STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a sucumbência mínima do agravado e condenado o Estado do Amapá ao pagamento dos honorários advocatícios, com base na documentação juntada aos autos, não há como esta Corte rever os valores fixados, a fim de concluir pela existência de sucumbência recíproca, sem revisão do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
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