Substituicao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0195.3001.3700

451 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Reversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. «É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal» (Súmula 431/STJ). 2. O acórdão recorrido discorre sobre o regime de substituição tributária instituído pelo ente estadual para a cobrança de ICMS, perfazendo detalhada análise da Lei Estadual 4.257/1989 e sua congruência com as balizas estipuladas pelo Lei Complementar 87/1996 para a formulação da cobrança da exação em comento pela apontada técnica arrecadatória. 3. N... ()

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Doc. 241.1050.5726.9843

452 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Suspensão temporária do regime por força de decisões judiciais posteriormente revogadas. Exigência da exação em face do substituto, que não foi parte no processo e que deixou de recolher em cumprimento de ordem judicial. Ilegitimidade da exigência.

1 - Em nosso sistema, o risco pela reposição do status quo ante, em face do cumprimento de liminares ou sentenças posteriormente modificadas, revogadas ou anuladas, é da parte que requer e que se beneficia da medida (, I e 273, § 3º do CPC). No caso, os provimentos judiciais deferidos e mais tarde revogados foram editados em demanda judicial proposta pela substituída tributária, não pela substituta. 2 - Recurso especial improvido.

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Doc. 231.0110.8626.6389

453 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aquisição de insumos destinados ao preparo de refeições. Submissão ao regime de responsabilidade por substituição tributária. Expressa previsão legal. Exceção relativa aos insumos utilizados no processo de industrialização. Mercadoria não especificada nas hipóteses de substituição tributária por protocolo. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a recolhimento de ICMS-ST. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:» No âmbito do Estado de Minas Gerais, o art. 14 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS estatui que o responsável pelo recolhimento do referido imposto é o destinatário de mercadorias submetidas ao regime de substitu... ()

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Doc. 240.8260.1997.8315

454 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Inaplicabilid ade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 204. Lei 12.016/2009, art. 23. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revend... ()

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Doc. 993.5446.7820.6982

455 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa (AIIM) - ICMS - Substituição tributária - Não pagamento do tributo por empresa substituta - Responsabilidade supletiva da substituída - Necessidade da comprovação de diligências para cobrança em relação à primeira (empresa substituta) - Contribuinte substituída que não integra a relação jurídica obrigacional consubstanciada no apontado auto de infração - Observância ao decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ ... ()

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Doc. 207.5972.7001.6300

456 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição da , a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com ... ()

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Doc. 207.9354.1005.0300

457 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição da , a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com ... ()

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Doc. 207.9354.1005.0400

458 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição da , a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com ... ()

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Doc. 207.9354.1005.2300

459 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição da , a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com ... ()

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Doc. 221.2020.9537.9986

460 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO), em juízo de retratação, por força do , revendo sua jurisprudência anterior, firmou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do , em caso idêntico, porquanto esse dispositivo do CTN está inserido na seção relativa ao «pagamen... ()

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Doc. 230.3150.9259.3832

461 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO), em juízo de retratação, por força do , revendo sua jurisprudência anterior, firmou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do , em caso idêntico, porquanto esse dispositivo do CTN está inserido na seção relativa a... ()

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Doc. 192.6500.5000.6400

462 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Devolução. Direito. Correção monetária. Incidência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação ao pressupõe a demonstração de que a Corte de ori... ()

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Doc. 103.1674.7438.8500

463 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de distribuição de medicamentos. Antecipação de recolhimento. Regime de substituição tributária. ADCT/88, art. 34, § 8º. Lei Complementar 44/83. Decreto-lei 406/68. CTN, art. 116, CTN, art. 117, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Convênio 66/88.

«O substituto legal tributário é a pessoa não vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo. O responsável tributário é a pessoa vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se não foi adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário (REsp. 86.465/RS, Rel. Min. Ari Pargendler). A base de cálculo no ICMS pode ser estabelecida por estimativa desde a Lei Complementar 44/83. »

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Doc. 241.0291.0363.4917

464 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e tributário.Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Substituição tributária. Base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins. Ipi.Inclusão. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.2833.3009.2300

465 - TJSP. IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição Tributária. Autuação fiscal em decorrência do não recolhimento do tributo em hipótese de operação realizada por valor superior ao presumido. Admissibilidade. Legitimidade da exigência fiscal e regularidade do procedimento do fisco. Hipótese. Recolhimento de rigor. Recurso fazendário provido.

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Doc. 231.0021.0566.9161

466 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária. Valor da operação real inferior à presumida. Interpretação de direito local. Im possibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local ( art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989 ), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0974.4462

467 - STJ. Tributário. Comerciante varejista de combustível. Cide. Ausência de legitimidade. Comprovação de efetivação de repasse do encargo. Necessidade.

I - No âmbito da substituição tributária, são contribuintes de direito da CIDE sobre combustível o produtor, o formulador e o importador do produto (), não tendo o comerciante varejista, legitimidade para discutir a restituição do tributo, a não ser que demonstre que não repassou o encargo financeiro ao consumidor final. II - Recurso especial improvido.

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Doc. 241.0291.0468.5644

468 - STJ. Tributário. Icms. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade do sistema. Precedentes. É pacífico nas duas turmas da primeira seção do STJ o entendimento de que a edição de Decreto, antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, não agride o princípio da anterioridade; a Lei instituidora do tributo tanto pode fixar o pagamento para o momento do fato gerador, como antecipá-Lo, ou determinar que esse pagamento fique diferido para um momento futuro. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 156.9324.7000.1600

469 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria em repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE 593.849/RS, a repercussão geral da matéria relativa à restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Retornem-se os autos à origem, para aplicação do 543-B do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7448.0700

470 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação de valores pagos indevidamente. Repercussão. Hipótese em que o encargo foi transferido ao consumidor. Ilegitimidade da empresa. CTN, art. 166.

«No recolhimento do ICMS ocorre o fenômeno da substituição tributária, a qual significa transferir a responsabilidade, em decorrência de previsão legal, concernente ao recolhimento do tributo. A empresa é responsável pelo imposto pago pelo consumidor. Assim sendo, a recorrente não possui legitimidade «ad causam» para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, pois a mesma não arcou diretamente com a tributação, restando evidente a transferênci... ()

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Doc. 103.1674.7415.9300

471 - STJ. Tributário. Diferimento. Conceito.

«... Com efeito, o instituto do diferimento, também conhecido como responsabilidade por substituição tributária regressiva ou «para trás», nada mais é, no dizer de Roque Antônio Carrazza, que o adiamento do pagamento do tributo que é concedido, de regra, para favorecer o contribuinte economicamente mais fraco, que além de enfrentar maiores dificuldades financeiras, não tem condições reais de manter sua escrita fiscal em dia. Neste caso, o recolhimento do ICMS e o cumprimento dos d... ()

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Doc. 103.1674.7336.8900

472 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Possibilidade. Matéria eminentemente de direito. Valores. Fiscalização posterior pelo fisco. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A matéria versada nos presentes autos é eminentemente de direito, pois pretende a recorrente seja reconhecido seu direito à compensação dos valores do ICMS indevidamente recolhidos. Não se trata, portanto, de discussão acerca do valor exato dos créditos a serem compensados, consoante asseverou a eminente Relatora, o que será apurado em momento posterior, quando cumprirá à Administração fiscalizar a correção do procedimento.»

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Doc. 103.1674.7079.1800

473 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança antecipada. Legalidade. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 44/83. CTN, art. 128. Convênio ICM 66/88. Precedentes do STF e STJ.

«A exigência da antecipação do ICMS, na venda de veículos automotores, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. O Decreto-lei 406/88, alterado pela Lei Complementar 44/1983 e o , que se complementam, consagram a regra da substituição tributária. A antecipação do recolhimento do ICMS, alteração introduzida pelo Convênio ICMS 66/88, não atinge os critérios legais estabelecidos para a incidência do imposto. Recurso provido.»

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Doc. 150.5244.7016.2100

474 - TJRS. Direito público. ICMS. Não incidência. Compra e venda de veículos. Frete. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução. Creditamento. Manutenção de créditos indevidamente glosados. Substituição tributária. Aquisição de veículos automotores. ICMS sobre o frete. Descabimento, tendo em vista que a montadora já recolhe o ICMS das concessionárias ao vender-lhes os veículos que, posteriormente, serão revendidos. Base de cálculo do imposto. Art. 123, I, 'a', do livro III, do r ICMS. Alegação de coisa julgada. Rejeição. à unanimidade, deram provimento.

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Doc. 103.1674.7338.3100

475 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda direta de veículos pelo fabricante, mediante declaração Expressa do adquirente, de destinação a incorporação ao seu ativo fixo. Revenda imediata dos veículos a terceiros. Exigência do fisco de a fabricante vendedora pagar a diferença do ICMS, com imposição de multa. Inadmissibilidade. Lei 6.729/79, art. 15.

«A venda feita pelo fabricante de automóveis diretamente ao frotista, como consumidor final, é autorizada por lei (). A circunstância de o frotista alienar imediatamente o veículo - em lugar de o incorporar ao ativo fixo - não acarreta responsabilidade fiscal para a fabricante.»

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Doc. 202.1994.2000.7500

476 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo efetiva. Restituição do imposto pago a maior. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.1994.2000.7400

477 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo efetiva. Restituição do imposto pago a maior. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.1412.6003.1100

478 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de créditos. Substituição tributária. Decadência. Decreto 20.910/32. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Nos casos em que se discute a possibilidade do creditamento de valores de ICMS, decorrente da regra da não-cumulatividade, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de cinco anos, conforme prevê o Decreto 20.910/32. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.2220.0000.1300

479 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Substituição tributária na aquisição de veículos. Isenção concedida pelo convênio 50/1999. Presença dos requisitos para concessão. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando necessária a aferição, no caso concreto, do preenchimento de requisitos legais. Incide a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8050.5465.3473

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Substituição tributária. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do » (AgRg no REsp. 1.237.117, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal ... ()

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Doc. 299.1550.2081.1255

481 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À DATA DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - É

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. - O Supremo Tribunal Federal e o STJ assentaram entendimento, nos temas de 201 e 1.191, respectivamente, no sentido de ser devida a restituição da diferença de ICMS recolhido a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, não se aplican... ()

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Doc. 210.5050.7238.9725

482 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do e 2 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que, para garantir a isonomia e a simetria entre os direitos e deveres do contribuinte e do Poder Público, no sentido de evitar que nenhuma das partes enriqueça sem justa causa, relativamente ao período acerca do qual o contribuinte obtenha deci... ()

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Doc. 220.4191.2264.3721

483 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Recolhimento por substituição tributária. ICMS-st. Base de cálculo presumida maior do que a efetivamente ocorrida. Restituição do pagamento a maior. Possibilidade. Matéria pacífica no âmbito do STF e do STJ. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF. Ação pendente. Comprovação do não repasse do encargo financeiro. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STF, no RE Acórdão/STF, definiu ser «devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à... ()

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Doc. 211.2010.9288.8679

484 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Operações com mercadorias dadas em bonificação realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-st). Incidência de ICMS. Jurisprudência do STJ. Revisão de questões fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na espécie, a Corte de origem, com lastro no suporte fático probatório examinado - contrato social e notas fiscais - firmou ser incontroverso nos autos que as operações com mercadorias dadas em bonificação foram realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-ST), razão pela qual incide ICMS, conforme jurisprudência do STJ. 2 - A jurisprudência assente da Primeira Seção do STJ é no sentido de que, sob o regime de substituição tributária, integra a base de cálculo ... ()

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Doc. 171.3560.7000.0600

485 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Ocorrência. Diferença a menor do aspecto quantitativo. Direito à restituição. Alteração do entendimento do STF em julgamento realizado com repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O STJ reconheceu o direito de o contribuinte obter restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. Esse acórdão foi rescindido diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.854-4/AL, em que se concluiu que o direito à restituição só existiria quando o fato gerador presumido terminasse por não se realizar, inexistindo quando se realizasse com ... ()

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Doc. 178.0803.6001.7900

486 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Inexistência de vício. ICMS. Classificação de produto para fins de regime de substituição tributária. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Alteração da margem de valor agregado. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Discussão de prejuízo ao erário. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia dos autos, e apoiado em prova pericial, consignou que o produto lácteo em questão se encontra classificado no NCM 1901, e que de acordo com a cl... ()

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Doc. 210.1100.8001.5000

487 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela revendedora. Não incidência. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, recurso representativo da controvérsia.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática do , adotou a tese de que, «nos casos em que a substituta tributária (montadora/f... ()

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Doc. 190.0875.7004.9100

488 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto. Por força de sentença judicial impeditiva, em mandado de segurança proposto pelo substituído. Cobrança do substituto. Impossibilidade. Tema decidido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.090.414/RS (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 11/05/2011), firmou a orientação de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão liminar obtida pelo substituído, em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar, por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. 2 - Ao recurs... ()

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Doc. 250.2280.1950.7577

489 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". 2 - Incide na hipótese o óbic... ()

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Doc. 144.8013.0413.9514

490 - TJRJ. ICMS.

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Doc. 175.4832.9001.0400

491 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Não incidência. Aplicação do entendimento firmado no Resp 931.727/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 931.727/RS, submetido ao rito do artigo , de 1973, firmou a compreensão de que, nos casos em que a substituta tributária (montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra, por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no , § 1º, II, alínea «b». 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 175.4832.9001.1200

492 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Não incidência. Aplicação do entendimento firmado no Resp 931.727/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 931.727/RS, submetido ao rito do artigo , de 1973, firmou a compreensão de que, nos casos em que a substituta tributária (montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra, por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no , § 1º, II, alínea «b». 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7017.7600

493 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Admissibilidade da instituição do regime. Respeito ao CF/88, art. 150, § 7º, à Lei 13291/08, Decreto 54338/2009 e Portaria CAT 95/09. Princípios da anterioridade nonagesimal, proporcionalidade e razoabilidade não violados. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8011.4300

494 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Impetração visando a antecipação dos efeitos da homologação da autoridade fiscal, através de sentença concessiva da segurança que faça suprir o devido procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Compensação e restituição do ICMS. Submissão ao devido procedimento fiscal. Necessidade. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9012.9700

495 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa para pleitear a utilização da correção monetária e transferência da quantia apurada à montadora, para abatimento dos valores sobre as compras futuras. Reconhecimento. Carência da ação afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.5050.7578.1528

496 - STJ. Processual civil. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inexigibilidade da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende provimento jurisdicional declarando a inexigibilidade da diferença de ICMS paga a mais no regime de substituição tributária. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte... ()

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Doc. 220.8111.0181.0396

497 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 08/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Descontos incondicionais sob o regime de substituição tributária. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 241.1090.3634.1242

498 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade do art. 3º, § 1º, da in srf 54/2000. Precedentes.

1 - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido da legalidade do art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa 54/2000, da Secretaria da Receita Federal, pois, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante da ausência de norma autorizadora. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 04/10/2010 AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 13.11.2009;... ()

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Doc. 240.5270.2323.1867

499 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Procedimentos, critérios e requisitos para a restituição. Tema 1.060 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.222.648, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária para a frente quando a ... ()

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Doc. 231.2040.6871.3563

500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Substituição tributária. Empresas interdependentes. Deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea b, do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não foi verificada a suposta ofensa aos arts. 1.022, II, e 489 do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou integral e fundamentadamente a matéria em debate, não incorrendo em nenhum vício descrito nessas normas. Não há deficiência na prestação jurisdicional nas situações em que não forem observadas omissão ou carência de fundamentação, mas inconformismo direto com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da parte. 2 - No que se refere ao mérito recursal - av... ()

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