DOC. 210.5310.9539.1344

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Ausência de requisito objetivo. Sentenciado reincidente. Não cumprimento de forma ininterrupta de 20 anos de pena. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Na espécie, o ora recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo Decreto 8.615/2015, art. 1º, V, pois, diante da evasão ocorrida em 3/7/1998, com recaptura em 21/1/1999, ele não cumpriu, ininterruptamente, 20 (vinte) anos de pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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