STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Não configuração. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.
1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário.
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