Partilha Anulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0347.1145.9949

451 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SEPARAÇÃO DE FATO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA. ADMINISTRAÇÃO E FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de partilha de bens, determinando a divisão do acervo patrimonial comum do ex-casal. O apelante principal alegou prescrição da pretensão de partilha, questionou a partilha de determinados bens e pleiteou remuneração pela administração do patrimônio comum. A apelante adesiva insurgiu-se contra a extensão da partilha dos semoventes e pleiteou a inclusão de determinados bens à p... ()

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Doc. 578.7610.7464.4508

452 - TJSP. Inventário. Sentença de extinção por carência da ação, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação incidental de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem», julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de manter em trâmite uma ação sem sua condição de interesse de agir. Caso a sentença seja reformada e o reconhecimento da união estável forme coisa julgada, deverá a requerente ajuizar ação anulatória do inventário extrajudicial, perante o Juízo Cível, e, após a anulação, ajuizar ação de inventário judicial perante o Juízo das Sucessões. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 659.2861.6227.2355

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA.

Sentença de procedência para declarar a existência de união estável entre as partes, no período compreendido entre dezembro de 1994 e junho de 2008, bem como sua dissolução; procedência em parte do pedido de partilha, para declarar que caberá a cada uma das partes 50% sobre as acessões realizadas no terreno da Rua Monte Branco, 34, Pavuna, cujos valores poderão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Recurso exclusivo da parte ré. Parte ré e sua advogada não comparecera... ()

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Doc. 146.4424.1845.9725

454 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. 1.

Ação em que objetiva o casal postulante a decretação do divórcio e a partilha dos bens amealhados durante a sociedade conjugal. 2. Sentença homologatória de acordo. 3. Alegação recursal de vício de consentimento e suspeição do Defensor Público. 4. Acordo firmado por liberalidade das partes, maiores e capazes, devidamente representadas. 5. Invalidade do negócio jurídico que depende da comprovação de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), na forma do art. 849 do CC. 6. ... ()

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Doc. 910.7149.8037.9511

455 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DÍVIDAS DOMÉSTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS OBRIGAÇÕES ALEGADAS. PARTILHA DE VEÍCULO. - A

responsabilidade pelos empréstimos realizados durante o casamento é reconhecida, desde que se comprove a existência e foram contraídos para atender aos encargos da família ou para a administração do patrimônio comum, conforme dispõe o - Quanto à partilha do veículo, o art. 1.658 do Código Civil estabelece que, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados igualmente entre os cônjuges, salvo disposição em cont... ()

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Doc. 760.5180.0208.3462

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PARTILHA DE IMÓVEL DOADO PELA PREFEITURA EM FAVOR DE AMBOS OS CÔNJUGES - PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A

gratuidade da justiça é direito dos hipossuficientes que buscam o judiciário, mas que não possuem capacidade financeira de arcar com os ônus decorrentes do processo judicial. Na hipótese em que demonstrada a hipossuficiência de recursos da parte, produtor rural que possui o maquinário agrícola para uso próprio, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a pos... ()

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Doc. 349.5518.7380.9768

457 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM NA PENDÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, inconformada com a sentença que julgou o inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a partilha do bem é válida, considerando a alegação de que o imóvel pertence a terceiro, adquirido em hasta pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incabível a partilha do bem enquanto não eliminada a dúvida sobre a titularidade do imóvel partilhado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 135.9368.4529.2998

458 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE VEÍCULO E DE IMÓVEL DA PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que declarou a existência de união estável entre março de 2019 e outubro de 2023, determinando a partilha de bens móveis, com exclusão do veículo alienado durante a convivência e do imóvel em que as partes residiram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a união estável se iniciou em 2017, conforme alegado pela Ré, ou em 2019, conforme reconhecido na sentença; e (ii) saber se o veículo alienado durante a convivência e o imóvel ... ()

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Doc. 413.2017.6079.4296

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PARTILHA - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Nos termos do , o término da sociedade conjugal, como ocorre no caso da separação de fato, não põe fim ao vínculo conjugal, mas extingue o regime matrimonial de bens e deixam de subsistir os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, fazendo imperioso o reconhecimento da inexistência de qualquer impedimento para a ocorrência da prescrição. - Não se tem dúvidas que o legislador estabeleceu a constância da sociedade conjugal como causa impeditiva da fluência do ... ()

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Doc. 814.2477.9285.3298

460 - TJSP. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS FIXADAS EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.

Varão que suportou sozinho todos os gastos que deveriam ser partilhados entre o ex-casal. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminares. Incompetência do juízo cível. Inocorrência. Vara da família na qual proferiu-se sentença de divórcio e partilha de bens que declinou da competência no bojo de anterior incidente de cumprimento de sentença. Vara cível que é competente para decidir sobre relações obrigacionais entre o ex-casal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova te... ()

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Doc. 831.1428.5786.1835

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - SUB-ROGAÇÃO BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - POSSE - EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO NÃO PROVIDO -

No casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância do enlace matrimonial deverá, por ocasião da dissolução, ser partilhado de forma igualitária, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto presume-se que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais. - Para que sejam excluídos da partilha os ... ()

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Doc. 668.2930.8814.1520

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DE LOTES DE TERRENOS, COM BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES - AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DOAÇÃO SEM ENCARGO ENQUANTO SOLTEIRA A EX-MULHER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais (). 2. Deve ser mantida a partilha de dois lotes de terrenos (com benfeitorias e instalações), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, quando evidenciada a aquisição a título oneroso na constância do casamento e não a doação sem encargo, quando solteira a ex-mulher/ré. Inteligência do , II.

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Doc. 723.1821.6964.2222

463 - TJSP. PARTILHA DE BENS -

Pretensão da autora de arbitrar aluguel sobre sua parte de imóvel onde o ex-cônjuge permanece residindo e doar o imóvel aos filhos do casal com a instituição de usufruto - Procedência parcial apenas para arbitrar aluguel correspondente a meação - Insurgência do requerido - Acolhimento - Incontroverso que a edificação ocorreu na constância do casamento em terreno de terceiro - Edificação, no entanto, que passou a incorporar o terreno (art. 1.255 do CC) - Meação que recai apenas s... ()

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Doc. 398.8723.6544.4127

464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE ARROLAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DETERMINADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Volta-se o agravante contra a decisão que indeferiu «os requerimentos com o fim de apuração de patrimônio» nos autos principais, determinando a suspensão da tramitação processual, «com base no art. 313, V, «a» do CPC.» Determinou, ainda, que «após encerrada a apuração patrimonial nos autos próprios, então a presente demanda será reiniciada para fins de julgamento da lide de partilha de bens.» Por fim, dispôs que «a apuração de haveres societários deve ser feita em via p... ()

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Doc. 716.5526.7793.7536

465 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. REMESSA DA QUESTÃO PARA VIA PRÓPRIA. PROVAS DOCUMENTAIS E PEDIDOS DE PROVA NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente a pretensão inicial, decretando o divórcio das partes e determinando que a partilha de bens seja objeto de ação própria. 2. A questão recursal é a seguinte: saber se a sentença deve ser anulada, com o restabelecimento do feito, para que seja oportunizado às partes a apresentação de provas em relação aos bens arrolados na inicial. 3. Ausência de pronunciamento sobre o pedido de prova articulado pelas partes ou mesmo... ()

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Doc. 529.3476.7209.0663

466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REVELIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPIETÁRIO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. Nesse passo e conforme disposto no CCB/2002, na constância da união estável, comunicam-se apenas os bens que sobrevierem, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva... ()

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Doc. 276.8074.9040.1858

467 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO. CONTRATO ESCRITO DEFININDO PARTICIPAÇÃO NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autora, diante da sentença que julgou improcedente o pedido, apesar de reconhecer a união estável entre as partes, entendeu por não declarar a nulidade de cláusula contratual que fixou a proporção de 20% do imóvel à autora e 80% ao falecido companheiro, bem como o pedido de partilha igualitária do bem adquirido durante a convivência. 2. Fato relevante. A união estável entre as partes foi reconhecida no período de 1991 a 2008, sendo adquirido o imó... ()

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Doc. 208.7076.2411.2718

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTILHA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE PERÍODO ANTERIOR A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA PROVA DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DOS FILHOS COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Inexiste fundamento para a cassação da gratuidade de justiça. 2. Apelado que não demostrou qualquer alteração econômico-financeira da autora, ora recorrente, capaz de incorrer na revogação da gratuidade de justiça a ela deferida, ônus este que lhe incumbia. 3. Inexiste qualquer prova nos autos de que as partes tenham convivido em união estável em período anterior ao matrimônio. 4. verba referente as indenizações trabalhistas integram o patrimônio a ser partilhado desde que o fa... ()

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Doc. 945.1474.7665.2628

469 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.

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Doc. 153.9805.0025.6700

470 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Pessoa idosa. Partilha de bens. Estatuto do idoso. Proteção. Separação de bens. Regime obrigatório. Formação do patrimônio. Contribuição. Prova. Necessidade. Súmula STF-377. Apelação cível. União estável. Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento. Separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF. Interpretação restritiva desse enunciado. Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável.

«1. Não há vício material na norma do inciso II do , uma vez que a própria Constituição Federal - e, destacadamente, a Lei 10.741/2003 - estabelece necessidade de proteção especial e diferenciada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos- em consonância com o intuito da regra do Código Civil (na redação anterior à atual, que torna obrigatório o regime de separação de bens somente a partir dos 70 anos). 2. Aplica-se às uniões estáveis a regra de separ... ()

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Doc. 471.4943.8415.2470

471 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DAS DUAS PARTES PARA AQUISIÇÃO DO BEM. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO RECORRENTE. PROVAS. AUSÊNCIA. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou o divórcio entre as partes e determinou a partilha de bem imóvel na proporção de 50% para cada um dos cônjuges. O apelante alega que o casamento constituiu-se sob o regime da separação total de bens e que o imóvel foi adquirido exclusivamente com recursos próprios, logo, não haveria que se falar em partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel em evidência deve ser objeto... ()

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Doc. 197.7163.1000.2700

472 - TJMG. Apelação cível. Ação de inventário. Esboço de partilha. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 653. Ausência. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido.

«Não é possível a homologação do esboço da partilha quando as partes não incluem neste todas as informações exigidas pelo »

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Doc. 826.1251.6770.6672

473 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE BEM NÃO PARTILHADO QUANDO DO ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - VEICULAÇÃO DE ARREPENDIMENTO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A

sentença que julga parcialmente procedente o pedido de sobrepartilha deve ser reformada se os elementos constantes dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento prévio da existência do bem, não podendo, pois, utilizar-se da ação para sanar eventual arrependimento.

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Doc. 103.2110.5024.5000

474 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de homologação em separação consensual. Partilha. Mulher que alega dolo e coação, ao prometer doar toda a meação ao filho. Conduta do varão indicativa de que existiram constrangimentos. Situação enfraquecida da mulher, por ter cometido adultério. Cláusula da partilha anulada.

«Reconhecer dolo e coação requer sempre, do Juiz, análise das circunstâncias particulares e subjetivas. A mulher, acusada de adultério, com problemas de saúde e psicológicos quando do «acordo», mas que sempre se dedicou ao trabalho, participando na formação do patrimônio do casal, não iria sem motivos ponderáveis abrir mão de toda a sua meação, ainda que em favor do filho.»

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Doc. 492.9032.5765.4255

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. AFFECTIO MARITALIS. LIMITES DA LIDE. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Trata a espécie de apelação contra a sentença que condenou o segundo réu, ora apelante, a pagar à parte autora, ora apelada, o valor correspondente a 50% do imóvel construído em seu terreno e que seria moradia do casal então formado pela autora e o primeiro réu, filho do segundo réu. 2. Não há que se falar em sentença que extrapolou os limites da lide porque o pedido referente à partilha do imóvel foi endereçado ao primeiro réu. Tendo em vista que o pedido deve ser interpretad... ()

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Doc. 103.6484.5000.3900

476 - TJRJ. Prazo prescricional. Sucessão. Anulação de partilha e petição de herança. Herdeiro não contemplado. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 1.621.

«O prazo para anular a partilha, pleiteado por herdeiro que dela não participou, na vigência do Código Civil revogado é de 20 anos. Portanto, não subsiste a alegada prescrição, pois, ainda que se considere a regra transitória do , levando em conta a abertura da sucessão em 29/03/99 e a sentença homologatória da partilha proferida em 05/06/2000, não transcorreu sequer o prazo de 10 anos até a data do ingresso da presente ação em 18/08/2008.»

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Doc. 641.2420.9809.5198

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO. INVENTARIANTE QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTOU O PLANO DE PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 657.5749.6839.2063

478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO JÁ OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA. AVALIAÇÃO E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. DISCUSSÃO LIMITADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por S/A.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, reconheceu o direito à meação de veículo Fiat Uno Mille Fire e motocicleta CG Titan 125, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e determinou a entrega de ferro de passar roupas à autora. A apelante pleiteia a inclusão do imóvel situado na Rua Nelson Martins, 279, e a reavaliação e inclusão dos valores dos bens ... ()

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Doc. 252.9336.4896.7763

479 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de divórcio, com pedido de partilha de bens e indenização por danos morais. Autora e réu casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Filha maior. Pedido indenizatório por danos morais. Alegada infidelidade do réu, expondo a autora a situação vexatória. Sentença decretando o divórcio, com a partilha dos bens imóveis e móveis descritos na inicial, na proporção de 50% para cada cônjuge, do que recorrem as partes. Apelo do réu, que não colhe. Entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 988.8013.6092.2980

480 - TJSP. Ação de partilha de dívidas. Dívidas que não foram partilhadas em ação de dissolução de sociedade conjugal, nem em ação de partilha de bens. Pleito para partilha de dívidas contraídas durante o período de convivência. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida para exclusão da dívida relativa ao Supermercado Brandão, ou, a liquidação para períodos exclusivos da convivência, e, ainda, as parcelas relativas ao empréstimo 904288516, contraído após a separação de corpus. Apelo do requerente para a procedência da ação nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 406.6202.2999.7132

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EQUIDADE.

Sentença que decretou a partilha dos bens de forma igualitária e, devido a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Apelação da Autora, somente no que tange aos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação pelo benefício econômico da causa. Incabível o arbitramento dos honorários por equidade, por ser regra excepcional, de aplicação subsidiária, que não se amolda ao caso concreto. Existência de proveito eco... ()

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Doc. 144.3400.2000.5700

482 - TJMG. Apelação. Ação anulatória de partilha. Herdeiro excluído. Possibilidade. Bens doados antes da abertura da sucessão. Adiantamento de legítima. Configuração. Colação. Imposição legal. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em ação anulatória de partilha, uma vez configurado adiantamento de legítima, por meio de doação, o que implica a realização de nova partilha, observada a necessária colação. Recurso não provido.»

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Doc. 664.9056.3894.0653

483 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, AINDA ANTES DA PARTILHA DO BEM, OU DA REGULARIZAÇÃO FORMAL DA TITULARIDADE DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR FORÇA DA «SAISINE», QUE CONSTITUI UMA DAS EXCEÇÕES À REGRA DE QUE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SE ADQUIRE PELO REGISTRO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

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Doc. 824.7118.4378.3340

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARTILHA AMIGÁVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO - ACEITAÇÃO PRESUMIDA -

Concede-se o benefício da justiça gratuita pela ausência de prova que evidencie a possibilidade de suportar custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. - Diante da ausência de manifestação do herdeiro devidamente intimado e tratando-se de direito disponível - herança é direito real, imóvel (art. 80, II, CC) - presumem-se tacitamente aceitos os termos da partilha amigável homologada em juízo.

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Doc. 275.9016.1056.5420

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.

Sentença de procedência parcial para decretar o divórcio das partes e declarar que a cônjuge virago permanecerá com o nome de casada; determinar a partilha do valor pago no curso do casamento para aquisição do imóvel localizado na Rua 32, lote 19, quadra 253, Maricá, RJ à razão de 50% para cada litigante, a ser apurado em sede de liquidação, e improcedentes os demais pedidos. Recurso exclusivo da parte ré. Casamento que ocorreu em 27/03/2010, sob o regime de comunhão parcial de be... ()

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Doc. 996.0168.3892.9885

486 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - PARTILHA DE BENS - DIREITOS HEREDITÁRIOS - LIMITES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA - SALDO DE FGTS ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM PARTILHÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Presume-se o esforço comum para a aquisição dos bens obtidos durante o período do casamento, de modo que os referidos bens, observados os limites postos na inicial, devem ser objeto de partilha, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, os valores oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho de cada cônjuge e devem ser objeto de divisão em relação ao período durante o qual o casamento ... ()

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Doc. 103.1674.7359.5500

487 - STJ. Inventário. Partilha judicial por divergência entre herdeiros. Despesas com a avaliação. Inexistência de litigiosidade nesta fase. Custeio pelo espólio. Princípio da igualdade. CCB, art. 1.724 e CCB, art. 1.725. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 1.003. Questão, todavia, prejudicada em face da ulterior realização da partilha, não nulificada em processo conexo.

«O pedido de partilha judicial efetuado por herdeira que não deseja que os bens permaneçam em condomínio com as demais irmãs, não configura, em si, pretensão contenciosa, de sorte que a avaliação dos bens para a apuração do seu valor real, interesse de todos e acobertada pelo princípio da igualdade inscrito no , deve ser custeada pelo Espólio e não pela herdeira requerente, afastada, na espécie, a incidência da regra prevista no «Inobstante a pr... ()

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Doc. 661.9153.4950.5859

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À PARTILHA, PARA DETERMINAR A DIVISÃO DO IMÓVEL EM 50% PARA CADA PARTE. RECURSO DA RÉ. 1. A

controvérsia se cinge em analisar se a suposta ausência de colaboração financeira do autor, ora apelado, para a aquisição do imóvel objeto do pedido de partilha justifica a improcedência da ação, bem como se restou comprovado que a ré, ora apelante, ainda arca com dívidas do ex-casal, notadamente as despesas do imóvel (IPTU e condomínio), a eventualmente ensejar a redução do quinhão. 2. O imóvel sub judice foi adquirido durante a constância do casamento, cujo regime adotado ... ()

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Doc. 560.9038.9202.0896

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DAS SUCESSÕES - POSSE - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS. - A

posse se trata de direito que possui expressão econômica e que integra o patrimônio do autor da herança, constituindo-se a partir do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 e art. 1.024, ambos do CC/02). - O direito possessório é passível de transmissão aos herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres, podendo, inclusive, o sucessor universal continuar a posse de seu antecessor (arts. 1.206 e 1.207, ambos do CC/02). - Ainda que não se comprove o direito... ()

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Doc. 476.1800.4758.7406

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO AO TEMPO DO PRIMEIRO CASAMENTO DO RÉU/APELANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO OBJETO DO DIVÓRCIO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais (). 2. Deve ser mantida a partilha do imóvel na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, quando evidenciada a aquisição a título oneroso na constância do casamento e não a alegada aquisição anterior, quando o réu/apelante estava casado com a primeira mulher. Inteligência do , II.

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Doc. 150.3743.4020.4700

491 - TJSP. Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Ação de colação e redução da parte inoficiosa. Doação efetuada por autor da herança. Insuficiência de provas para indicar que a liberalidade extravasou a parte disponível do doador. Concordância dos herdeiros tanto com a doação em prol do réu, como com a partilha amigável. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7008.4300

492 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Indenização trabalhista. Exclusão. Incomunicabilidade. Separação judicial. Comunhão universal de bens. Alimentos. Cônjuge-mulher aposentada. Readequação da verba. Partilha de bens. Divisão de créditos trabalhistas. Inadmissibilidade. Partilha de dívidas contraídas no curso do matrimônio. Cabimento.

«Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Partilha de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas (). É forçosa a exclusão dos créditos trabalhistas reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho de cada cônjuge. O art. 263, inc. XIII, do estatuto civil de 1916, dispõe que são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, isto é, na linguagem do Novo Código Civil, `os proventos do... ()

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Doc. 533.1368.3960.1413

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA PARCIAL, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS DECLARADOS NA INICIAL. 1.

Alega a apelante que o término da relação ocorreu no ano de 2000, além da existência de outros bens não relacionados pelo autor, postulando que seja oficiado ao RGI e DETRAN, com posterior partilha dos bens. 2. Embora a ré alegue que a união perdurou até o ano de 2020, verifica-se que sua contestação foi apresentada a destempo, além de não ter produzido qualquer prova do alegado, havendo, assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial em razão da revelia decreta... ()

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Doc. 322.6308.1702.4076

494 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.

Ação proposta por ex-companheiro em face da ex-convivente, a buscar o reconhecimento de união estável. Apelação do autor em face da sentença de procedência, que reconhece a união estável e partilha o bem imóvel. 1. No caso de inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do 2. Não obstante a alegação autoral de que o ... ()

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Doc. 878.6358.4553.2432

495 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PARTILHA DE BENS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS. VALOR DO VEÍCULO NA PARTILHA. TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por B.E.B. contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando alimentos no valor de 1 salário mínimo em favor dos filhos menores e determinando a partilha do valor do veículo Toyota Hilux com base na tabela FIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de redução do ... ()

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Doc. 401.1610.4602.3242

496 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Contas devidamente apresentadas pela inventariante referentes aos valores provenientes da locação do imóvel integrante do acervo patrimonial. Ausência de impugnação específica sobre os documentos ou valores apresentados. Alegações genéricas de má gestão, desacompanhadas de qualquer elemento de prova nesse sentido. Manutenção da sentença que julgou boas as contas. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade deferida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 768.1957.3496.6114

497 - TJSP. Apelação. Ação de divórcio, cumulada com pedido de partilha de bens. Procedência parcial. Insurgência da requerida quanto à partilha da dívida representada por empréstimo tomado pelo requerido na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Descabimento. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 711.6293.4615.5115

498 - TJSP. APELAÇÃO. PARTILHA. SEPARAÇÃO. DÍVIDAS. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. 1)

As dívidas partilhadas em razão do divórcio ou da dissolução da união estável tornam os ex-cônjuges devedores solidários do terceiro credor. Assim um não é credor do outro e somente pode exigir que o outro lhe pague o seu quinhão da dívida se comprovar que quitou junto ao terceiro credor a dívida inteira, nos termos do 2) Não ficou comprovado o pagamento da dívida junto ao credor. 3) RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 433.9216.5709.2185

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIREITO REAL DE USUFRUTO - CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - POSSIBILIDADE - BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - DIVISÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Nos termos do , o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as hipóteses previstas no art. 1.668 do mesmo Diploma legal, desde que comprovadas. - O direito real de usufruto, adquirido na constância do matrimônio por um dos cônjuges, é passível de ser objeto de partilha. Nesse sentido se posicionou o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Auré... ()

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Doc. 467.9462.4610.3217

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA JULGADA IMPROCEDENTE. CODIGO CIVIL, art. 1521. PARENTES AFINS EM LINHA RETA. IMPEDIMENTO RESULTANTE DE PARENTESCO. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1727. PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, julgada improcedente. 2. Em razão do impedimento legal previsto no , a autora por ser casada com o genitor do réu é impedida de se casar com este, tendo em vista que são parentes afins em linha reta. 3. A relação entre as partes não pode ser reconhecida como união estável, sob pena de constituir concubinato, nos termos do 4. Não verificada na presente hipótese ... ()

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