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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 530.7081.2037.8012

451 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1.

Impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, ofereceu forma para quitar sua dívida, com crédito legítimo de precatório alimentar que detém junto à Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que o valores cobrados não são atuais, sendo imperioso que se considere o presente remédio heroico, para fins de que seja dado seguimento à execução sem a aplicação de medidas gravosas que viriam apenas a impedir a atividade do pa... ()

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Doc. 588.2268.1552.6478

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para prosseguir com a execução sob pena de prisão civil a respeito de supostas peculiaridades do caso concreto. REFORMA CABÍVEL. Princípio da parentalidade responsável. CENÁRIO DOS AUTOS QUE EM NADA MACULA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE RECONHECIDA E DEVIDA PELO ORA AGRAVADO EM PROL DE SUA PRÓPRIA PROLE. Necessidade de prestar os alimentos conforme estabelecido, mediante observância ao procedimento e às CONSEQUÊNCIAS do rito escolhido (PRISÃO CIVIL).

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Doc. 230.4190.9638.4208

453 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Desemprego. Dívida elevada. Afastamento do Decreto prisional (CPC/2015, art. 528, § 2º). Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º ( CPC/1973, art. 733, parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obri... ()

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Doc. 241.0291.0138.9694

454 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Pedido de prisão especial não analisado pela instância ordinária. Supressão de instância.Ordem denegada.

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Doc. 150.3743.4005.1100

455 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Sacas de arroz. Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, e ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula vinculante 25). Recurso provido em parte.

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Doc. 994.6957.2914.4807

456 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 240.6100.1294.0908

457 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. 3 - Ordem Denegada

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Doc. 103.1674.7432.1400

458 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Depositário infiel. Bens penhorados furtados. Presunção de responsabilidade por culpa no dever de vigilância. «Habeas corpus» deferido. Devolução em dinheiro do valor dos bens. CPC/1973, art. 666.

«O depositário que se obriga a desempenhar um «munus» público perante o juiz da execução não se confunde com o depositário que se obrigou por força de vínculo contratual. A jurisprudência, com respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, não admite prisão civil quando oriundo o depósito de vínculo contratual. Bens que foram furtados em depósito, negligenciando-se o depositário em não comunicar imediatamente ao juiz da execução. Hipótese em que não pode o depositário ser... ()

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Doc. 103.1674.7012.5700

459 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.

«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

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Doc. 869.9321.6361.7584

460 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO O D. JUÍZO A QUO DECRETADO A SUA PRISÃO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM SENTENÇA PROFERIDA HÁ 10 ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA CONHECIMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, MAS TÃO SOMENTE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO, CUJA EXISTÊNCIA JÁ É DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PLENAMENTE EFICAZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 210.7051.1684.8802

461 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Prorrogação do prazo de segregação até o máximo legal. Existência de recalcitrância do devedor. Possibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício. Suspensão da execução. Ordem concedida.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a recalcitrância e a desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite máximo de 90 (noventa) d... ()

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Doc. 103.1674.7264.8000

462 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Apelação. Âmbito de ofício. Cominação de prisão excluída de ofício.

«O Juiz de qualquer instância, da jurisdição civil ou criminal, pode e deve decidir, de ofício, sobre a garantia da liberdade da pessoa, não se aplicando ao caso a regra «tantum devolutum quantum apellatum».»

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Doc. 103.1674.7464.7800

463 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Discussão acerca da obrigação, desoneração ou redução. Via inadequada. CPC/1973, art. 733.

«A obrigação alimentar, sua redução ou desoneração não podem ser discutidas no âmbito do «habeas corpus»; só no juízo cível, mediante ação própria, é possível fazê-lo.»

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Doc. 103.1674.7428.1300

464 - STJ. Prisão civil. Depósitário infiel. Depósito no Juízo, em dinheiro, do valor equivalente do bem. Insubsistência da ordem de prisão. CPC/1973, art. 902, I.

«O depósito em juízo de valor equivalente ao do bem torna insubsistente a ordem de prisão (CPC, art. 902, I).»

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Doc. 103.1674.7505.2400

465 - STJ. Prisão civil. Execução. Ação de depósito. Atos de disposição. Infidelidade. Ameaça de prisão.

«Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que injustificado o descumprimento do dever de guarda e conservação assumido e desprezada a oportunidade do depósito do valor estimado do bem.»

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Doc. 103.1674.7334.7100

466 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depósito judicial. Bens transferidos para outra cidade. Infidelidade não caracterizada.

«A simples transferência dos bens depositados judicialmente para outra cidade não classifica o depositário como infiel. Ordem concedida.»

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Doc. 220.2170.1551.3428

467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Despesas médicas. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da internação do menor, pois... ()

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Doc. 918.5151.9146.2033

468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, NA FORMA DO CPC, art. 528. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. MATÉRIA JÁ FOI SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, QUANDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU VENCIDAS NO DECORRER DO REFERIDO PROCESSO, A TEOR DA SÚMULA 309/STJ. ADEMAIS, NÃO CABE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, TAMPOUCO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE DO DÉBITO. PARA TAL, DEVERÁ AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5014.2800

469 - TJMG. Alimentos. Impossibilidade de o devedor cumprir a obrigação. Fato que impede a prisão civil mas não a exigibilidade das prestações vencidas, mediante execução com penhora de bens.

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Doc. 190.0875.7005.4800

470 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2 - Legalidade a decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/1973, art. 733, regra reproduzida no art. 528, § 1º do CPC/2015, ainda que a débito alcance valor elevado por abrange... ()

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Doc. 230.9041.0672.5448

471 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Risco alimentar. Ausência. Natureza emergencial. Afastamento. Particularidades do caso. Concessão da ordem. Justificada.

1 - É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2 - A jurisprudência do STJ dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atend... ()

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Doc. 137.8122.5002.3400

472 - STJ. Recurso especial. Obrigação alimentar em sentido estrito. Dever de sustento dos pais a bem dos filhos. Execução de acordo extrajudicial firmado perante o Ministério Público. Descumprimento. Cominação da pena de prisão civil. Possibilidade.

«1. Execução de alimentos lastrada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em acordo firmado perante órgão do Ministério Público (CPC, art. 585, II), derivado de obrigação alimentar em sentido estrito. dever de sustento dos pais a bem dos filhos. 2. Documento hábil a permitir a cominação de prisão civil ao devedor inadimplente, mediante interpretação sistêmica dos arts. 19 da Lei 5.478/1968 e Art. 733 do Estatuto Processual Civil. A expressão «acordo» contida... ()

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Doc. 527.8434.1230.5335

473 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO REFERENTE A TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por S.P.M. contra ato da Juíza de Direito da Comarca de Turmalina/MG que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta por G.L.G. decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 90 dias, diante do inadimplemento de pensão alimentícia referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão civil decretada contra o paciente, espe... ()

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Doc. 210.8080.4498.2440

474 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade. Alegações relacionadas à modificação das condições econômicas do devedor. Plausibilidade das justificativas para inadimplemento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Alegação de pagamento parcial dos alimentos. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. 2 - É inviável a apreciação de fatos e provas relacionados à capacidade econômica ou financeira do devedor dos alimentos pela via do habeas corpus. 3 - O pagamento apenas parcial das parcelas vencidas no curso da execução é insuficiente, por si só, para impedir a prisão civil do alimentante. 4 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 103.1674.7339.4300

475 - STJ. Família. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução de alimentos. Trâmite que não caracteriza coação. Indeferimento da ordem.

«O trâmite, por si só, da ação de execução de alimentos não caracteriza coação, inexistindo, nos presentes autos, risco iminente de prisão. Daí a manutenção do indeferimento da ordem.»

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Doc. 164.8354.4000.3700

476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação revisional. Não julgamento. Prisão civil. Medida excepcional.

«1. A prisão civil é medida excepcional adotada como meio de coerção para o pagamento de pensão alimentar, só devendo ser decretada em situações extremas. 2. Demonstrada a impossibilidade de arcar com o pensionamento mediante argumentos razoáveis, entre eles, a fixação de percentual sobre o salário do devedor de forma desproporcional entre os filhos e o ajuizamento de ação revisional logo que a quitação do débito se tornou inviável, tendo decorrido anos sem que o Judiciári... ()

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Doc. 241.1011.1741.0684

477 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Inviabilidade. Súmula vinculante 25/STF.Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7377.6900

478 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus».»

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Doc. 190.1091.0002.2600

479 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativas para o inadimplemento da obrigação não acolhidas. Transtorno psiquiátrico. Fato superveniente ao Decreto de prisão. Não pode ser causa do inadimplemento de obrigação pretérita. Real capacidade financeira do devedor não pode ser aferida em habeas corpus. Precedentes. Desemprego e nascimento de outro filho não justificam o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Os transtornos psiquiátricos sofridos pelo recorrente somente foram diagnosticados após o decreto de prisão civil, de modo que ele não é a causa do inadimplemento da obrigação alimentar antes assumida. 2 - A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos... ()

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Doc. 177.1914.5001.1200

480 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar proferida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Decisão mantida.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, da súmula 691/STF. 2. Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se descumprido, pode ensejar a prisão civil do devedor, por ser a dívida pactuada débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes... ()

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Doc. 364.3990.7880.8870

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - DÍVIDA QUE SE PROTAIU NO TEMPO - MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - NECESSIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; - Ainda que a dívida tenha se protraído no tempo e o credor alcançado a maioridade, não se admite o afastamento da prisão civil decorrente de dívida que se prolongou no t... ()

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Doc. 254.2191.4607.9444

482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - DÍVIDA QUE SE PROTAIU NO TEMPO - MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE -NECESSIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; - Ainda que a dívida tenha se protraído no tempo e a credora alcançado a maioridade, não se admite o afastamento da prisão civil decorrente de dívida que se prolongou no ... ()

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Doc. 810.7118.4131.5645

483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL MANTIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus cível, com pedido liminar, impetrado em favor de J. I. A. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Jaboticatubas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos movido por A. A. R. A. manteve mandado de prisão civil expedido em razão de inadimplemento, mesmo após alegação de quitação parcial do débito pelo paciente. Sustenta-se, pela defesa, que houve pagamentos regulares dos alimentos no percentual fixado judicialmente (70% do salário-mínimo), ... ()

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Doc. 163.7853.5019.0200

484 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7175.1500

485 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito.

«O inadimplente na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»

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Doc. 210.7131.0722.9436

486 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Alimentos decorrentes de ato ilícito. Natureza indenizatória. Prisão civil. Não cabimento. Rito executivo próprio. CPC/2015, art. 533. Ordem concedida.

1 - A impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário somente é admitida excepcionalmente quando verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, hipótese dos autos. 2 - Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito, conforme previsão contida nos arts. 948, 950 e 951 do Código Civil, possuem natureza indenizatória, razão pela qual não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento. 3... ()

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Doc. 103.1674.7255.2400

487 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.»

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Doc. 112.9184.1000.1000

488 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cumprimento da medida privativa de liberdade. 2. A prisão civil e a prisão criminal possuem naturezas e fundamentos jurídicos distintos. Não é recomendável, portanto, o devedor de alimentos inadimplente cumprir a medida... ()

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Doc. 103.1674.7543.5700

489 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel de bem móvel. Ilegalidade. Nova posição do STF e STJ sobre o tema. Precedentes do STF. Embargos declaratórios acolhidos para conceder a ordem de «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC/1973, art. 666, § 3º.

«Consoante o julgamento do Recurso Extraordinário 466.343/SP pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. A infidelidade no depósito, típico ou não, não enseja a medida de segregação civil. Escólio jurisprudencial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema. Embargos de declaração acolhidos para conce... ()

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Doc. 250.6020.1868.7805

490 - STJ. Civil e processual civil agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos pretensão do rito de prisão civil do devedor acórdão que determinou o rito da penhora. Pretensão fundada na violação do CPC, art. 528, § 7º, cujo trânsito é obstado pelas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - É ineficaz o cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil no caso de débito pretérito. Não cabe a prisão por dívida alimentar se não subsiste a natureza emergencial do pagamento dos alimentos. Precedentes. 2 - Rever, na via do recurso especial, o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o débito remanescente alegado pelas recorrentes diz respeito a valores a serem ainda apurados para se alcançar com justiça a quantia realmente devida, encontra impedimento na S... ()

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Doc. 103.1674.7317.6500

491 - TJMG. Depositário infiel. Bens oferecidos à penhora. Desaparecimento. Bens indicados em substituição aos desaparecidos. Inexistência. Prisão civil. Imposição. Denegação da ordem «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.

«É depositário infiel aquele que, tendo ofertado bens à penhora, sob compromisso de mantê-los em depósito, dá sumiço aos mesmos, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o seu desaparecimento, sendo novamente infiel quando, de maneira vulpina, não apresentar ao oficial de justiça os outros bens indicados em substituição à penhora daqueles não encontrados. Nesta hipótese, a prisão civil se impõe, sob pena de descrédito do aparelhamento judiciário, que não pode suj... ()

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Doc. 240.3220.6367.7288

492 - STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado. Não cumprido. Diferimento do cumprimento da ordem de prisão civil. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, o executado, devedor de alimentos, celebrou acordo para evitar a prisão e, posteriormente, descumpriu o acordado. 2 - A simples homologação de acordo judicial de parcelamento de dívida alimentícia em execução, sem qualquer alteração do valor deste ou renúncia por parte do exeqüente, não impede o prosseguimento do feito executivo com decreto da prisão civil do devedor. Hipótese em que a ação de execução não foi extinta. (HC 71.527/SP, relator Minis... ()

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Doc. 103.1674.7067.3100

493 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. «Habeas corpus». Recurso.

«Reconhecida a paternidade na ação, não depende do trânsito em julgado o pagamento dos alimentos a que o pai foi obrigado pela decisão judicial.»

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Doc. 164.7844.8003.4300

494 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Recurso cabível contra decretação da prisão é o agravo de instrumento. Habeas Corpus não é sucedâneo recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 172.5333.2000.2700

495 - STJ. Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. 2. O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. 3. É incompatível com a via do habeas cor... ()

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Doc. 103.1674.7417.7900

496 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Descabimento. Execução. Renda líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Alimentos propriamente ditos não caracterizados. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A inadimplência em relação à «parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor», prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) , por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no CPC/1973, art. 733, § 1º. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o CF/88, art. 5º, LXVII, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí podendo ... ()

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Doc. 103.1674.7194.2200

497 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.

«O inadimplemento na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª seção do STJ em favor dos inadimplementes. «Habeas corpus» conhecido; pedido deferido.»

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Doc. 164.4075.4014.3100

498 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Descumprimento de contrato. Prisão por dívida. Inadmissibilidade. Advento da Lei 10931/04. Pena afastada. Recurso provido.

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Doc. 425.1614.3049.8536

499 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil decretada por 30 dias, nos termos do art. 528, § 3º CPC, ante a ausência de pagamento do débito. Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da prisão. Jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de prorrogação da prisão civil do devedor de alimentos, respeitado o prazo máximo legal, desde que demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor no cumprimento da obrigação alimentar. Conduta do agravado que caracteriza-se pela recalcitrância e desídia, tendo ele se esquivado do cumprimento da obrigação alimentar desde 2018, não tendo sequer demonstrado qualquer intenção na tentativa de pagamento do débito ou mesmo de um acordo, o que justifica a prorrogação da medida coercitiva. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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Doc. 240.6180.6985.4265

500 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Manifesta incompetência do STJ para conhecer do writ impetrado contra decisão do Juiz de primeiro grau. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, c, compete ao STJ julgar, originariamente, os habeas corpus quando o coator foi tribunal sujeito à sua jurisdição, não podendo se conhecer do writ que desafia decisão de magistrado de primeiro grau que decretou a prisão civil em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. 2 - Agravo interno improvido.

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