DOC. 220.5061.2953.1128

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Medida não recomendável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência em crimes contra o patrimônio é fundamento idôneo para a negativa de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por não se mostrar, nessa hipótese, medida socialmente recomendável.

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