DOC. 210.8170.3791.2367

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Aferição. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido foi claro no sentido da impossibilidade de se concluir que a inscrição em cadastro negativo foi indevida. Não há que se falar em contradição, embora a conclusão do decisum seja contrária à pretensão dos recorrentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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