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DOC. 177.1681.4000.7800

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos via sistema bacenjud. Nova tentativa. Princípio da razoabilidade. Ausência de evidência da modificação na situação econômica do devedor. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da anatel desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, e com base nos princípios da razoabilidade e da adequação, concluído não ter sido evidenciada a modificação na situação econômica do devedor a justificar nova tentativa de bloqueio de ativos no Sistema BACENJUD, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial.

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