Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 792.0716.5888.9778

651 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Processo de conhecimento - Embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença de improcedência, com sua condenação por litigância de má-fé - Aplicação de multas e advertência sobre novas sanções - Alegação de parcialidade - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência das... ()

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Doc. 503.8312.2308.5831

652 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

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Doc. 852.6072.8511.9961

653 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de parcialidade do magistrado em razão das decisões proferidas de forma célere, sem fundamentação e favorecendo uma das partes - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do magistrado - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, a... ()

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Doc. 103.1674.7280.3800

654 - TJMG. Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Inexistência. Não-conhecimento. Motivo de foro íntimo. Procedimento.

«Motivo íntimo é qualquer motivo que o juiz não queira ou talvez nem possa ou deva revelar, e do qual é ele o único árbitro. Nessas hipóteses, mandam as leis de organização judiciária que o juiz afirme sua incompatibilidade ou suspeição, remetendo os autos ao seu substituto legal e comunicando o motivo a órgão disciplinar superior. Nesse caso, por se tratar de razão de foro íntimo, não pode o juiz a quem o processo é remetido fazer apreciação sobre a razão da suspeição, i... ()

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Doc. 731.3350.5939.9125

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suspeição. Decisão agravada que rejeitou a arguição de suspeição apresentada pela parte autora, determinando o prosseguimento do feito. Descabimento. Hipótese em que deve ser observado o procedimento previsto no art. 146, § 1º do CPC. Magistrada que deverá determinar a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Decisão reforma... ()

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Doc. 204.3155.5003.4900

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Exceção de suspeição. 2 - Ausência de violação do , II, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pelos recorrentes. 3 - O reexame de fatos e provas não é permitida na via especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 210.4502.9002.2800

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perito. Suspeição. Prazo para arguição. Termo inicial. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, necessária a análise de provas para concluir sobre o momento correto em que a parte interessada teria tomado conhecimento da suspeição do perito, vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4701.3003.3400

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. CPP, art. 254, I. Pública e recíproca, fundada em atritos ou agressões mútuas. Não configuração. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem adotado o posicionamento de que a inimizade ensejadora da suspeição prevista no , I deve ser pública, recíproca e fundada em atritos ou agressões mútuas. Precedente. 2. Não incidência do , I aos casos em que, advogado e magistrado já superaram rusga pontual ocorrida em tempo pretérito. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.2914.0000.4900

659 - STF. Direito processual civil. Exceção de impedimento e suspeição. Rejeição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27.4.2006.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da aplicação das normas que disciplinam a arguição de impedimento e suspeição, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 136.9811.2004.4600

660 - STJ. Suspeição e imparcialidade do magistrado. CPP, art. 254. Suposta animosidade e preconceito em relação ao réu não comprovada. Desconfiguração do vício da imparcialidade. Alargamento do rol previsto no dispositivo antes citado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«O discurso empolgado, a utilização de certos termos inapropriados em relação aos réus, além da manifestação de indignação no tocante aos crimes, não configura, por si, causa de suspeição do julgador. Não bastasse, o rol previsto no , segundo a jurisprudência dominante desta Corte, não admite alargamento e interpretação extensiva.»

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Doc. 136.7681.6003.3000

661 - TRT3. Perícia. Suspeição. Perito. Suspeição. Nulidade da perícia.

«O perito é um auxiliar da Justiça, devendo manter o mesmo grau de imparcialidade que se exige do magistrado, conforme previsto no O fato de haver sido nomeado assistente técnico da reclamada em tempos pretéritos e ser, atualmente, assistente técnico de empresa prestadora de serviço da reclamada, atuando em vários processos em posição processual homóloga à da tomadora reclamada nos presentes autos, macula objetivamente sua isenção. Preliminar de nulidade reconhe... ()

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Doc. 138.4240.5003.7300

662 - STJ. Agravo regimental contra decisão de reconsideração no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à inexistência de provas cabais que demonstrassem a suspeição do douto Magistrado de primeiro grau, nos termos em que postulada, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.2970.2000.0000

663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Finalidade de prequestionamento para futura interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado, quanto à fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais. 2.- Incabíveis Embargos de Declaração visando ao prequestionamento de matéria constitucional, objetivando futura interposição de Recurso Extraordinário. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 872.1411.4786.8649

664 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPEIÇÃO DO PERITO. SÚMULA 297/TST .

O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da alegada suspeição do perito e tampouco sob a ótica do §2º do , sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar as omissões, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297/TST. Agravo não provido.

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Doc. 141.8330.5000.1900

665 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Exceção de suspeição. Suspensão do processo. Extemporaneidade da apelação. Não ocorrência. Valor arbitrado. Peculiaridades do caso. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.9478.4920

666 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Exploração sexual de adolescentes (CP, art. 218-B, § 2º, I). Investigação preliminar conduzida pelo próprio Ministério Público, em colaboração com delegados da polícia civil que atuavam junto ao gaeco. Posterior descoberta, pela defesa, da suspeição de um desses delegados. Nulidade da condenação. Inocorrência. CPP, art. 107. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Recurso especial desprovido.

1 - No acórdão objeto desta revisão criminal, o recorrente foi condenado pelo crime do , § 2º, I, por 7 vezes, em razão de ter mantido relações sexuais com adolescentes aliciadas por rede de prostituição. 2 - Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa descobriu prova da suspeição de um dos delegados que atuou junto ao GAECO na investigação preliminar, dirigida pelo próprio MP/RO. Isso porque um dos possíveis clientes da mesma rede de prostituição, co... ()

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Doc. 259.2940.1402.3135

667 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 357/STJ, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT concluiu que, uma vez constatado que tanto o reclamante, quanto a testemunha por ele arrolada ajuizaram ação contra o mesmo empregador e que o processo judicial da testemunha possui sentença proferida com fundamentos baseados no testemunho feito pelo ora reclamante, há de se reconhecer a suspeição da referida testemunha nos presentes autos, dada a evidente troca de favores entres elas. Contudo, a decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 357, segundo a qual: « Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado «. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal, não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada «troca de favores» deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 210.5050.7490.4966

668 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Negativa de autoria. Absolvição. Pleito exige revolvimento fático probatório. Providência inviável no célere e estreito rito do habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Suspeição acerca da atuação da magistrada sentenciante. Supressão de instância. Suspeição acerca do trabalho desempenhado pelo tribunal estadual. Não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Parte Impetrante alega a inocência do Paciente e pede sua absolvição, tendo em vista que ele guardava no interior de sua residência uma sacola, a pedido de um amigo, cujo conteúdo não sabia se tratar de relevante quantidade maconha. 2 - Tese de absolvição não pode ser conhecida, pois «[a] verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do... ()

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Doc. 220.6131.1339.4548

669 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de reconhecimento de impedimento/suspeição do desembargador relator do writ originário. Providência inviável na via eleita. Tese devidamente afastada pela corte local. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade. 2 - Não se coaduna com o rito célere e a via estreita do habeas corpus a exigência de que o julgador busque no processo originário eventual causa de seu impedimento ou suspeição, salvo aquelas contidas no próprio ato coator impugnado ou que tenham com ele estrita ligação (AgR... ()

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Doc. 240.5080.2168.6383

670 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suspeição de jurado. Arguição não registrada em ata. Precl usão. Análise prévia da lista de jurados. Ônus das partes. Restabelecida a sentença absolutória. Ordem concedida.

1 - A arguição de impedimento ou suspeição de jurado deve ser feita na sessão plenária de julgamento e registrada em ata, sob pena de preclusão. 2 - Como a lista de jurados a serem sorteados é pública e divulgada com antecedência, é ônus das partes analisar previamente eventual causa de impedimento ou suspeição daqueles que poderão ser escolhidos para compor o Conselho de Sentença. 3 - No caso em análise, o órgão acusatório não se insurgiu tempestivamente contra o sorteio ... ()

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Doc. 241.1071.1500.8962

671 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Furto. Associação criminosa. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Suspeição do magistrado. Modulação dos efeitos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração interpostos pela defesa de paciente acusado de homicídio qualificado, furto e associação criminosa, alegando inconformismo com decisão que manteve a prisão preventiva, mesmo após o reconhecimento parcial da suspeição do magistrado que presidiu o Tribunal do Júri. A defesa busca a anulação de todos os atos do processo, inclusive a prisão preventiva, bem como a concessão de habeas corpus por excesso de prazo na prisão. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 210.8170.4961.3890

672 - STJ. Processual civil. Suspeição. CPC, art. 135. Demonstração de parcialidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se originariamente de exceção de suspeição oposta na apelação interposta na ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso por ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação temporária de servidores, para hipóteses em que não havia excepcionalidade que justificasse a não realização de concurso público (fls. 3). 2 - O simples fato de figurar como réu em Ação Civil Pública por improbidade administrativa não imp... ()

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Doc. 205.7234.7005.4400

673 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Impedimento e suspeição de jurado. Prima em quinto grau. Ofensa aos CPP, art. 252, 253 e CPP, art. 254. Não verificação. 2. Hipóteses de impedimento. Rol taxativo. Precedentes. 3. Hipóteses de suspeição. Rol exemplificativo. Prejuízo à imparcialidade não demonstrado. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em ofensa aos dispositivos que tratam do impedimento e da suspeição, porquanto o , e , todos do Código de Processo Penal, se referem apenas ao parentesco até o terceiro grau. Na hipótese, contudo, trata-se de parentesco em quinto grau, motivo pelo qual não há se falar em ofensa à norma infraconstitucional. 2 - Importante registrar, ademais, que, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça, pr... ()

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Doc. 162.7733.4002.5700

674 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Intempestividade da exceção de suspeição. Renovação de questão. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. O recorrente, ora agravante, suscitou alegação de que houve violação do , pois «omitiu-se e não explicitou o termo a quo da contagem do prazo para apresentação da exceção no caso concreto porquanto não estabeleceu em que momento a recor... ()

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Doc. 103.1674.7300.6000

675 - STF. Prova testemunhal. Trabalhista. Processo do trabalho. Suspeição. Testemunhas em litígio com a parte considerado o objeto do processo. Testemunhas que devem ser tidas como suspeitas. RE não conhecido, todavia, porque a sentença não se baseou somente nos depoimentos suspeitos.

«As testemunhas arroladas pelos autores que demandam contra o réu, considerado o objeto do processo, têm interesse no desfecho desta última devendo serem tidas como suspeitas.»

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Doc. 181.9772.5007.3200

676 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.

«1 - De acordo com a Súmula 357/TST, «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador». 2 - O fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vive... ()

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Doc. 165.2483.1012.1400

677 - TJSP. Prova. Testemunha. Agravo retido. Suspeita. Indeferimento da contradita. Acerto da decisão. A arguição de suspeição deve anteceder o depoimento prestado. Inteligência dos CPC/1973, art. 414 e CPC/1973, art. 415. Agravo da fazenda desprovido

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Doc. 176.8314.6000.0100

678 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Vedação à reformatio in pejus. Matéria estranha ao objeto restrito do recurso.

«1. O objeto dos Embargos de Divergência é a decisão colegiada que se limitou a anular todo o processamento do Agravo 1.310.516/BA. O recurso acima indicado foi interposto contra decisão do Tribunal de origem que não admitiu Recurso Especial que impugnou o acórdão proferido no julgamento de Exceção de Suspeição em Ação Rescisória. 2. No aludido feito, a e. Ministra Maria Isabel Gallotti conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a existência... ()

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Doc. 392.9234.4168.7321

679 - TST. SBDI-2 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - CLT, art. 799, § 2º - SÚMULA 214/TST.

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Doc. 240.3081.2123.6272

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição do juízo de primeiro grau não apresentada na primeira oportunidade. Preclusão. Impossibilidade de análise da matéria por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « A alegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente, por meio da exceção prevista nos arts. 98 e seguintes do CPP, a qual deve ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descob... ()

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Doc. 144.9591.0001.0800

681 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de suspeição do juiz. Não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Ausência de peça obrigatória para a existência da ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

«1. Não conhecida a preliminar de suspeição do juiz uma vez que não restou demonstrada a parcialidade do mesmo nos termos do , V. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto o magistrado de piso não enfrentou a questão litigiosa por ausência de peça obrigatória para a existência da ação, impossibilitando o pronunciamento judicial meritório por culpa do autor/apelante. 3. O recorrente não colacionou aos autos a cópia do contrato... ()

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Doc. 170.9962.0000.1800

682 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 312. Nulidades. Desembargador relator. Impedimento. Inexistência. Exceção de suspeição. Julgamento. Participação de desembargadores que se declararam suspeitos em feitos envolvendo a paciente. Inocorrência de prejuízo para o resultado do decisum. Nulidade afastada.

«I - Não se torna impedido o Desembargador que, quando na condição de Presidente do e. Tribunal a quo, pratica, ab initio, ato meramente ordinatório. II - Além do mais, a causa de impedimento prevista no , III, refere-se à Magistrado que se manifestou sobre a mesma questão de fato ou de direito em outra instância, o que, in casu, inocorreu (Precedentes). III - Inexiste mácula no julgamento pelas Câmaras Criminais Reunidas, à unanimidade, tão somente pela participa... ()

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Doc. 565.9358.4999.3410

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 999.3285.0882.3605

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA RECONHECIDA O SEU DIREITO À POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. CONSIGNA QUE O IMÓVEL NÃO FOI ABANDONADO, CONFORME ARGUIDO PELO AUTOR, PORÉM FOI DESOCUPADO PARA REFORMAS. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. DECISÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARANDO A SUA SUSPEIÇÃO, ANULANDO TODOS OS ATOS PRATICADOS DESDE A AIJ, INCLUSIVE A SENTENÇA. PRO IUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO MODIFICAR A SENTENÇA PUBLICADA, SALVO PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS, RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO OU SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EXISTENTE, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E CONSEQUENTE INSTABILIDADE NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS. ENTRETANTO, A SUSPEIÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, UMA VEZ QUE AUTODECLARADA. ATOS PRATICADOS QUE MACULAM A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. A ANULAÇAO DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE OBSERVAR A NEUTRALIDADE E A IMPARCIALIDADE EM RELAÇÃO AO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1238.9854

685 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade da magistrada para o processamento de ação penal. Tese defensiva rechaçada pelo tribunal de origem com fundamentação idônea. Impossibiliade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8030.9400.6479

686 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Reforma das conclusões do acórdão recorrido. Reexame dos elementos fático probatórios da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A reforma das conclusões das instâncias ordinárias - no sentido de que não foram efetivamente demonstradas as hipóteses descritas no , a indicar a suspeição do perito judicial - demanda o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do apelo especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 220.9160.6708.5554

687 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do excipiente.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, ao rejeitar a exceção de suspeição, concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que inexiste qualquer fato capaz de macular a imparcialidade da Magistrada, de modo que para alterar esse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8310.9836.5374

688 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Omissões apontadas de forma genérica. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão embargado apresenta fundamentação idônea, apta a amparar as conclusões alcançadas. 2 - Os embargos de declaração não comportam conhecimento quando os vícios alegados são apontados de forma genérica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 240.5080.2515.9856

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de circunstância que denotasse suspeição dos magistrados, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9721.4144

690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios enumerados no , descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 164.2151.0398.7192

691 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DA JUÍZA SENTENCIANTE. CLT, art. 795. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu estar precluso o direito da parte de arguir a nulidade da sentença, já que, em razões finais, momento em que já estava ciente da declaração de suspeição da magistrada que instruiu o feito, quedou-se inerte, deixando para arguir a nulidade apenas em razões recursais. Agravo desprovido .

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Doc. 230.7040.2798.3873

692 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição. CPP, art. 254. Imparcialidade. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou comprovada a quebra da imparcialidade do juiz. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Federal, para decidir pela suspeição do julgador, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 111.3553.6000.1200

693 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em Juízo. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CLT, art. 829.

«A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 357/TST, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se, essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no i... ()

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Doc. 144.9644.5001.6500

694 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer que teria antecipado a tutela contrariando os interesses da ré-excipiente. Alegação de que o Juiz que determinou a tutela não pode ser o mesmo a sentenciar o feito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 134, inciso III. Hipótese não contemplada em lei. Proibição dirigida somente aos Magistrados no exercício do segundo grau de jurisdição, com relação aos feitos que já tiverem conhecido em primeira instância. Não violação, também, das hipóteses previstas no artigo 135 deste mesmo «códex». Parcialidade não configurada. Mero exercício da jurisdição. Exceção rejeitada.

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Doc. 146.8743.5009.6000

695 - TJSP. Suspeição. Exceção. Promotor de Justiça. Ação de improbidade administrativa. Atuação do representante do Ministério Público que não se afasta dos limites do cumprimento do dever funcional. Sem evidências de perseguição pessoal ou conluio entre o agravado e um inimigo político do agravante, Prefeito Municipal. Representações à Corregedoria do Ministério Público Paulista e ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre os mesmos fatos. Arquivadas de plano por não se vislumbrar excesso na atuação do representante do Ministério Público ou cometimento de faltas disciplinares. Não evidenciados motivos de suspeição. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 146.2545.6002.3500

696 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Reintegração de posse. Suspeição de testemunhas. Matéria de prova. Alegadas omissões e obscuridades no acórdão de segunda instância. Inocorrência.

«1.- Toda a argumentação do ora agravante no sentido de sua efetiva posse do imóvel e da suspeição das testemunhas ouvidas em Juízo demandaria, para avaliar sua pertinência, o exame de matéria da fato, medida sabidamente incabível em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2.- Inexistência, lado outro, de omissão ou obscuridade no Acórdão de segunda instância. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 386.8939.6443.8580

697 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO.

Arguição de parcialidade. Inexistência de prejulgamento da causa, aconselhamento da parte contrária acerca do objeto da lide ou de interesse no julgamento da ação em favor ou desfavor de qualquer das partes. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no Ilação de cunho subjetivo. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões contrárias aos interesses dos excipientes. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJS... ()

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Doc. 466.1125.2743.5954

698 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa armada, extorsão agravada (07 vezes) e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Insurgência contra a ausência de decisão sobre o pedido de extensão dos efeitos do r. decisum proferido pelo STJ (HC 763.021/SP), reconhecendo a suspeição da MMª Juízo a quo em processo conexo - Superveniência da desistência da ação, por ter sobrevindo pronunciamento da d. Magistrada de primeiro grau reconhecendo sua suspeição também no processo de origem, em consequência do decidido pela Corte Cidadã - Admissibilidade - Desistência homologada

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Doc. 103.1674.7329.8600

699 - TJMG. Júri. Suspeição de jurado. Não-argüição em momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 252, I.

«Se a suspeição do jurado não for argüida no momento oportuno, considera-se ela sanada, máxime quando desinfluente a atuação ante o «quorum» da votação. No caso, inocorre prejuízo, e o STF tem entendido que o impedimento do jurado não acarreta a nulidade do julgamento quando não influi no resultado. Em segundo lugar, a situação retratada pelo apelante não se enquadra nos termos do , I, porque o pai da jurada em questão não funcionou como advogado do réu. Apenas ... ()

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Doc. 626.8512.2188.7309

700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer voltada à obtenção de home care por plano de saúde. Decisão que rejeita suposta suspeição do perito nomeado para realização da perícia médica determinada. Médico incontroversamente cooperado, cujo direito às sobras líquidas dos exercícios e, também, à responsabilidade por eventuais prejuízos, revela o seu presumido interesse no resultado da demanda. Suspeição acolhida, nos termos dos arts. 145, IV, e 148, II, do CPC, com determinação para nome... ()

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