência. Ônus de comprovação de quem alega. Ausência das causas previstas em lei. Rejeição da arguição. 6. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 776.1738.3344.0570

714 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE.

Impossibilidade de acolhida do argumento proposto. Inexistência de prejulgamento da causa, aconselhamento da parte contrária acerca do objeto da lide ou de interesse no julgamento da ação em favor ou desfavor de qualquer das partes. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Ilação de cunho subjetivo. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões contrárias aos interesses da excipiente. Eventual inconformismo deveria ser veiculado por recurso próprio. Incidência da ... ()

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Doc. 156.5626.0285.2942

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRODUÇÃOD DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESSENTADA - PRECLUSÃO.

Se na contestação e na fase de especificação de provas, não requereu o réu a produção de prova pericial, opera-se a preclusão, sendo-lhe defeso reabrir a discussão sobre a necessidade de produção de tal prova em sede recursal. Não tendo a testemunha sido contraditada pelo réu em momento oportuno (CPC, art. 457, § 1º), operou-se a preclusão quanto à arguição de suspeição.

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Doc. 851.0850.8521.7505

716 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES OU REQUISITOS DO CPC, art. 145. FATOS CONDUCENTES À DÚVIDA ACERCA DA BOA FÉ DO AUTOR NA AÇÃO PROPOSTA. APLICAÇÃO CPC, art. 139, III. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. -

Não se convalidando a presença das hipóteses ou requisitos do CPC, art. 145, cumpre confirmar a rejeição do incidente de suspeição. - Havendo dúvida do magistrado quanto a boa fé nos autos narrados pela autora, correta a atuação do magistrado na forma prevista pelo CPC, art. 139, III.

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Doc. 250.6020.1277.0254

717 - STJ. Processo civil e administrativo. Exceção de suspeição. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a distribuição do feito. Ato judicial irrecorrível. Recurso não conhecido. 1.»nos termos do art. 258 doRISTJ, é recorrível, por agravo regimental, somente a decisão proferida por presidente da corte especial, de seção, de turma ou de relator, não sendo cabível contra mero despacho que determina a distribuição do feito.» (rcd no aresp 649.976/rn, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em, 12/05/2015 dje) 18/05/2015

2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 502.4399.5941.9718

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR VALOR, ALÉM DA PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR SUSPEIÇÃO DO JUÍZO E DEFENDE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA ELA. I - CASO EM EXAME: A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO NÃO FOI COMPROVADA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO: A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. O ALCANCE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANTO À EXECUÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. III - RAZÃO DE DECIDIR: O JUIZ NÃO SE DECLAROU SUSPEITO NO PROCESSO ESPECÍFICO DA AGRAVANTE, APENAS EM OUTRAS AÇÕES. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO, POIS ABRANGE APENAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NÃO DÉBITOS PRINCIPAIS. NÃO HOUVE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ERRO NA DECISÃO AGRAVADA. IV - DISPOSITIVO E TESE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, ABRANGENDO APENAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REAVALIAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.

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Doc. 166.5220.0006.8800

719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Prestação de informações em sede de habeas corpus. Parcialidade do magistrado não demonstrada. CPP, art. 254. Verificação. Revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o rol de suspeições previstas no CPP, art. 254 - Código de Processo Penal é exemplificativo, sendo, assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa (REsp 1379140/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, j... ()

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Doc. 147.0392.5001.6700

720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Exceção de suspeição. Arguição de nulidade. Improcedência. Validade da intimação do advogado. Inversão do rito processual. Conjunto probatório. Reexame fático. Impossibilidade.

«1. O aresto afastou a nulidade da sentença em virtude da alegada não suspensão do processo até o julgamento definitivo da exceção de suspeição formulada. Ao contrário do que sustentado pelos recorrentes, não era o caso de se determinar a suspensão do processo, pois os juízes mencionados na referida exceção deixaram de atuar no feito. 2. A Corte local não acolheu a indigitada nulidade da intimação dos advogados, já que restou consignado que o procurador possuía conheciment... ()

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Doc. 241.2090.8481.9357

721 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Busca pessoal. Suspeição genérica (atitude suspeita). Ordem concedida. Absolvição do paciente. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no CPP, art. 244 seja baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

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Doc. 241.2090.8564.9789

722 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Busca pessoal. Suspeição genérica (atitude suspeita). Ordem concedida. Absolvição do paciente. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no CPP, art. 244 seja baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

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Doc. 617.8147.5920.3025

723 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR VOGAL - DECISÃO REGIONAL UNÂNIME - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do CLT, art. 794, no processo do trabalho vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual não há nulidade processual sem a efetiva demonstração do prejuízo. Tendo em vista o sistema de nulidades no processo do trabalho, é imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo a justificar o reconhecimento da nulidade. Na hipótese, embora caracterizada a suspeição de um dos desembargadores que participou do julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, não haveria alteração no resultado do julgamento realizado pela Corte de origem, porque a participação de magistrado suspeito ou impedido, em julgamento colegiado, não contamina a decisão quando o seu voto não for decisivo para o resultado final obtido. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 795.0638.5779.1810

724 - TJRJ. Conflito negativo de competência suscitado pelo 1º. Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói em face do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói. Ação indenizatória em fase de execução de sentença. Suspeição. de acordo com os § 1º e 2ª, do art. 1º, da Resolução TJ/OE 06/2023, o tabelamento dos Juízos para as substituições em casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais dos Magistrados se dará na ordem do respectivo grupo, primeiramente entre Juízo ou Juizados de igual competência dentro da mesma Comarca. A correta interpretação dos dispositivos citados faz com que o juiz tabelar do magistrado impedido, suspeito ou faltoso seja, primeiramente, outro da mesma competência e da mesma Comarca (se houver). Não havendo Juízo de mesma competência na Comarca, será tabelar o juiz de outra competência, mas também da mesma Comarca. Precedentes desta Corte. CONFLITO DESPROVIDO

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Doc. 230.8230.1292.2650

725 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Omissão. Embargos de declaração. Não oposição. Súmula 284/STF. Suspeição. Juíza. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5010.8847.6896

726 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Alegação de suspeição. Pressupostos não demonstrados. Utilização do remédio constitucional como substituto do recurso próprio. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, afigura-se imprescindível para o reconhecimento da suspeição a indicação - e a demonstração inequívoca - de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145, sendo insuficiente a mera alegação. 2 - Consoante remansosa jurisprudência desta Corte, não é cabível a utilização do remédio constitucional como substituto do recurso próprio, no particular, para obstar eventual constrição patrimonial em cumprimento de sentença, no q... ()

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Doc. 230.5010.8987.9728

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição. Prazo. Alegação. Fundamento não atacado. Reexame de provas.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido ( Súmula 283/STF). 2 - Na hipótese, o tribunal local rejeitou a exceção de suspeição por entender que não há elementos que indiquem a amizade íntima do juiz com os moradores do condomínio construído no terreno objeto da controvérsia nem o interesse pessoal do magistrado na causa, sendo inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. Prece... ()

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Doc. 240.9040.1267.4444

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegação de mesmo prazo para apresentação da defesa prelimnar. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese suscitada no recurso, de que o prazo para apresentação de exceção de suspeição em ação penal originária seria o mesmo da apresentação da defesa preliminar, não foi objeto de apreciação específica pelo Tribunal de origem, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.5335.2002.3600

729 - TRT3. Gerente bancário. CLT, art. 224, § 2º. Testemunha. Suspeição.

«Se o bancário exerce cargo de confiança com as atribuições descritas no CLT, art. 62, II, não se lhe pode colher o compromisso como testemunha, em razão de sua suspeição. Contudo, esta situação não se verifica em relação aos empregados bancários ocupantes de cargos de confiança restrita, ou seja, aqueles exercentes das funções definidas no CLT, art. 224, § 2º. Neste contexto, caracteriza-se a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em decorrência do acolhimento da... ()

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Doc. 210.8170.4814.4317

730 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Exceção de suspeição. CPC, art. 306. Contracautela. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. 2 - Rejeitada a exceção de suspeição e julgado o recurso interposto, a ação principal pode prosseguir, mesmo sem o trânsito em julgado da exceção. 3 - O recurso especial que discute sobre a exigência de contracautela (CPC, art. 804) esbarra na Súmula 7/STJ. 4 - A... ()

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Doc. 929.1984.3721.0889

731 - TJSP. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE PERITA JUDICIAL.

Insurgência do coautor contra decisão que rejeitou o incidente. Atuação do falecido cônjuge da perita aqui nomeada em processo diverso (autos 0035794-25. 2013.8.26.0100) envolvendo as mesmas patronas que representam o ora autor. Falsificação de assinatura de laudo pericial naqueles autos que, embora constatada, não pode ser atribuída à cônjuge do falecido perito. Requerimento de devolução de honorários naqueles autos em face do espólio não caracteriza causa de impedimento do art.... ()

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Doc. 103.1674.7378.5600

732 - TRT2. Prova testemunhal. Suspeição. Testemunha. Amizade íntima. Conceito. Neutralidade da prova. Exercício da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 829.

«Não há dúvida de que a definição da denominada amizade íntima é assaz difícil e fugidia. Nessa tarefa é necessário se perscrutar aspectos objetivos e subjetivos, o que requer do julgador acurada análise de cada caso concreto. Todavia, não se pode olvidar que ao elencar a amizade íntima como um dos motivos de suspeição da testemunha, o legislador pretendeu assegurar um mínimo de neutralidade à prova testemunhal, neutralidade essa necessária para que se assegure às partes não... ()

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Doc. 290.2496.2581.6468

733 - TJSP. PROCESSUAL -

Ação de retificação judicial de matrícula de imóvel - Prova pericial - Nomeação de expert de confiança do juízo - Afastada alegação do autor-agravante de suspeição do expert - Decisão recorrida a reconhecer, dentre outros fatores, a ilegitimidade da alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega, nos termos do art. 145, §2º, I, do CPC/2015 - Alusão pelo agravante, ainda, quanto a suposto cerceamento de defesa pela não determinação de prova oral - Apl... ()

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Doc. 215.0095.7488.0439

734 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de suspeição. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de suspeição do inventariante dativo. Inconformismo do excipiente. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que não corroboram a alegação de que o inventariante dativo teria incorrido em condutas previstas nos, do CPC, art. 145 e CPC art. 622. Agravante que cedeu a totalidade de seus direitos hereditários a Caio Gorentzvaig, de forma onerosa, não havendo que se falar em prejuízo ocasionado de form... ()

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Doc. 144.7757.0222.3251

735 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de que as expressões utilizadas pelo Colégio Recursal no julgamento do Habeas Corpus demonstram concordância expressa com o conteúdo da sentença prolatada e indicam emissão de juízo de valor, de modo a prejudicar recurso de apelação interposto - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com prejulgamento ou prematura convicção do excepto, a ensejar a quebra de sua imparcialidade - Decisão que, embora contrária aos interesses do excipiente, não implica ... ()

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Doc. 471.2159.8547.4306

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais - Apuração de conduta negligente em atendimento médico-hospitalar - Determinação de perícia indireta, com nomeação de perito do Juízo - Decisão agravada que rejeitou a exceção de suspeição do perito nomeado - Insurgência da autora - Descabimento - Credenciamento médico do profissional junto ao Hospital réu que é necessário para atuação no estabelecimento, assim como em diversos outros nosocômios - Ausência de comprovação de vínculo profiss... ()

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Doc. 241.0301.1183.5403

737 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Parcialidade da excepta. Aferição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O reconhecimento do êxito na comprovação da suspeição da magistrada da causa pela parte interessada na exceção demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 201.7863.5008.9800

738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254 são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. 2 - A pretensão do agravante de rever fatos e provas que levaram o Tribunal a quo a afastar o juiz singular condutor da ação penal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.5500.0006.4700

739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não restou configurada nenhuma das hipóteses caracterizadora de suspeição. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 191.5523.2002.3200

740 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo não provido.

«1 - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia. 2 - A pretensão de reconhecimento da exceção de suspeição não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório.... ()

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Doc. 191.4030.7000.0000

741 - STJ. Processo civil. Exceção de suspeição. Embargos de declaração. Não indicação de vícios na decisão embargada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no novo, CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - No caso em tela, a embargante a embargante não aponta nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, insurgindo-se, em verdade, contra a solução do mérito do recurso especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.5471.0001.3200

742 - STJ. Processual civil. Suspeição. Acórdão que afastou a existência de provas de inimizade ou interesse. Presunção. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte exige a demonstração de inequívoca inimizade ou interesse entre excepto e excepiente para reconhecimento da suspeição. 2 - A mera alegação conjectural de fatos relacionados apenas indiretamente com o magistrado não se presta a afastá-lo da lide. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas da alegada inimizade ou de interesse no resultado da presente causa. Inviabilidade de revisão das conclusões sem exame di... ()

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Doc. 192.8920.5008.3300

743 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619, CPP. CPP. Inexistente. Suspeição. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de analisou a contradição apontada, motivo pelo qual inexistiu violação ao CPP, art. 619. 2 - In casu, a modificação da decisão do Tribunal a quo a fim de reconhecer a suspeição do Magistrado, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender que não há comprometimento da imparcialidade do Juiz. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 144.1891.8003.4200

744 - STJ. Processual civil. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «o rol do CPC/1973, art. 135é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes.» (AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.2.2013). 2. In casu, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente não haver conduta do magistrado que se enquadraria no rol do referido artigo. Rever esse entendimento... ()

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Doc. 141.9414.4004.0900

745 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do Juiz natural. Violação. Não ocorrência. Decisão de afirmação de suspeição. Motivação adequada. Mandamus não conhecido.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. 2. A menção ao aconselhamento do magistrado a uma das partes representa motivo suficiente para o reconhecimento de sua suspeição, conforme o inciso IV do CPP, art. 254. 3. Ordem não conhecida.»

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Doc. 142.6050.2004.3600

746 - STJ. Processual civil. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que «o rol do CPC/1973, art. 135é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes.»(AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.2.2013). 2. In casu, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente não haver qualquer conduta do magistrado que se enquadraria no rol do referido artigo. Rever esse... ()

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Doc. 161.9070.0010.5000

747 - TST. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Súmula 357/TST.

«A tese recursal levantada pelas reclamadas há muito foi superada no âmbito/TST por meio da Súmula 357/TST que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição nem torna seus depoimentos, a princípio, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da ... ()

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Doc. 173.9982.3003.1700

748 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspeição. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Julgamento por unanimidade. Embargos. Arguição de suspeição. Via inadequada. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do Enunciado da Súmula 283/STF . 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5006.5100

749 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Súmula 357/TST.

«A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 357/TST, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição nem torna seus depoimentos, a princípio, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no interes... ()

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Doc. 547.6305.5161.5406

750 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - VIA IMPRÓPRIA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como trancamento da ação penal e suspeição da autoridade coatora, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus por depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Não implica constrangimento ilegal quando a autoridade coatora concede vista ao Ministério Público após tomar conhecimento da possibilidade de crime de ação penal pública, conforme previsto no CPP, art. 40.

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