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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.1081.0719.3663

351 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Necessidade de exame de provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ.

- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus. - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7023.3300

352 - STF. Prisão civil. Penhor rural. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A regra constitucional é no sentido de não haver prisão civil por dívida. As exceções, compreendidas em preceito estrito e exaustivo, correm à conta do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e da figura do depositário infiel - CF/88, art. 5º, LXVII. Supremacia da realidade, da organicidade do Direito e glosa do aspecto formal, no que o legislador ordinário, no campo da ficção jurídica, emprestou a certos devedores inadimplentes a qualificação, de t... ()

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Doc. 103.1674.7433.1700

353 - STJ. Alimentos. Família. Prisão civil. «Habeas corpus». Exame aprofundado das provas e verificação das justificativas fáticas apresentadas em relação a situação financeiro do credor e devedor. Via inadequada. CPC/1973, art. 733.

«... Nesse cenário, e ante o posicionamento consagrado pela jurisprudência deste STJ, no sentido de não ser o «habeas corpus» via adequada para o exame aprofundado de provas e verificação das justificativas fáticas apresentadas em relação à situação financeira do credor e do devedor de alimentos, a prisão civil é a medida adequada à efetivação da obrigação devida. ...» (Minª. Nancy Andrighi)»

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Doc. 146.3792.4002.1700

354 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Três últimas prestações anteriores à execução. Prestações vencidas no curso do processo. Legalidade na ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular 309/STJ. 3. ORDEM DENEGADA.»

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Doc. 141.8692.6000.9000

355 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Três últimas prestações anteriores à execução. Prestações vencidas no curso do processo. Legalidade na ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular 309/STJ. 3. ORDEM DENEGADA.»

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Doc. 103.1674.7245.1600

356 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.

«Na execução prevista pelo CPC/1973, art. 733, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. Todavia, permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução proposta nos termos do CPC/1973, art. 733, o aprisionamento pode também a elas se estender não sendo o caso de execução do saldo na forma do CPC/1973, art. 732.»

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Doc. 142.2271.6002.7400

357 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Recurso ordinário que impugna decisão monocrática de relator. Supressão de instância. Súmula 309/STJ.

«1. Contra decisão monocrática de relator que indefere liminarmente habeas corpus, cabe recurso de agravo dirigido ao colegiado da própria Corte. 2. É legítima a prisão civil por débito alimentar quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e às que lhe são subsequentes. Súmula 309/STJ. 3. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 210.5021.0929.4478

358 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução. Prisão civil por alimentos. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15. Imediato cumprimento da prisão em regime fechado. Impossibilidade. Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar ou diferimento do cumprimento em regime fechado. Impossibilidade de fixação apriorística e rígida do regime sem considerar as circunstâncias específicas de cada hipótese. Escolha a critério do credor dos alimentos que, em tese, poderá indicar a medida potencialmente mais eficaz diante das especificidades da causa e do devedor. Adoção pelo juiz, de ofício ou a requerimento, de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas. Possibilidade.

1- o propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão. 2- desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, observa-se que a jurisprudência desta corte oscilou entre a determinação de cumprimento da prisão civil do devedor de alime... ()

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Doc. 150.6875.2002.9300

359 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Três últimas prestações anteriores à execução. Prestações vencidas no curso do processo. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular 309/STJ. 3. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 121.5126.4318.3391

360 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -TRAMITAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS - AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - PROVA INICIAL DE PAGAMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. - O

fato de a ação de execução ter sido ajuizada em 2011, com decretação da prisão civil em 2021 e seu cumprimento somente no presente ano de 2025, sem que a exequente apresentasse planilha atualizada do débito, o qual, segundo o paciente alega e comprova inicialmente foi parcialmente quitado em 2023 e 2024, configura ilegalidade a ser sanada na presente via.

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Doc. 241.0210.7219.8959

361 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. A parte agravante alega inconstitucionalidade e ilegalidade na prisão civil decretada em execução de alimentos, questionando a fundamentação da decisão que fixou alimentos provisórios e alegando incapacidade financeira e problemas de saúde do paciente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possi... ()

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Doc. 103.1674.7092.6700

362 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (CF/67, art. 153, § 17).

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Doc. 513.4747.8768.8261

363 - TJSP. HABEAS CORPUS. Execução de alimentos. Prisão Civil que tem por objetivo primordial compelir o alimentante a cumprir a sua obrigação e assegurar a subsistência do alimentando. Filho, todavia, que é maior de idade (quase 19 anos), havendo indícios de que possui condições de agora arcar com a própria subsistência. Ausência de urgência dos alimentos, apesar de não se negar que o inadimplemento é reprovável. Prisão civil que perdeu a sua finalidade precípua, mostrando-se desnecessária e desproporcional, uma vez que inexistente o risco de sobrevida ao exequente. ORDEM CONCEDIDA.

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Doc. 103.1674.7409.5800

364 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução de dívida alimentar. Últimas três parcelas mais as vencidas no curso da ação executiva. Não pagamento. Denegação da ordem. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A prisão civil de devedor de pensão alimentar é cabível quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e às que lhe são subseqüentes, ou seja, aquelas vencidas no curso do processo executivo. Ausência, no caso, de comprovação do pagamento das prestações vencidas durante a ação executiva. Precedentes.»

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Doc. 142.2271.6004.1200

365 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Execução. Impossibilidade de pagamento. Dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Regime semiaberto. Medida excepcional. Descabimento na espécie.

«1. Inviabilidade de se apurar, na via estreita do 'writ', a alegada impossibilidade de pagamento da dívida. 2. Inexistência de excepcionalidade a justificar a aplicação do regime semiaberto de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos. 3. Risco de se reduzir a eficácia coercitiva da medida. 4. ORDEM DENEGADA.»

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Doc. 103.1674.7159.9700

366 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é mei... ()

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Doc. 843.1773.1825.5355

367 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO - MANUTENÇÃO IMPOSTA - ORDEM DENEGADA. -

Admite-se a discussão, em sede de habeas corpus, de questões relacionadas à regularidade do procedimento e da cobrança dos alimentos. - Tendo sido observadas, de forma regular, todas as fases no procedimento de que cuida o art. 528, CPC/2015, e não tendo o executado quitado as parcelas devidas, não há falar em ocorrência ou ameaça de constrangimento ilegal na ordem de prisão civil do alimentante, passível de reparação pela estreita via do habeas corpus. - Ordem denegada.

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Doc. 103.2110.5014.3700

368 - TJPR. Alimentos. Execução de parcelas atrasadas. Descabimento de prisão civil se não existe urgência para suprir necessidade atual. Prisão indeferida. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 250.2280.1473.8931

369 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de prisão civil decretada por inadimplemento de obrigação alimentar. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se a prisão civil por dívida alimentar, diante das alegações de pagamento parcial, perda do caráter de urgência, incapacidade econômica, excesso de execução e afronta aos princípios do contr... ()

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Doc. 183.0223.1282.2961

370 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - EXAME DA LEGALIDADE SOB O PONTO DE VISTA FORMAL - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. -

No âmbito do habeas corpus, a cominação da prisão do devedor de pensão alimentícia deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal. - Demonstrada a obrigação de prestar alimentos, o inadimplemento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se venceram no curso do processo, nos termos do enunciado da Súmula 309/STJ, e a insuficiência da justificativa apresentada pelo alimentante, denota-se descaracterizada q... ()

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Doc. 147.3583.1003.1700

371 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 141.1930.5002.9900

372 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 155.7562.4002.5700

373 - STJ. Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. 2. A incapacidade financeira do paciente deve ser demonstrada de plano, uma vez que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória. 3. A mera existência de ação revisional de alimentos ajuizada pelo paciente, com regular tramitação, desacompanhada de elementos conc... ()

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Doc. 241.1081.0851.2636

374 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual. Prisão civil.

- Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não revista pelo órgão colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Entendimento da súmula 691/STF. - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. - Não constitui o habeas corpus remédio adequado... ()

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Doc. 103.1674.7553.1300

375 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Execução. Penhora sobre faturamento. Depositário judicial. Impossibilidade. Exegese. RE 466.343/SP. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 655. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXVII). Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, HC 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007).»

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Doc. 393.1395.7745.2473

376 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PRISIONAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DECRETAR PRISÃO CIVIL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar, indeferiu o pedido de prisão civil do executado, sob o fundamento de que a coexistência de desconto em folha de pagamento configuraria bis in idem. Os agravantes sustentam que o desconto em folha destina-se à quitação de prestações correntes, enquanto o pedido de prisão visa à satisfação das parcelas pretéritas em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 231.1010.8504.8711

377 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC, art. 528, § 3º). Inadimplemento escusável e involuntário. Alimentante afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença. Realização de depósitos parciais em conta judicial. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR... ()

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Doc. 150.5244.7000.8300

378 - TJRS. Direito privado. Prisão civil. Depositário infiel. Medida restritiva de liberdade. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prisão civil. Depositário infiel. Agravante preso há mais de seis meses, sem que tenha, neste interregno, restituído os bens a ele confiados. Inutilidade da manutenção da medida restritiva da liberdade, cujo conteúdo teleológico repousa na coerção, e não na sanção. Esvaziamento de seu objeto. Decreto de prisão desconstituído. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo de instrumento ao qual se dá provimento, por decisão monocrática do relator.

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Doc. 211.0290.8899.6193

379 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Regime de cumprimento. Tribunal de origem que determinou a suspensão temporária da ordem prisional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recorrente que pede o afastamento da suspensão da prisão e a fixação do regime domiciliar. Decreto prisional proferido após a vigência da Lei 14.010/2020, art. 15. Escolha do procedimento a ser adotado que cabe ao credor dos alimentos. Recurso desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o devedor de alimentos tem direito à prisão civil domiciliar, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, ou se é possível, como determinado pelo Tribunal de origem, apenas a suspensão da ordem de prisão. 2 - Em razão da pandemia causada pela Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação 62/2020, art. 6º, o seguinte: «Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pe... ()

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Doc. 145.7975.3000.3600

380 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733.

«1. A jurisprudência da 2ª Seção firmou-se no sentido de que o devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo. No caso concreto, ainda, deve ser considerado o novo valor fixado pelo Juiz de Direito na ação revisional de alimentos. 2. Quanto aos efetivos beneficiários dos alimentos, é questão que deve ser resolvida nas instâncias ordinárias. 3. Ordem conce... ()

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Doc. 202.2715.8002.5700

381 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante e ausência de estado de necessidade da alimentada. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

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Doc. 949.2053.7376.0411

382 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. JUSTIFICATIVA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA VERBA ALIMENTAR EM EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou justificativa do alimentante, indeferiu o pedido de minoração da pensão alimentícia, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e decretou a prisão civil do agravante por inadimplemento de obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão civil do alimentante, rejeitando as justificativas apresentada... ()

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Doc. 121.8342.3000.4000

383 - STJ. Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Execução. Inclusão de honorários advocatícios. Valor constante no mandado prisional a desconsiderar decisão transitada em julgado que revisou o valor da prestação. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.

«1. Não se presta o presente writ à análise de questões que dependam de dilação probatória, incluindo-se aí a verificação da capacidade financeira do alimentante. 2. Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no CPC/1973, art. 733, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, como as custas processuais e os honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prev... ()

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Doc. 146.3812.6000.3600

384 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. CPC/1973, art. 733. Inclusão das prestações vencidas no curso da ação executiva. Possibilidade. Súmula 309/STJ. Pagamento parcial. Manutenção do decreto constritivo. Propositura de ação revisional. Prosseguimento da execução. Ordem denegada.

«1 - É entendimento assente nesta Superior Corte de Justiça ser legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. Incidência da Súmula 309/STJ. 2 - O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da Jurisprudência deste eg. Tribunal de Uniformização, não é capaz de elidir a segregação do executado. Prec... ()

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Doc. 103.1674.7023.2900

385 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito.

«É legítima a prisão do devedor fiduciante que, descumprindo o seu dever de fiel depositário, desvia ou perde o bem confiado à sua guarda.»

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Doc. 165.1240.0006.2200

386 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Pretensão a que os dias passados em unidade hospitalar sejam descontados do prazo total da prisão civil, afastando-se a litigância de má-fé decretada. Parcial acolhimento. Os dias de internação em unidade hospitalar devem ser descontados do período total da prisão. De outra parte, houve abuso no exercício do direito de defesa: mesmo indeferida a sua pretensão pelo Juiz da causa, não manejou qualquer recurso a respeito, procurando, outrossim, a resolução da questão no Plantão Judiciário, omitindo, obviamente, o indeferimento anterior. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 172.5333.2000.2900

387 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial de débito. Descumprimento de acordo. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Está pacificado no âmbito da Segunda Seção desta Corte que o «de... ()

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Doc. 241.0260.7575.5385

388 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada.

1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. 2 - O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. 3 - É incompatível com a via do habeas corpus... ()

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Doc. 195.0274.4006.7300

389 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Desnecessidade. Pagamento de parcelas vencidas. Afastamento. Súmula 309/STJ. Agravo improvido.

«1 - Transcorrido longo lapso de tempo entre a ação de execução e o decreto de prisão civil, 3 (três) anos, descaracteriza-se a natureza alimentar da dívida a ensejar o decreto segregatório. 2 - Havendo, ainda, pagamento de parcelas vencidas em favor da credora, a manutenção da prisão é medida extrema e desnecessária. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2170.1775.7568

390 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Ação revisional. Redução do valor dos alimentos. Execução pelo valor reduzido desde a sentença. Cabimento.

1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos. 3 - Para efeito de prisão civil do devedor, o valor fixado nos autos de ação revisional ... ()

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Doc. 418.2258.4279.1341

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO PRISIONAL AO RITO EXPROPRIATÓRIO - MAIORIDADE CIVIL DOS CREDORES - IRRELEVÂNCIA. - É

cabível o decreto de prisão civil em decorrência do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, a teor do que dispõe, ainda, o art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC - Afastar a prisão civil a pretexto de os filhos terem atingido a maioridade civil seria, a um só tempo, dar azo ao descrédito do Poder Judiciário e subverter a ... ()

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Doc. 103.2110.5049.8300

392 - STJ. Depósito. Bem fungível (soja). Armazém geral. Administrador do armazem. Admissibilidade da ação de depósito e prisão civil. Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º, Decreto 1.102/1903, art. 12, § 1º e Decreto 1.102/1903, art. 35, § 4º.

«O empresário ou administrador de armazém geral que recebe mercadoria fungível para depósito pode guardá-la misturada com outras, mas tem a obrigação de restituí-la, na forma do Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º, Decreto 1.102/1903, art. 12, § 1º, Decreto 1.102/1903, art. 1, e Decreto 1.102/1903, art. 35, § 4º, sendo cabível a ação de depósito e o decreto de prisão civil.»

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Doc. 241.1011.0560.5781

393 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Impossibilidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadequação da via. Estado de saúde do paciente. Ausência de prova.. O habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de averiguar a possibilidade econômica do devedor. Precedentes.. Inexistentes indícios de que o paciente esteja em estado de saúde precário, que inspire cuidados médicos impossíveis de serem prestados no cárcere, não há motivo para se excepcionar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado.

Liminar indeferida.

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Doc. 256.6411.0369.9868

394 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MESQUITA. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO O D. JUÍZO A QUO DECRETADO A SUA PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CUJA EXECUÇÃO SE INICIOU HÁ MAIS DE 15 ANOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO TENHA QUITADO INTEGRALMENTE O DÉBITO ALIMENTAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE QUE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 220.9230.1508.8942

395 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil. Descabimento. Ordem concedida.

1 - O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). 2 - Ainda, esta Corte entende que, «quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a ... ()

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Doc. 103.1674.7122.7000

396 - STJ. Constitucional. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do novo ordenamento constitucional.

«A CF/88 prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No § 2º, art. 5º, está dito que «os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte». Em 1991, foi incorporado em nosso ordenamento constitucion... ()

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Doc. 141.6010.2003.9100

397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens fungíveis. Guarda e conservação de produtos agrícolas. Ação de depósito. Empréstimos do governo federal (egf), atualmente denominado aquisição do governo federal (agf). Prisão civil. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula 419/STJ e Súmula Vinculante 25/STF. 2. É incabível ação de depósito para os contratos de Empréstimos do Governo Federal. EGF, atualmente denominado Aquisição do Governo Federal. AGF, pactuados para a guarda de bens fungíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7200.5200

398 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 906. CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada» (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). Certa a ocorrência de furto do veículo, fica afastada a responsabilidade do paciente como depositário infiel, não havendo como subsistir contra ele a ... ()

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Doc. 103.1674.7277.4300

399 - STJ. Falência. Prisão civil. Depósitário. Apresentação dos bens não arrecadados.

«Falência da empresa que não isenta o depositário de apresentar os bens que não foram arrecadados.»

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Doc. 136.4034.9002.3700

400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens fungíveis. Guarda e conservação de produtos agrícolas. Empréstimos do governo federal (egf), atualmente denominado aquisição do governo federal (agf). Bens fungíveis. Ação de depósito. Prisão civil. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula 419/STJ e Súmula Vinculante 25/STF. 2. É incabível ação de depósito para os contratos de Empréstimos do Governo Federal - EGF, atualmente denominado Aquisição do Governo Federal - AGF, pactuados para a guarda de bens fungíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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