STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Réu reincidente, condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Cabimento do regime fechado. Agravo desprovido.
1 - No caso, ainda que tenha avaliado como desfavoráveis as condições pessoais do recorrente, o Tribunal a quo não recrudesceu a pena-base imposta, ao reverso, manteve-a e, na segunda fase, compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando em uma diminuição global de sua pena. Assim, não há que se falar em reformatio in pejus.
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