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251 - TJRJ. Apelação. Ação de regresso. Danos causados por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição da ré. Indenização paga pela seguradora. Sub-rogação. Recurso desprovido.
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252 - TJRJ. Apelação. Ação de regresso. Danos causados por distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição da ré. Indenização paga pela seguradora. Sub-rogação. Recurso desprovido.
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253 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento de R$12.447,85, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso pela seguradora. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alteração do sujeito passivo. Inclusão de novos proprietários. Sub-rogação do tributo aos adquirentes. Ctn, art. 130. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de substituição da CDA.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CTN, art. 130, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos novos adquirentes. O Tribunal de origem apenas entendeu pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, visto não configurar, referido ato, erro material ou formal do título. 2. Ad argumentandum, ainda que se admitisse o prequestionamento implícito da tese, em caso análogo, no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel em hasta pública. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único.
«1. Por força do parágrafo único do CTN, art. 130, «no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço». A respeito: AgRg no AREsp 605.272/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014; AgRg no AREsp 510.139/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014; AgRg no AREsp 132.083/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/09/2012. 2. São diversas as hipóteses estabelecidas no caput e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE.
A transferência dos direitos entre a seguradora e o segurado (consumidor) atrai a aplicação do CDC, uma vez que, em virtude da sub-rogação, a seguradora se reveste em todos os direitos, ações, garantias e privilégios oriundos da relação consumerista existente entre o proprietário dos bens segurados e a agravada, concessionária de energia elétrica, inclusive da hipossuficiência. Assim, incumbe ao fornecedor (concessionária de energia elétrica) comprovar a ausência de danos oriund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação das provas oral e pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, além de decadência, pugnando quanto ao mérito propriamente dito pela improcedência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial simplificada, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - EXISTÊNCIA - ACORDO CELEBRADO ENTRE O ASSOCIADO E O CAUSADOR DO SINISTRO PARA PAGAMENTO DO VALOR DA «TAXA DE PARTICIPAÇÃO», SEM ANUÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INOPONIBILIDADE À ASSOCIAÇÃO.
Dos elementos convencionais do ajuste de proteção veicular, assemelhados ao contrato de seguro, extrai-se, notadamente, a sub-rogação nos direitos resultantes da indenização dos danos ao associado, a ser exercido contra o causador do evento danoso. O acordo de pagamento celebrado entre o associado e o causador do sinistro sem a anuência da associação não afasta o direito de regresso desta contra o causador do dano, notadamente se o pagamento feito pelo causador do sinistro diz respeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Matéria de índole constitucional. Legitimidade do condomínio para cobrança. Sub-rogação. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, a matéria de que trata o Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial. 2 - «O condomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada para cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial entre o segurado e o causador do dano. Conclusão do acórdão de que a quitação abrangera apenas a franquia. Consequente sub-rogação da seguradora quanto ao saldo remanescente. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.i.- a partir da análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu o tribunal de origem que a quitação dada pelo segurado, referente aos danos causados em seu veículo, abrangeu pouco mais que o valor da franquia, quantia muito inferior ao total dos serviços realizados, sendo possível, por esse motivo, a sub-rogação da companhia seguradora nos direitos indenizatórios remanescentes.
2 -- Inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 -- Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização securitária. dano causado no veículo de terceiro. Ausência da prova do pagamento da despesa. Ilegitimidade ativa. Sub-rogação do salvado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor é parte legítima para postular a indenização pelo dano material ocorrido no veículo pertencente a terceiro; e (ii) se é possível o reconhecimento do direito da seguradora à sub-rogação do salvado. III. Razões de decidir 3. Ausência de comprovação do pagamento das despesas com o veículo pertencente a terceiro (R$ 48.000,00). Ilegitimidade ativa. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a esse pedido. 4. Direito de sub-rogação do salvado reconhecido. Vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18 e CPC, art. 485, VI; CC, art. 349 e 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e TJSP, Apelação cível 1024034-77.2021.8.26.0554, Apelação cível 0001830-60.2012.8.26.0396 e Apelação cível 1003020-30.2023.8.26.0566
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266 - TJRJ. Apelação. Ação de regresso. Queda de poste da concessionária ré sobre veículo. Perda total. Indenização paga pela seguradora. Sub-rogação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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267 - STJ. Desapropriação indireta. Transferência da propriedade. Sub-rogação do direito à indenização. Juros moratórios. Súmula 70/STJ.
«Quem adquire uma propriedade imóvel, já ocupada pela expropriante, mas antes de efetivado o pagamento justo, é sucessor dos direitos de que era titular o expropriado, inclusive quanto aos juros compensatórios. Precedentes. «Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença» (Súmula 70/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJRJ. Locação. Sub-rogação. Aluguéis e encargos. Cobrança do espólio e do tabelião que sucedeu o falecido no negócio. Lei 8.245/91, art. 11, II.
«Nas locações para fins não residenciais, morrendo o locatário, fica sub-rogado nos seus direitos e obrigações o seu sucessor no negócio exercido no imóvel, que passa a pagar os aluguéis e encargos, embora os recibos sejam passados em nome do locatário original ou de seu espólio. Pois, em tal hipótese, o que a lei visa regular é o fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação Regressiva. Seguradora. Sub-rogação nos direitos do segurado. Concessionária de serviço público. Recurso objetivando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 188 do E.STF. Seguradora que atua como consumidora por sub-rogação, exercendo todos os direitos, privilégio se garantias do segurado, sendo aplicável o CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. O reconhecimento da incidência do CDC nas relações havidas ente a seguradora sub-rogante e a causadora do dano suportado pelo consumidor sub-rogado, implica, no caso em tela, o deferimento do instituto da inversão do ônus da prova. Jurisprudência e precedentes citados: 0028743-78.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0007340-53.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002050-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 21/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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274 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CULPA PELO ACIDENTE. JUROS DE MORA. SÚMULA 426/STJ.
Nos termos do CCB, art. 786, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Com a sub-rogação, transfere-se ao novo credor todos os direito, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349 do CC). A dinâmica do acidente e as provas constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência e o depoimento testem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - 2TACSP. Locação. Casamento. Sub-rogação na locação. Afastada a pretendida isenção de responsabilidade da esposa pelo período em que residia o ex-marido. Lei 8.245/91, art. 12.
«A locação de imóvel residencial é celebrada «intuitu familiae». Por isso, nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel (Lei 8.245/91, art. 12). Em caso de separação do casal, a mulher substitui o ex-marido na avença, podendo prosseguir no imóvel e defender-se.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Apólice não juntada. Seguradora que, ademais, não demonstrou a sub-rogação nos direitos do segurado. Improcedência da demanda indenizatória de regresso mantida. Recurso não provido.
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277 - TJSP. INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ANTERIOR - DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO PELO TERCEIRO E SUB-ROGAÇÃO -
Sentença de parcial procedência quanto à obrigação principal e multa contratual (reduzida) - Pretensão de reforma - Não cabimento - Depoimento pessoal da autora e oitiva da testemunha arrolada (José Henrique Fabri) desnecessários, diante da suficiência da prova documental, que incluiu comprovante de pagamento (fls. 15/16), recibo (fls. 29) e termo de sub-rogação (fls. 10/11) - Admissível, no caso, apenas a contraprova documental da quitação, pois a alegação de quitação anterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. APELAÇÃO.
Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Alegada sub-rogação da exequente nos direitos do condômino. Sentença de extinção, fundada em ausência de certeza do título. Recurso da exequente. Alegação de que houve sub-rogação por força da rescisão do contrato celebrado com o condomínio. Sub-rogação que, por força do contrato e da lei civil, exige prova da efetiva antecipação das cotas condominiais. Antecipação não comprovada. Sub-rogação, consequentemente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULO E CRÉDITOS A RECEBER. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1.
Os bens adquiridos na constância da união estável, salvo prova de sub-rogação ou incomunicabilidade, são presumidamente fruto do esforço comum e partilháveis. 2. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, garantindo a proteção ao desenvolvimento das filhas menores. 3. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve atender aos princípios da causalidade e da sucumbência proporcional. 4. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 226, § 5º; Código Civ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO PRIMITIVA QUE POR FORÇA DA REFLEXIBILIDADE DO INSTITUTO DA SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE PARA O SEGURADOR OS PRIVILÉGIOS, AÇÕES E GARANTIAS RELATIVAS AO DIREITO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 349 DO NCCB. TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 1282 DE QUE « O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA», DEFININDO-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII NÃO PODE SER OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA PROCESSUAL QUE DECORRE, DIRETAMENTE, CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO SUBJETIVO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA DO QUE PAGOU. SÚMULA 188/STF. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL, CUMPRINDO A SEGURADORA COM O ÕNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I DO CPC. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONQUANTO TIVESSE CONDIÇÃO TECNICA DE FAZÊ-LO. RISCO DA ATIVIDADE LUCRATIVA EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPESA DA SEGURADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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281 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatórios. Alienação ou sub-rogação. Opção da Fazenda Pública.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, é faculdade do ente público aceitar o precatório como garantia da execução fiscal. E em caso de aceitação, por óbvio, é faculdade dele optar pela alienação ou sub-rogação. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. Segundo a jurisprudência deste STJ, por força do parágrafo único do CTN, art. 130, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço (AgRg no AREsp 718.813/SP, Primeira Turma, DJe 04/09/2015). 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva pela sub-rogação nos direitos do consumidor segurado, em razão do pagamento da indenização pelo risco coberto por danos elétricos. Prova convincente do surto de tensão e do nexo de causalidade entre esse surto e a danificação do equipamento. Cobertura do prejuízo com a reparação desses equipamentos pela Seguradora em razão da contratação do seguro por parte do segurado, conforme a Apólice correspondente. Sub-rogação da Seguradora nos direitos do segurado frente à Fornecedora dos serviços de energia elétrica, que responde pelos danos independentemente de culpa ou de dolo, ex vi do CF/88, art. 37, § 6º, e da Súmula 188/STF. Configuração da responsabilidade civil objetiva. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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284 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de regresso proposta por seguradora contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão do envolvimento de policial militar em acidente de trânsito. Sub-rogação. Responsabilidade objetiva. 1- Nos termos do CCB, art. 786, paga a indenização sub-roga-se o segurador nos direitos que competirem ao segurado. 2- Sub-rogação que preserva as características originais da relação jurídica aí incluída a natureza objetiva da responsabilidade civil. 3- Estado que não reúne provas da culpa exclusiva da vítima, preservando-se destarte o nexo de causalidade e o dever de indenizar, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 4- Orçamento confeccionado por oficina especializada que é prova idônea para quantificar os danos materiais sofridos, cabendo a parte contrário desconstitui-lo. Estado que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. 5- Recurso a que se nega provimento.
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285 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado em hasta pública. Transmissão do imóvel livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário. Sub-rogação do débito referente ao IPTU. Recurso provido.
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286 - TJSP. Arrematação. Efeitos. Sub-rogação do crédito sobre o preço pela qual arrematado o bem. Ausência de responsabilidade do arrematante pelos débitos fiscais. CTN, art. 130. Recebimento do bem sem ônus. Necessidade. Recurso provido.
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287 - STJ. Desapropriação. Bem gravado pela cláusula de inalienabilidade. Sub-rogação no valor correspondente à indenização. Levantamento do preço. Impossibilidade. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677. Precedente.
«Consoante já decidido pela Egrégia Primeira Turma, (REsp 64.714-SP, Rel. Min. Humerto Gomes de Barros), ocorrendo a desapropriação de bem inalienável, a indenização correspondente fica sub-rogada no vínculo de inalienabilidade.» (Veja Boletim 89/5390).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Desapropriação. Prescrição. Não ocorrência. Sub-rogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência firmou entendimento segundo o qual é decenal o prazo para pleitear indenização por desapropriação indir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJMG. Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído
«- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. - Em vista da especificidade do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a ocorrência de evento natural que substancia o próprio fato gerador do dano não a exime da obrigação de indenizar. - A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado limita-se ao valor da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Danos causados por suposta oscilação de energia elétrica. Ausência de prova do nexo causal. Improcedência mantida. Recurso não provido
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291 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NESTE FEITO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODE SER COBRADO PELO CREDOR TRABALHISTA, ANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A existência de título executivo judicial em decorrência de crédito em ação trabalhista, com a penhora no rosto destes autos, confere ao terceiro o direito de recebimento do valor constrito nesta ação indenizatória, ainda que não tenha sido parte na fase de conhecimento, pois houve a sub-rogação nos direitos do credor originário deste feito, relativamente ao valor constritado, sendo caso de prosseguimento da ação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual civil. Seguro de veículo. Seguradora e corretora. Cadeia de solidariedade. Sinistro. Indenização. Recusa pela seguradora. Peculiaridades. Pagamento efetuado pela corretora. Sub-rogação. Ocorrência.
«1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. 2. Tendo a corretora efetuado o pagamento de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, condenando o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Agravante alega ausência de comprovação do pagamento que fundamentou a sub-rogação do crédito pelo Agravado e defende a inexistência de título executivo certo e exigível. Pleiteia a nulidade da decisão, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a extinção da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comprovação da sub-rogação e do pagamento do débito. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o óbice da Súmula 7/STJ impede a revisão das conclusões do acórdão recorrido, de que os recibos acostados aos autos não são aptos a comprovar o pagamento do débito sub judice, e de que a dívida cobrada não diz respeito à suposta sub-rogação nos direitos do contrato de alienação fiduciária, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Doação. Cláusula restritiva. Ação de cancelamento. Emenda da inicial para inclusão de pedido de sub-rogação de vínculos. Desnecessidade, em razão do tempo e da finalidade das cláusulas restritivas duma doação. Recurso provido.
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296 - TJSP. EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - SUB-ROGAÇÃO - CONTRATO QUE PREVÊ A CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE VALORES REALIZADA PELA EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 347, I - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO
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297 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de um segurado da autora. Respeitável sentença de improcedência. Cobertura do sinistro pela seguradora. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de dois segurados da autora. Respeitável sentença de improcedência. Cobertura do sinistro pela seguradora. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência territorial para julgar a ação regressiva deve seguir a regra do foro do domicílio da parte autora, prevista no CDC, ou a regra geral do CPC, que estabelece o foro do loca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)