DOC. 150.1412.6003.1100

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de créditos. Substituição tributária. Decadência. Decreto 20.910/32. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Nos casos em que se discute a possibilidade do creditamento de valores de ICMS, decorrente da regra da não-cumulatividade, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de cinco anos, conforme prevê o Decreto 20.910/32.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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