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451 - TJSP. Usucapião extraordinária. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil fraudulento. Sub-rogação sem autorização do Banco arrendante. Clandestinidade da posse reconhecida. CCB, art. 1208. Não atendimento dos requisitos do art. 1261 do referido «codex». Ação improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.
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452 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Intervenção da Municipalidade. Requerimento de sub-rogação dos débitos tributários. Incidência sobre o valor do preço da arrematação. Descabimento. Concurso de credores. Inexistência. Preferência legal descabida. Ausência de comprovação de penhora anterior sobre o mesmo bem. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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453 - TJPR. Seguro. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem do prédio. Ação regressiva de seguradora, que indenizou os danos do proprietário, contra o condomínio. Descabimento da sub-rogação, na espécie, pois o autor não demonstrou a culpa do réu. Condomínio que não tem qualquer controle sobre o uso da garagem. Improcedência. (Cita doutrina).
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454 - 2TACSP. União livre. Locação residencial. Sub-rogação legal da concubina do locatário, após a saída deste da moradia. Rescisão amigável do contrato, assinada só pelo locatário varão, homologada em Juízo. Descabimento. Apelação da concubina interveniente. Invalidade daquele acordo. Anulação do processo. Lei 8.245/91, art. 12. (Cita doutrina e jurisprudência).
Desfeita a união estável entre os concubinos, antes de proposta a ação de despejo, ou no curso dela, não poderia o acordo subscrito apenas pelo locatário vir a atingir os direitos de quem subrogou-se, antes, na locação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER ANULADA EX OFFICIO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. art. 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PRIMÁRIA QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O JUÍZO NÃO É COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO REQUERIDA, INDICANDO GENERICAMENTE QUE OUTRO SERIA O ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE, EIS QUE A SIMPLES NEGATIVA DE COMPETÊNCIA, SEM DECLINAR OS MOTIVOS, SE PRESTA A JUSTIFICAR QUALQUER DECISÃO (art. 489, §1º, III, DO CPC). JUÍZO QUE AO DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM AFIRMA QUE ¿NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA¿, ENTRETANTO, APÓS COMPILAR OS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL QUE TRATAM DO INSTITUTO DA SUB-ROGAÇÃO, CONCLUI QUE ¿A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS RESPECTIVAS, NÃO HAVENDO COMO SE DEFERIR TAL PLEITO¿. REPRODUÇÃO DE ATO NORMATIVO, SEM EXPLICAR SUA RELAÇÃO COM A CAUSA OU A QUESTÃO DECIDIDA, NÃO IMPORTA FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, §1º, I, DO CPC). EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE OS JULGADOS. SE O JUÍZO É INCOMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO, NÃO CABERIA A ELE AFIRMAR QUE A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO REFERIDO INSTITUTO. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPEDEM A EFETIVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA E O CONTROLE DESTA INSTÂNCIA JUDICIAL QUANTO AO ACERTO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PREVISTAS NO art. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. NECESSIDADE DE SE FUNDAMENTAR AS DECISÕES JUDICIAIS QUE DECORRE DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA (art. 93, IX/CF/88). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA ANULADA EX-OFFICIO. PREJUDICADO O RECURSO.
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456 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Sucessões. Ação de inventário. Sub-rogação reconhecida com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte distrital assentou existir prova sobre a sub-rogação do bem discutido nos autos, motivo pelo qual reconheceu que somente o percentual de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJRJ. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160923699 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, COM RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS AS PROVA; A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E; FOSSE AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. A Autora, ora Agravante, alegou, em síntese, que seria hipossuficiente tecnicamente em relação à Demandada, sendo cabível a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Salientou que não possuiria interesse na produção de prova técnica, e, portanto, não poderia ser compelida ao pagamento dos honorários, sob pena de constrição em seu patrimônio. Inicialmente, cumpre mencionar que o STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Competência. Foro. Ação reparatória. Acidente de veículo. Ajuizamento de regresso. Sub-rogação dos direitos em favor da companhia seguradora. Prosseguimento no foro de domicílio da segurada. Admissibilidade. Privilégio de foro. Inteligência do CCB, art. 349, e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Recurso provido.
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459 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente envolvendo coletivo e veículo particular. Associação. Sub-rogação convencional. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou os réus a pagarem, de forma solidária, os danos materiais a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Insurgência de ambos os réus. Pretensões que não merecem prosperar. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa não configurado. No mérito, cuida-se de sub-rogação convencional. Proprietário do veículo que teve os prejuízos materiais com seu veículo pagos pela parte autora, a quem é associado, motivo pelo qual lhe transferiu os direitos de receber o que fora pago, na forma do disposto no art. 347, I do Código Civil. Contexto probatório que demonstrou conduta descuidada do motorista, na medida em que não apresentou a prudência necessária na direção do coletivo e tampouco velocidade compatível à via. Nexo causal configurado. Dever de indenizar. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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460 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações Cíveis interpostas por F.F.T.B. e B.B.B. contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Evidência, determinou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento pelo regime de comunhão parcial. A primeira apelante busca a inclusão dos bens móveis da residência e a exclusão do veículo BMW/X1 da partilha, alegando sub-rogação. O segundo apelante questiona a partilha do imóvel financiado, requerendo que sejam divididas apenas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pagamento por terceiro desinteressado. Sub-rogação de dívida. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Valores depositados em contas bancárias. Ausência de demonstração de sub-rogação de bens particulares. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Preclusão.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de apresentação dos bens. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido
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464 - TJSP. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM ELETRODOMÉSTICO CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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465 - TJSP. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO
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466 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de omissão - Prequestionamento - Sub-rogação de crédito - Impossibilidade de concurso de credores de massa falida - Alteração da titularidade do crédito antecede a decretação de falência - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados
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467 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação monitória. Crédito documentário. Carta de crédito internacional. Relações jurídicas. Autonomia. Pagamento. Obrigação irrevogável. Banco confirmador. Terceiro interessado. Sub-rogação nos direitos do exportador. Legitimidade do banco confirmador. Recurso especial improvido.
1 - O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações jurídicas, sendo a principal a que institui a obrigação irrevogável de pagamento da carta de crédito internacional, tida entre o banco emitente e o exportador estrangeiro. Eventualmente, a partes contratantes podem optar por fazer uso de um banco confirmador domiciliado no país do exportador. 2 - Nos termos da UCP 500, vigente à época da contratação da operação sub judice, as cartas de crédito são transaçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Sub-Rogação pela fazenda. Obrigatoriedade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública exequente não está obrigada a sub-rogar-se no crédito inscrito em precatório oferecido à penhora, podendo optar pela alienação judicial do título. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO. DANOS EM ELEVADOR DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. A autora, na condição de seguradora de condomínio, alegou ter indenizado seu segurado pelo dano causado no motor do elevador, decorrente de oscilações na rede elétrica administrada pela ré. Pleiteou o ressarcimento do valor pago, fundamentando-se na responsabilidade objetiva da concessionária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de fiança. Legal a sub-rogação, nos termos do CPC, art. 567, IIIde 1973 em correspondência ao CPC, art. 778, § 1º, IVde 2015, admissível a execução da dívida não negada pelo devedor, quitada pela fiadora, exequente, sub-rogada no crédito, nos termos do art. 346, I e CCB, art. 831. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.
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473 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação dos réus objetivando a reforma de sentença que os condenou ao ressarcimento de danos suportados pela seguradora. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente e o direito de sub-rogação da seguradora, que busca o ressarcimento dos valores despendidos no conserto do veículo. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que o acidente ocorreu por culpa do condutor da ré, que realizou mudança de faixa sem observar o veículo segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de despejo por falta de pagamento. Apelante que após a separação do casal continuou a residir no imóvel locado por seu ex-marido. Sub-rogação legal. Legitimidade passiva reconhecida. Desnecessidade das provas testemunhais requeridas. Recurso não provido.
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475 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de carga. Roubo de mercadoria. Sub-rogação da seguradora. Ausência de cláusula que exigisse escolta ou outro meio de prevenção contra o roubo na apólice de seguro. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Força maior caracterizada. Indenização devida. Recurso improvido.
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476 - TJSP. APELAÇÃO. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamentos de segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica Sub-rogação. Responsabilidade objetiva. Sentença de procedência.
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477 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Dano em carga durante transporte internacional. Seguradora. Sub-rogação. Transmissão do direito material. Cláusula de eleição de foro. Matéria processual. Inoponibilidade à seguradora sub-rogada. Convenção de montreal. Súmula 283/STF.
1 - Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. 2 - O propósito recursal é decidir (I) se a cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a seguradora em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado em virtude do dano na carga durante transporte internacional; e (II) se a Convenção de Montreal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CASUAL CONFIGURADOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
1.Trata-se de Apelação da seguradora autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à apuração da existência do nexo causal entre o dano experimentado pelos segurados e a regularidade do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, apta a ensejar a sub-rogação do direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica entre o usuário do servi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal da fazenda nacional. Solução integral da lide. Omissão não configurada. Penhora de imóvel. Alienação judicial. Débito de IPTU. Sub-rogação. Preferência do crédito da União.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Conforme entendimento do STJ, «A regra do CTN, art. 187 é especial em relação à regra geral do art. 130 do mesmo diploma. Este último dispositivo assegura apenas a sub-rogação na praça, sem disciplinar a hipótese de pluralidade de sistemas e o concurso de credores preferenciais» (REsp 654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 28/3/2005, p. 213). 3. Nesse contex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de regresso movida por associação de benefícios. O pedido inicial foi fundado na sub-rogação da associação, que realizou o pagamento pelos danos materiais causados ao veículo associado em razão de colisão envolvendo caminhão conduzido pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a aptidão da petição inicial diante da alegação de inépcia por ausência de documentos indisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - REEMBOLSO DE PARCELAS IN NATURA - SUB-ROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA -RECURSO DESPROVIDO. -
Na execução de alimentos, a genitora do alimentando não tem direito de se sub-rogar nos direitos do filho para a cobrança de parcelas in natura inadimplidas pelo genitor e por ela pagas diretamente, devendo se valer de ação de cobrança própria, tendo em vista o cunho personalíssimo da ação alimentar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos realizada por credora da Exequente. Terceira interessada que está autorizada a dar prosseguimento ao feito, ante a inércia da Exequente. Sub-rogação operada nos termos do CPC, art. 857. Recurso provido
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483 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas de condomínio - Rejeição da impugnação - Houve expressa menção ao débito condominial no edital de praceamento do imóvel - Não houve sub-rogação desse débito no preço da arrematação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade ativa. Reconhecimento da utilização de serviços de cobrança e, ainda, da inexistência de sub-rogação. Cerceamento de defesa. Necessária análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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485 - TJSP. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de incompetência relativa do juízo afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA EM PROVEITO DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O STJ (STJ), no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «... a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor". Ou seja, no caso de ajuizamento de ação regressiva por seguradora, não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC) [foro de domicílio da parte autora], mas aquela constante no CPC, art. 53, IV, «a» (foro do local do fato danoso).
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487 - TJSP. Apelação cível. Identificação de beneficiário de transações fraudulentas. Ressarcimento do cliente pelo banco apelado. Ação de regresso por sub-rogação contra favorecido. Enriquecimento ilícito. Restituição dos valores suportados pela instituição financeira a terceiro. Sentença de procedência. Recurso desprovido
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488 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. IMPUGNAÇÃO DE BENS PARTILHÁVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O
juízo de origem homologou o reconhecimento da procedência do pedido e decretou o divórcio das partes, com a determinação de retomada do nome de solteira da autora. Em relação à partilha de bens, a sentença atribuiu a cada um dos ex-cônjuges 50% (cinquenta por cento) da titularidade de um imóvel situado na Rua Santa Rosa, Travessa 448, de uma área de terras adquirida em 2019, composta por quarenta lotes, e de um automóvel VW/Saveiro. O réu interpôs apelação alegando que os bens p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA IGUALITÁRIA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. -
Não há de se falar em inovação recursal quando os pleitos contidos na peça recursal não destoam do que foi apresentado na peça de ingresso. - Restando incontroversa a união estável havida entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelece o CCB/2002, art. 1.725. - De tal modo, dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Doação. Bem imóvel. Sub-rogação de vínculos. Pretensão de substituição do vínculo da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que ainda grava 50% de bens imóveis doados aos recorrentes, por ações nominativas da empresa familiar, sociedade anônima de capital fechado, até o valor equivalente. Sentença que indeferiu o pedido. Inconformismo. Alegação de lesão aos donatários, tendo em vista o valor elevado dos imóveis em questão, bem como de suas despesas de condomínio e IPTU, sendo que os mesmos lá não residem e não conseguem locá-los, nem vendê-los em virtude da cláusula restritiva. Sob a égide do Código Civil de 1916, a jurisprudência admitia a subrogação de vínculos, quando a medida se justificava em face da onerosidade excessiva aos donatários. Inadmissível a sub-rogação para ações de sociedades anônimas, que não oferecem as mesmas garantias que os imóveis. Doação feita por Advogado, já falecido. Presunção de plena ciência do significado e das conseqüências das cláusulas anteriormene citadas, bem como da opção por imóveis. Sentença mantida. Recurso não provido
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491 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro-garantia. Cobertura securitária. Denunciação da lide. Sub-rogação. Direito de regresso da seguradora. Prescrição. Termo inicial. Atraso no cumprimento da obrigação principal. Encargos moratórios devidos. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso inicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos do segurado, em observância ao princípio da actio nata. 2 - A seguradora, ao pagar a indenização relativa ao contrato de seguro, sub-roga-se nos direitos e ações anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do disposto nos arts. 346 e 786 do CC/2002, sendo que «a sub-rogação transfere ao novo credor todos os d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Seguro. Incêndio. Perecimento do bem hipotecado. Garantia que passa a incidir sobre o valor do seguro. Sub-rogação. Pagamento a ser feito pela seguradora, ao credor hipotecário. Contrato de seguro no qual consta outra empresa como segurada e não a devedora hipotecária. Irrelevância. Cobrança do credor. Procedência. CCB, art. 762, IV, § 1º, 1.463 e 1.558, I. (Amplas considerações doutrinárias).
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493 - STJ. Regime de bens. Meação da mulher em imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de separação legal de bens. Alegação de que os recursos para a aquisição vieram da venda de outro imóvel, particular, do varão. Sub-rogação real não configurada. Evidências de colaboração da mulher. Direito à meação reconhecido. Súmula 377/STF. CCB, art. 272, inaplicável. (Considerações doutrinárias).
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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de crédito condominial. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Penhora dos direitos pertencentes aos devedores fiduciantes. Sub-rogação do eventual arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante. Preferência do crédito condominial ao fiduciário reconhecida. Recurso desprovido
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495 - TJSP. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento da petição inicial. Extinção, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC. Exequente que não demonstrou de forma inequívoca a sub-rogação do específico crédito objeto da presente execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO
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496 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Execução. Sub-rogação parcial do débito. Pedido de inclusão do SEBRAE no polo ativo da demanda. Deferimento, com determinação de regularização da representação processual e discriminação de valores devidos à cada um dos credores. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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497 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Juros compensatórios. Cabimento. Terceiro adquirente. Sub-rogação.
«1 - A jurisprudência majoritária desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de desapropriação indireta, os juros compensatórios serão computados desde a data da ocupação do imóvel, nos termos da Súmula 114/STJ. 2 - O terceiro adquirente sub-roga-se em todos os direitos relativos ao bem, inclusive à indenização e à recomposição do seu valor pelos juros compensatórios desde o momento em que o imóvel é ocupado pelo expropriante, como na hipótese dos autos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Família. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação. Redimensionamento dos percentuais estabelecidos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto cumulada com ação desconstitutiva de contrato de locação. Deferimento para o fim de manter a autora na posse do bem, mediante o pagamento do aluguel convencionado, inclusive quanto à forma de pagamento. Cabimento. Presença, na hipótese, dos requisitos legais autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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500 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto cumulada com ação desconstitutiva de contrato de locação. Deferimento para o fim de manter a autora na posse do bem, mediante o pagamento do aluguel convencionado, inclusive quanto à forma de pagamento. Cabimento. Presença, na hipótese, dos requisitos legais autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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