DOC. 144.9584.1013.4600

TJPE. Processual civil. Agravo legal. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Linha telefônica. Cobrança de valor indevido. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Danos morais caracterizado. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso de apelação mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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