TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1.
Impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, ofereceu forma para quitar sua dívida, com crédito legítimo de precatório alimentar que detém junto à Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que o valores cobrados não são atuais, sendo imperioso que se considere o presente remédio heroico, para fins de que seja dado seguimento à execução sem a aplicação de medidas gravosas que viriam apenas a impedir a atividade do paciente.
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