STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto. Por força de sentença judicial impeditiva, em mandado de segurança proposto pelo substituído. Cobrança do substituto. Impossibilidade. Tema decidido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.090.414/RS (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 11/05/2011), firmou a orientação de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão liminar obtida pelo substituído, em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar, por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda.
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