STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do CP, art. 44, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 7 anos de reclusão, não é possível a pretendida substituição.
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