DOC. 210.8140.9630.7894

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Ausência, no caso, de motivação idônea da exequente. Providência indeferida a partir da análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - O STJ já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.

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