DOC. 157.7404.9003.0400

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade da impetração contra ato judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Perda de objeto. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula 267/STF. Hipótese em que o objeto da impetração foi posteriormente integrado em embargos de declaração, ensejando perda de objeto.

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