DOC. 135.0604.3001.9300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária (IGP-M da Fundação Getúlio Vargas), ao argumento de que o IGPM-FORO refletiria a inflação e evitaria perdas ou ganhos insustentáveis, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada.

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