DOC. 230.2240.4707.7290

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Regime prisional inicial fechado. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pena menor de quatro anos de reclusão. Irrelevância. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - É devida a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena quando, a despeito de a sanção ter sido estabelecida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, o agente é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.

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