DOC. 176.2815.6001.0100

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado em face de instituição bancária. Apresentação de planilha de gastos, com informações e esclarecimentos sobre o exato valor da obrigação e seu saldo devedor. Impossibilidade. Pretensão com nítido caráter de prestação de contas, incompatível com a medida cautelar. Caracterizada, na hipótese, a ausência de interesse processual. Necessidade de ação própria para discutir a evolução da dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito que é de rigor. Sentença reformada apenas para a concessão à apelante dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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