Partilha Anulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 252.8400.4456.4829

601 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA BEM - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º. Ausente escritura pública ou documento particular, devidamente assinado pelas partes, nos termos do , não se configura a doação do veículo, que deverá ser partilhado pelas part... ()

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Doc. 713.5562.0344.7181

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ART. 35-A DA LEI Nº. 11.977/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. 2. Ressalvas as exceções legais, como a sub-rogação de bens particulares, os bens adquiridos... ()

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Doc. 210.3166.0560.0489

603 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO CONJUNTO E PARTILHA DE BENS.

Preliminar de nulidade do procedimento afastada - Fundamentação e análise exaustiva do título levado a registro - Exigências que constam expressamente da nota devolutiva expedida pelo registrador, assim como as razões pelas quais foram formuladas. Divergência entre o estado civil da falecida constante da certidão de casamento e da certidão de óbito apresentadas. Averbação da separação judicial no assento de casamento que faz prova do estado civil da falecida. Anotações feitas ... ()

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Doc. 994.4468.0111.4158

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - PARTILHA DE AUTOMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Não configura cerceamento de defesa se o pedido de produção de prova ocorre após a decisão de saneamento, operando-se a preclusão do direito à probatória pretendida. 2. Deixando a autora/apelante de se desincumbir do ônus de comprovar, com fulcro no art. 373, I do CPC, que o veículo indicado foi adquirido durante o período da união estável, deve ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência de tal pedido. 3. Além disso, não sendo comprovada a capacidade financeira de o... ()

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Doc. 877.6077.7053.3465

605 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA A PARTIR DE 2010. PARTILHA DO BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de união estável entre o casal, no período de 2009 a março de 2017, quando houve a dissolução, determinando a partilha das parcelas pagas durante a constância da união estável do casal, referentes ao automóvel I/LIFAN X 60, 1.8, VVT, 2013, prata, placa LQU9644, na proporção de 50% cada, até o término da união estável (março de 2017),... ()

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Doc. 588.7084.2757.2793

606 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA PARTILHA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que, após reconhecer a existência da união estável entre as partes no período entre 2003 e 2014, procedeu à partilha dos bens do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se (i) o imóvel sito em Estrada Padre Roser pertencia ao réu antes do início da relação com a autora, devendo ser excluído da partilha; (ii) os bens móveis constantes na residê... ()

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Doc. 960.9911.6122.9019

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL ACORDADA EM 2004 - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - PARTE QUE RESIDIA NO IMÓVEL E TINHA CIÊNCIA DO VÍNCULO DO EX-CÔNJUGE COM O BEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO - RECURSO PROVIDO. - O

meio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do STJ, o desconhecimento da existência do bem por um dos cônjuges se trata de um pressuposto para a referida ação. - Atento ao teor do disposto no art. 205 do CC, conclui-se que o prazo prescricional para a propositura de ação de sobrepartilha, a ser observado no caso, é de 10 (dez) anos. - Além de não ser crível o des... ()

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Doc. 698.4469.3956.8184

608 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. -

Não se presume confusão patrimonial pelo uso de bens empresariais em atividades pessoais, exigindo-se prova robusta para inclusão desses bens na partilha. - Bens adquiridos por pessoa jurídica durante união estável, sem prova cabal de confusão patrimonial, não se comunicam na partilha. - A sentença que decide além do pedido é nula na parte excedente, sendo ultra petita. - A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não se justifi... ()

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Doc. 491.5563.2450.5763

609 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA POR ERRO MATERIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELAÇÃO PRINCIPAL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA LIMITADA ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA RESTOU IMPUGNADA E NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A omissão no dispositivo sentencial acerca de pedido que foi enfrentado na fundamentação do julgado leva ao reconhecimento de erro material, para sanar o vício apontado. O recurso de apelação constitui meio próprio para sanar erro material constante da sentença. 2. A partilha de bens no regime da comunhão parcial de bens inclui somente os bens adquiridos a título oneroso e as dívidas contraídas durante a constância do casamento, nos termos do O imóvel financiado p... ()

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Doc. 473.3182.5653.5917

610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DA VENDA DE VEÍCULOS- OCORRÊNCIA -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO - VENDA ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO - CONSTATAÇÃO - VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR - UTILIZADO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE. -

Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. - A abertura de prazo para apresentação de memoriais é uma faculdade conferida ao Magistrado, não ensejando, por si só, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deixando o apelante de demonstrar os prejuízos concretos quanto a não apresentação das razões finais por escrito, não há de se falar em nuli... ()

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Doc. 830.1098.6052.7845

611 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E CONDICIONOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA RÉ À COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO FAZ JUS AO BENEFÍCIO NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO PODENDO INVOCAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS COMO FORMA DE COMPROVAR A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.5721.0006.1100

612 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DO). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria ... ()

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Doc. 151.6520.4096.2869

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 230.6190.4840.3895

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de partilha. Impugnação específica da decisão de admissi bilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de anulação de partilha. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 858.6489.9433.5000

615 - TJSP. Apelação. Ação de arrolamento de bens. Sentença de homologação de partilha. Recurso da inventariante. Pedido de reembolso das despesas adiantadas pela inventariante com o espólio que deve ser acolhido. Caso em que, considerando que não há certeza sobre a existência de patrimônio líquido suficiente para reembolsar a inventariante, oportuno autorizar que as despesas sejam incluídas na partilha para compensação futura, e não reembolsadas de imediato. Recurso provido.

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Doc. 230.7040.2684.0477

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de partilha. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterização. Anulação da partilha. Manutenção das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A decisão proferida na ação de produção antecipada de provas é meramente homologatória, não produz coisa julgada material, admitindo-se que o Magistrado faça a devida valoração da sua necessidade, nos autos principais. Precedentes. 3 - «Não se verifica cerceamento de defesa, qu... ()

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Doc. 808.4677.1364.2338

617 - TJSP. Apelação. Divórcio. Partilha. Existência de estabelecimento comercial, na modalidade empresa individual, constituído na constância do matrimônio. Sentença que reconheceu meação na empresa. Alegação da autora de que a empresa foi vendida, atribuindo-lhe valor específico, pretendendo recebimento de metade desta quantia e partilha dos lucros auferidos após a separação de fato do casal. Não acolhimento. Impugnação pelo réu da alegação de venda da empresa, informando que o mobiliário se encontra penhorado em execução trabalhista. Demonstração de que a empresa tem várias dívidas perante instituição financeira. Não acolhimento do valor atribuído pela autora à empresa. Sentença que admitiu a partilha da empresa individual, pois se trata do bem existente. Não caracterização de julgamento extra petita. Necessidade de apuração do valor da empresa e de eventual existência de lucro após separação de fato do casal. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7470.8600

618 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.»

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Doc. 446.4385.0004.2264

619 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por G.R.S. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável c/c Guarda e Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da mãe do autor, excluir da partilha motocicleta pertencente a terceiro, determinar a divisão de outra motocicleta adquirida na constância da união e partilhar, em partes iguais, empresa individual constituída durante a União. O reco... ()

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Doc. 466.3916.4960.2430

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ACRESCIDO - MATÉRIA QUE FICA RESERVADA PARA DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados face a adoção do regime de comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum, ante a presunção de que a aquisição se deu em prol da entendida familiar. (). 2. Aquele que despendeu valores de boa-fé na construção em imóvel pertencente a terceiro, deve se valer de ação própria para pleitear (frente ao terceiro, inclusive) a indenização a que tem direito.

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Doc. 779.6566.0843.2167

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para alienação de bem imóvel que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. 2. Para dar-se a autorização, observa-se a necessidade da presença dos seguintes requisitos: anuência de todos os herdeiros; pagamento de ITCMD; justificativa do requerimento. 3. In casu, considerando que o formal de partilha apresentado foi homologado pelo juiz, não há razões para a expedição de alvará judicial para a alienação do bem.... ()

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Doc. 812.5751.1840.8647

622 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 543.4503.0445.0562

623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. 1.

Ação de Divórcio com partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. 2. Sentença julgando a partilha, na forma do esboço presente às fls. e-875/922, mantida no julgamento do recurso de Apelação. 3. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, informou a agravada às fls. e-1099 que o montante perfaz a quantia de R$ 207.104,63, devidamente atualizada, tendo o agravante apresentado impugnação alegando excesso na execução diante da aplicação de juros e correção monetári... ()

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Doc. 828.5582.4702.4825

624 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - Partilha realizada através de acordo - Cumprimento de sentença - Extinção do feito, por falta de interesse - Irresignação da requerente - Rol de bens pertencentes ao requerido constante do próprio acordo - Valores venais que poderão ser obtidos junto aos órgãos municipais, sem intervenção do judiciário - Providência que compete à parte interessada - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. 883.0063.8675.1451

625 - TJSP. Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 546.9875.7842.0735

626 - TJSP. Divórcio. Partilha. Cumprimento de sentença. Extinção por inadequação da via eleita. Pretensão do autor de extinção de condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum do casal. Necessário o ajuizamento de ação própria perante o Juízo Cível. Via do cumprimento de sentença realmente inadequada ao fim pretendido. Precedentes desta Câmara e da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 544.1382.0239.4366

627 - TJSP. Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 807.3635.6655.5515

628 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DE BENS E DÍVIDAS. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento, excluindo dívidas e bens móveis por ausência de comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as dívidas apresentadas pela apelante devem integrar a partilha; (ii) determinar se os bens móveis que guarneciam a residência podem ser incluídos na divisão patrimonial; (iii) verificar se há omissão na forma de partilha de um ... ()

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Doc. 955.1514.1412.1905

629 - TJSP. Habilitação de crédito em inventário - Ausência de concordância expressa dos herdeiros, que remete o credor às vias ordinárias para a execução de seu crédito - Reserva de crédito que é devida somente se verificada a hipótese prevista no art. 643, parágrafo único do CPC - Honorários aplicados em patamar mínimo que não comportam afastamento ou redução e devem ser mantidos ante a aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 671.0420.6545.7377

630 - TJSP. NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra sentença de improcedência da ação. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial do avô paterno da autora, ao fundamento de que houve declaração inverídica de que o pai da autora era casado quando na verdade estava separado de fato e vivia em união estável com a mãe da autora. Autora que não era herdeira do espólio objeto do inventário questionado, e sim seu pai, à época vivo, o que aponta para carência de legitimidade ativa. Ausência de fundamento j... ()

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Doc. 779.9658.0979.3197

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - CONVERSÃO EM CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA UNIÃO/CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... ()

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Doc. 350.0034.1918.8731

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA A CÔNJUGE VAROA, DANOS MORAIS E PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENFEITORIA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESSUPOSTOS PARA OS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar que as benfeitorias tenham sido realizadas pelo casal na constância do casamento (art. 373, I do CPC), deve ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência da partilha pretendida, devendo eventual direito à indenização daquilo efetivamente gasto pelo casal em imóvel de terceiro ser objeto de outra ação, com a participação dos reais proprietários do bem. 2. Do mesmo modo, inexistindo prova da incapacidade laborativa ou... ()

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Doc. 637.4411.4199.8908

633 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. HIPÓTESES DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito do autor/apelante de postular a anulação de acordo de partilha homologado em 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o art. 178, II, do Código Civil se aplica ao caso concreto, e se assiste ao autor/recorrente o direito de obter a invalidação do acordo de partilha homologado em 2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que homologa acordo de partilha d... ()

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Doc. 153.9805.0025.4200

634 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Bem. Partilha. Veículo financiado. Parcelas pagas. Divisão. Cálculo. Critério. Apelação cível. União estável. Partilha. Veículo financiado. Projeção do percentual correspondente ao valor das parcelas pagas no curso do relacionamento sobre o preço do bem ao tempo em que findou a convivência.

«1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. A formação de uma entidade familiar, aos moldes da união estável, foi confirmada pelo próprio recorrente na contestação, restando incontroversa a questão. 2. RESSARCIMENTO PARCIAL DO VALOR DO AUTOMÓVEL. Para compra do veículo houve o pagamento de entrada e financiamento em 48 parcelas, algumas pagas na vigência da união estável. Para fins de ressarcimento à mulher, há que se tomar o número de parcelas quitadas durante a vida em comum ... ()

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Doc. 340.1011.7203.3208

635 - TJSP. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma de ambas as partes. Pretensão da autora de obter a partilha dos valores integralizados no capital social das empresas em que sócio o ex-cônjuge, consideração da Tabela FIPE vigente à época do pagamento da meação para fins de partilha do veículo e meação dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, não apenas aquelas indicadas por ele. Pretensão do réu de alcançar a partilha de dívidas contraídas na constância do casamento, de afastar a divisão de bens móveis e a busca e apreensão de objetos pessoais da autora. Cabimento, em parte. Partilha dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, à época da separação de fato, que se impõe. Dívidas contraídas pelo réu na constância do casamento que se presumem contratadas em benefício da entidade familiar e devem integrar a meação. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto aos pontos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 766.9196.8078.4469

636 - TJSP. Apelação - Ação de sobrepartilha - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ação de sobrepartilha ajuizada pelo autor, visando a partilha de valores bancários existentes em conta bancária da apelada, por ela supostamente sonegados quando da realização do divórcio extrajudicial - Descabimento - Exigência de demonstração de ocultação dolosa ou ignorância de uma das partes, sobre a existência de bens cuja partilha se requer, de modo que a ausência de tal demonstração afasta a possibilidade de sobrepartilha - Inteligência do CPC, art. 669 - Autor que não comprovou o alegado desconhecimento dos valores depositados em conta bancária de titularidade da requerida quando da extinção da sociedade conjugal - Escritura pública de divórcio extrajudicial que formalizou, tão somente, a partilha do imóvel do casal, deixando de incluir os demais bens adquiridos na constância do casamento, sendo verossímeis as alegações da apelada, de que houve deliberação consensual acerca da partilha com relação a eles - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 318.9987.2256.6220

637 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Divórcio realizado extrajudicialmente sem partilha de bens. Pretensão de reconhecimento de partilha amigável, declaração de nulidade de contrato de compra e venda ante a simulação, fixação de alugueis, indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência de partilha amigável determinando-se o registro no RGI quanto à casa que o autor invoca a propriedade. Reforma da sentença. 1. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, 373, I). 2. Apesar da alegação de existência de acordo sobre a partilha de bens, o documento juntado aos autos referente ao termo (id. 000060) contém apenas a assinatura do autor, não havendo prova alguma da concordância da ré sobre a referida transação. 3. Simulação no contrato de compra e venda simulado, celebrado entre autor e ré, não constitui argumento hábil para comprovar existência de acordo prévio. 4. Provimento do recurso.

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Doc. 250.6261.2726.7158

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa. Prestação jurisdicional não configurada. Acordo extrajudicial. Partilha. Revisão de cláusulas. Vício de consentimento. Nulidades. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A agravante reitera os termos de suas razões de recurso especial, sem impugnar especificamente nenhum dos fundamentos da decisão agravada, a qual, de forma fundamentada, afastou as alegadas omissões e contradições pela Corte de orig... ()

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Doc. 242.1076.2996.7216

639 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - arts. 1.695 E 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida nos arts. 1.723 e 1.724, ambos do Código Civil. Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do , salvo contrato escrito em ... ()

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Doc. 340.5609.6595.7911

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA IGUALITÁRIA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. -

Não há de se falar em inovação recursal quando os pleitos contidos na peça recursal não destoam do que foi apresentado na peça de ingresso. - Restando incontroversa a união estável havida entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelece o - De tal modo, dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. - ... ()

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Doc. 183.4976.2054.1787

641 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Autores legítimos proprietários e possuidores de imóvel, adquirido por partilha de bens, após falecimento de genitora - Ré viúva de irmão dos requerentes, falecido antes da partilha e da genitora - Permitida a ocupação do imóvel pela ré, o que configura posse precária desde a adjudicação - Após a divisão do bem, precariedade cessou - Tentativa de reaver o bem pelos autores herdeiros - Ré alega posse mansa e pacífica - Requerida não é proprietária nem possuidora - Esbulho que se iniciou com a data da partilha - Benfeitorias não demonstradas - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos, quanto a posse e esbulho - Reintegração mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 721.5094.4450.6567

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOSTERMOS DA PARTILHA FIXADOS EMSENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAPROVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DEVEÍCULO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDASEM COMUM. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉUDO QUAL ESTE NÃO SE DESINCUMBIU.NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERROMATERIAL QUANTO À DESCRIÇÃO DOVEÍCULO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDASPELO RÉU. DÍVIDA CONTRAÍDA NACONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHADOS DÉBITOS QUE SE IMPÕE. REFORMAPARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 696.3337.7730.1440

643 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PROVA DA RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1.

A petição inicial atende aos requisitos legais e não é inepta quando contém causa de pedir e pedido claros, aptos a permitir o contraditório e a ampla defesa. 2. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, sendo possível reconhecê-la com base em provas documentais e testemunhais que demonstrem tais elementos. 3. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a união estáve... ()

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Doc. 221.0260.9100.8454

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de partilha. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de anulação de partilha. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 198.0287.8708.3237

645 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - BENS MÓVEIS NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES INCONTROVERSA - CONFISSÃO DA REQUERIDA - MEAÇÃO DOS BENS MÓVEIS ADMITIDOS COMO EXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 641.5204.8439.8188

646 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHOS - GENITORES - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA POR FALTA DE PROVAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA, DEFERIDA, MAS NÃO CONCLUÍDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. - O

Colendo STJ já reconheceu a legitimidade ativa dos genitores para defesa dos interesses do filho menor, nas causas sobre alimentos, em verdadeira legitimação extraordinária. - Não obstante se reconheça a prerrogativa das partes de produzirem provas para a comprovação de suas alegações, cumpre ressalvar que o exercício de tal direito não é absoluto, sendo limitado aos meios de prova admitidos em lei, bem como aos momentos adequados para o requerimento e sua produção, podendo o jui... ()

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Doc. 153.6105.8000.7300

647 - TJMG. Família. Penhora de bem de ex-exposa do executado. Embargos de terceiro. Ex-esposa do executado. Imóvel. Bem partilhado antes da penhora. Registro da partilha. Irrelevância. Discussão da posse. Bem de família. Matéria de ordem pública. Fraude à execução. Não comprovação. Insubsistência da constrição. Sentença reformada

«- Insubsistente a penhora do imóvel que não integrava o patrimônio do devedor, em razão da partilha feita no divórcio da embargante e de seu ex-cônjuge. - O fato de o formal de partilha não ter sido registrado, ou somente tê-lo sido após o ato constritivo, é inteiramente irrelevante, uma vez que não se discute nos embargos de terceiro a propriedade do imóvel, mas a legitimidade da penhora em razão da posse anterior em favor da embargante. - Ademais, comprovado que o imóvel ... ()

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Doc. 582.2962.9129.4775

648 - TJRJ. Ação de divórcio litigioso com pedido cumulado de partilha de bens proposta pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio das partes, determinando, que, eventual partilha de bens seja objeto de ação própria. Apelação da Ré. Diante da inexistência de consenso das partes quanto ao patrimônio do casal e de elementos de convicção suficientes para ensejar eventual divisão do patrimônio, correta a sentença ao determinar que a partilha seja objeto de discussão em processo autônomo, assegurando às partes o direito à ampla produção de provas, evitando criar obstáculos à decretação do divórcio. Inteligência do art. 1.581 do Código Civil e do art. 731, parágrafo único do CPC. Desprovimento da apelação.

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Doc. 283.5218.2548.3175

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE VALORES DESPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROPORÇÃO DA DIVISÃO - 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, dos valores despendidos para a aquisição de imóvel, situado no Município de Nova Lima, por meio de financiamento, «incluindo a entrada e as parcelas pagas na constância da união estável (10/12/2013 até 28/10/2017)», a serem pagos pela requerida em favor do autor, acrescidos de correção monetária e de juros de mora; e,... ()

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Doc. 719.2716.9982.0485

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - A

ação de sobrepartilha requer a comprovação do desconhecimento ou a ocultação de determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. - É incabível a partilha de bem conhecido das partes ao tempo da homologação de acordo de divórcio em juízo, no qual os ex-cônjuges fizeram constar que todos os bens do casal foram partilhados, sem registro de eventuais ressalvas. - Tendo sido edificado um imóvel em terreno de propriedade alheia (que não será objeto de partilha... ()

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