Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 79º

Livro II - DOS BENS (Ir para)
Título único - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS (Ir para)
Capítulo I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS (Ir para)
Seção I - DOS BENS IMÓVEIS(Ir para)
Art. 79

- São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.567.479 - PR - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 11/06/2019 - DJ 18/06/2019
Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369. Amplas Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.567.479 - PR - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 11/06/2019 - DJ 18/06/2019
Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.691.098 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/04/2018 - DJ 25/05/2018
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 786.292 (786.292) - RJ - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 20/04/2010 - DJ 17/05/2010
Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora de elevador de hotel. Impossibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 43 e CCB, art. 45. CCB/2002, art. 79. CPC/1973, art. 649, I.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 786.292 - RJ - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 20/04/2010 - DJ 17/05/2010
Penhora. Elevador de hotel. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro. CCB, art. 43 e CCB, art. 45. CPC/1973, art. 649, I, 655 e 1.046. CCB/2002, art. 79.
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CCB/1916, art. 43, I a III (dispositivo equivalente).
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