DOC. 104.6361.7667.2260

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento da penhora. O agravante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem, em sua maioria, de verbas salariais.

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