501 - TJRS. Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.
«1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o momento processual, voltam a bater na mesma tecla, em monocórdica e cansativa lamúria, mesmo quando as decisões apontadas como agravadas nada disseram sobre... ()
502 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO DURANTE O CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE.
-
Para a partilha de veículo financiado no regime de comunhão parcial de bens, é indispensável a comprovação da titularidade perante os órgãos de trânsito.
- A ausência de comprovação documental da titularidade do veículo impede sua partilha no divórcio.
- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.658.
503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE DÍVIDAS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - PARTILHA DE VALORES DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL - TERMO FINAL - DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA
- O
princípio da adstrição impede que pedido não formulado na Inicial seja apreciado pelo julgador, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (art. 141 c/c 492, caput do CPC)
- A data de alienação de imóvel deve ser considerada como termo final do contrato de aluguel, cujos os valores dele decorrentes devem ser partilhados entre os ex-cônjuges, com o devido desconto da taxa de imobiliária. com alugueis de imóvel comum devem ser partilhados, no período referente
- É incabível a f... ()
504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO E ALIENADO DURANTE O CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES EM 07/2021. DIVÓRCIO DECRETADO NA SENTENÇA EM 30/04/2024. O BEM QUE O AUTOR PLEITEIA A PARTILHA FOI ALIENADO PELO EX-CÔNJUGE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM 2020. PEDIDO DE PARTILHA INCABÍVEL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA) POR VÍCIO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA PRÓPRIA EM AÇÃO AUTÔNOMA, BEM COMO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
505 - TJRJ. Inventário e partilha. Sociedade. Morte da cônjuge do sócio. Pré-morto meeiro das quotas sociais e fundos líquidos. Pretendida apuração destes valores para partilha. Descabimento. Herdeiros que assumem a posição de comunheiros das quotas sociais com o viúvo. Apuração de haveres, amigavelmente ou em ação própria, sem dissolução da sociedade. CCom, art. 334 e CCom, art. 349.CCB, art. 1.572.
506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PARTILHA - BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULO - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM E DA PROPRIEDADE - INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL - INVIABILIDADE.
-
As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem.
- O direito à produção de provas não ostenta caráter absoluto, mormente porque a Autoridade Judiciária possui o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015).
- Não resta conf... ()
507 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR INDEFERIMENTO A GRAUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL E BENEFEITORIAS - REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C E PARTILHA -- DÍVIDAS - PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS.
1. A gratuidade judiciária é um benefício concedido às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas judiciais, no presente caso, não resta demonstrada a hipossuficiência pelo primeiro apelante.
2. Os documentos acostados nos autos pela segunda apelante em sede de apelação não deverão ser analisados por este Relator em razão de não terem sido apreciados pelo juiz primevo.
3. Não há que se falar em exclusão de partilha de imóvel, bem como, benfeitorias realizadas q... ()
508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PARTILHA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA EXTINGUIR CONDOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Após a partilha do bem imóvel adquirido na constância do casamento, cessa a mancomunhão, cabendo o ajuizamento da ação respectiva para extinção do condomínio, na forma do CCB, art. 1.322.
509 - TJMG. JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE ALIMENTOS - EX-COMPANHEIROS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - PRAZO RAZOAVEL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARCELADO - PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O
benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Para fazer jus a tal benefício, necessária a demonstração da necessidade.
- Comprovada a necessidade, o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à agravante deve ser rejeitado.
- Confirma-se o termo inicial da união estável adotado na sentença, já que a apelante não logrou êxito em comprovar que a união teria se i... ()
510 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU, JÁ QUE PROVENIENTE DE DOAÇÃO OFERTADA PELOS SEUS AVÓS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO DE BEM ALIENDADO E PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de Partilha de bem imóvel adquirido durante a união do casal.
II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia acerca da compra de imóvel adquirido durante o casamento em que a parte autora alega que não há menção da sub-rogação alegada pelo réu na escritura de compra e venda do imóvel.
III. Razões de Decidir: A r. sentença não merece reforma, tendo em vista que as... ()
511 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável mantida entre as partes no período de junho/2017 a janeiro/2021, determinando a partilha do veículo Ford Fusion adquirido na constância da relação.
2. O réu sustenta que o veículo não deveria integrar a partilha por ter sido adquirido em sub-rogação de bem de sua propriedade exclusiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o veículo adquirido na... ()
512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ÀS PARTES - AUSÊNCIA INTERESSE.
- A
ação que promove a partilha de bens não determina a extinção do condomínio eventualmente existente, caso em que convindo as partes deverão pretender através de forma própria prevista de acordo com a Norma Processual Civil.
Inconformismo contra sentença que julgou improcedente a demanda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relato dos fatos que não se amolda à prática de coação, nem tampouco falta de condições psicológicas para firmar o acordo, o qual foi posteriormente ratificado na presença de advogado constituído e um Magistrado em ação proposta pelo próprio apelante. Ameaça imediata e injusta a bem jurídico não caracterizada. Mero arrependimento posterior e ineficaz. Sentença confirmada por s... ()
514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PARTILHA NÃO REALIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE.
Nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do CPC, art. 796, o espólio, e não o herdeiro, responde pelas dívidas do falecido até a realização da partilha. Não havendo como atribuir aos embargantes o ajuizamento de ação de execução em face de parte ilegítima, faz-se inaplicável o princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais.
515 - TJSP. Ação de sobrepartilha - Procedência em juízo de primeiro grau - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial - Comunicabilidade da indenização trabalhista auferida no curso do vínculo matrimonial - Precedentes do STJ - Irrelevância de que o numerário foi percebido somente após a separação - Frutos percipiendos - Meação restrita às férias e à licença prêmio - Ausência de interesse recursal quanto às demais verbas - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recurso não provido.
516 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - COMUNICABILIDADE - EXCEÇÃO -POSSIBILIDADE.
Conforme dispõe o CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, salvo as exceções previstas no art. 1.659.
517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE NOVA PARTILHA. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE QUE FOI COAGIDA A ASSINAR O ACORDO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
1- A
coação é um vício do negócio jurídico que funciona como uma forte violência (física ou moral) aplicada para que alguém seja forçado a realizar determinado ato contrário à sua vontade.
2- Percebe-se que, não é qualquer ameaça que configura a coação, sendo necessário observar a presença de alguns requisitos, quais sejam: a ameaça deve ser a causa determinante do ato, deve ser grave, injusta, atual ou iminente, que traga justo receio de grave prejuízo e que o prejuízo recaia ... ()
518 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.
519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRETENSÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. DISPENSA. TEMA 1074 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
No arrolamento, a homologação de partilha não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis"
520 - TJSP. APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL.
PARTILHA DE BEM MÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - A
partilha deve contemplar os bens de propriedade do de cujus, de modo que, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros. Divisão dos direitos relativos ao veículo Montana, descrito nos autos, que deve ser buscada em ação própria, para se resguardar eventual direito do terceiro.
ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE USUCAPIÃO DO BEM IMÓVEL QUE RESIDE E DOS MÓVEIS QUE O GUARNECEM - IMPOSSIBILIDADE - Requerida que, até o falecimento do de cujus, sempre morou n... ()
521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL DOS BENS DE ERNESTO PEREIRA, REQUERIDO POR SUA FILHA RAQUEL. INVENTARIANTE QUE APRESENTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM 14/10/2017 CONSTANDO DO MONTE, ENTRE OUTROS BENS, UM AUTOMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS, ESTANDO O REFERIDO VEÍCULO SEGURADO. INFORMOU O ROUBO DO VEÍCULO NO DECORRER DO FEITO. APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PELO PARTIDOR JUDICIAL (EM 02/05/2023), NO QUAL, COM A CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE, CONSTOU O VEÍCULO ROUBADO, AVALIADO COM BASE NA TABELA FIPE, A INVENTARIANTE, EM 23/05/2023, REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO, COM A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA, DATADA DE 31/05/2023, QUE HOMOLOGOU O ESBOÇO DE PARTILHA MANTENDO O AUTOMÓVEL (ROUBADO, REPITA-SE) NO MONTE, DETERMINANDO, CONTUDO, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE TRANSFIRA PARA SI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, CONFORME POR ELA REQUERIDO. APELAÇÃO DA INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, SUBSTITUINDO O AUTOMÓVEL PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, APESAR DE FEITO APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, FOI REITERADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO FAZ SENTIDO CONSIDERAR LEGÍTIMA A HOMOLOGAÇÃO DE UM ESBOÇO DE PARTILHA DO PARTIDOR JUDICIAL EM QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO CAPAZES E REQUERERAM SUA RETIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA NÃO SE OPÔS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, OPORTUNIZANDO AOS REQUERENTES A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PARA EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL E INCLUSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava a anotação do ajuizamento da demanda na matrícula do imóvel objeto da lide. Irresignação da autora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Documentos produzidos de forma unilateral insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora. Comprovação dos fatos alegados que depende da instauração do contraditório e da dilação probatória. Recurso desprovido
523 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - PERDA PARA O AGENTE BANCÁRIO FIDUCIANTE - INADIMPLEMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. À
luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. Tendo havido a perda, ainda na constância do casamento, para o agente bancário fiduciante do imóvel adquirido mediante financiament... ()
524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO - DOADORES - LEGÍTIMOS POSSUÍDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PARTILHA DA POSSE - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE COMPOSSE - DISSOLUÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO
-
Não apenas as propriedades constituídas formalmente integram a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo que possui expressão econômica, ainda que não registrados sob a titularidade de um ou outro cônjuge.
- O juiz pode determinar a liquidação de sentença toda vez que a condenação for ilíquida e não contiver elementos suficientes para a imediata quantificação do valor ou extensão da obrigação
- A parte que não desejar manter a sit... ()
525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. CASAMENTO REALIZADO EM 1981 E DISSOLVIDO EM 1999.
SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO art. 487, II DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
PARTILHA DE BENS QUE, POR CONSISTIR EM DIREITO POTESTATIVO, NÃO SE SUBMETE A PRAZOS PRESCRICIONAIS E, NESTE CASO, PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTE DO STJ.
SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU QUE A PARTILHA FOSSE REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS BENS EM COMUM AO EX-CASAL ATÉ A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL.
RECURSO ADESIVO DA RÉ PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
526 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.
Desistência. Extinção sem resolução do mérito. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa - Inconformismo manifestado pela autora. Conhecimento. Não acolhimento - Requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º que foram devidamente observados, entendendo o julgador pela fixação do patamar mínimo (10%). Dispositivo legal que, ante a ausência de condenação ou proveito econômico, exige que se adote o valor da causa como base de cálculo, ainda que excessivo. Entendimento... ()
527 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUANTUM ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário.
Conforme dispõe o CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, salvo as exceções previstas no art. 1.659. Devem ser partilhados os valores constantes das contas bancárias e aplicações financeiras d... ()
528 - TJSP. APELAÇÃO - Inadequação - Decisão que apenas defere o levantamento de valores em incidente de cumprimento de sentença em sobrepartilha - Decisão interlocutória que não pôs fim a ação que deveria ter sido atacada por agravo de instrumento - Não é de aplicar-se o Princípio da Fungibilidade, pela inescusabilidade do equívoco - Recurso não conhecido.
529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TERCEIRO QUE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO.
CRÉDITO DE TERCEIRO QUE FOI ASSEGURADO POR MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE RESERVA DE BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA, COM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, DA PROPRIEDADE, OU, ALTERNATIVAMENTE A COMPROVAÇÃO DE POSSE E/OU DIREITO E AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
531 - TJMG. Família. Separação consensual. Partilha de bens. Ação anulatória. Prazo prescricional. Aplicação da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, V e não a do § 6º do mesmo artigo.
«Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, o prazo prescricional para anulação de partilha efetivada em ação de separação consensual é o do CCB, art. 178, § 9º, V, e não o de um ano previsto no art. 178, § 6º, do referido código, que se dirige às hipóteses de partilha proveniente de direito sucessório.»
532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.
A ação de adjudicação compulsória visa obrigar o promitente vendedor a outorgar escritura pública de imóvel, desde que sejam exigidos os seguintes requisitos: contrato de promessa de compra e venda, quitação integral do preço e recusa injustificada do proprietário em proceder à transferência de propriedade, conforme o disposto no CCB, art. 1.418.
2. A sentença homologatória de divórcio, que partilhou direitos possessórios entre as partes, não possui eficácia para conferir dir... ()
533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE SE PARTILHAR A PROPRIEDADE, TRANSFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - DIREITO DE SER RESSARCIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL QUE SERVE DE ABRIGO PARA A PROLE COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, pois há presunção de esforço comum.
2. O imóvel adquirido durante a constância do casamento por meio de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária ainda não quitado é insuscetível de partilha, por isso que a propriedade foi transferida ao credor fiduciário. Partilha que deve incidir sobre os direitos e obrigações previstos no contrato, à razão de metade para cada um. Preceden... ()
534 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação - Irresignação da autora - Alegação de que os bens a serem partilhados foram indicados, e que não é possível remeter a apuração dos bens partilháveis à fase de liquidação - Acolhimento - Autora que já na inicial indicou quais bens pretende ver partilhados - Réu que contestou a partilha dos bens indicados, alegando ou que não comprovado o esforço comum, ou que já tinham sido vendidos, ou foram adquiridos fora do período de união estável - Questões fáticas que devem ser decididas na fase de conhecimento, não podendo serem remetidas para a fase de liquidação - Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias - Recurso provido.
535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA DE FLS. 107/124, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERRO IN PROCEDENDO» E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE HERDEIROS DA PARTILHA DA BENFEITORIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
NADA OBSTANTE TER A INVENTARIANTE APRESENTADO A PARTILHA DEVIDAMENTE ASSINADA, A QUAL FORA HOMOLOGADA COM OS DADOS NELA CONTIDOS, HOUVE POSTERIOR DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DOS HERDEIROS DA SRª ALZIRA ATINENTE À DIVISÃO DA BENFEITORIA REALIZADA PELO SR. JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO NO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE
RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
536 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alienação de bens, pois já existe partilha homologada judicialmente e ocorrido o trânsito em julgado, de modo que, caso não haja concordância entre as partes, a pretensão deve ser objeto de ação de extinção de condomínio e, ante o trânsito em julgado, determinou que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Insurgência. Não acolhimento. Partilha que já foi homologada por decisão transitada em julgado, de modo que descabida a pretensão de continuidade da ação de inventário, para realização de nova partilha dos bens herdados. Alienação dos bens herdados que deve, se o caso, ser objeto de ação própria. Ação de inventário que já se encontra julgada, de modo que correta a determinação para que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Decisão mantida. Questão acerca do recolhimento do preparo do recurso de apelação que já restou decidida por decisão anterior irrecorrida, de modo que se trata de questão preclusa e não comporta conhecimento nesta sede recursal. Recurso não provido, na parte conhecida
537 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FGTS UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMUNICABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PARTILHA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Guarda, Regulamentação de Convivência e Pensão Alimentícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença determinou a partilha das parcelas do financiamento imobiliário pagas na constância do casamento, excluindo os valores oriundos do FGTS do réu; deferiu a partilha das dívidas contraídas pelo casal; indeferiu a partilha de um veículo; e fixou alimen... ()
538 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Descabimento. Escritura pública. Cláusula. Separação de bens. Declaração de vontade. Vício. Inexistência. CCB/2002, art. 1725. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Escritura pública com cláusula de separação de bens. Higidez do ato. Pedido de partilha afastado. Sentença mantida.
«1. O CCB, art. 1.725 possibilita que, para disciplinar as relações patrimoniais, os conviventes estabeleçam o regime de bens de seu interesse. E não há na lei exigência de que, para tal estipulação, estejam acompanhadas de advogados e testemunhas. As formalidades referidas pela apelante não tem previsão legal e não são da essência do ato. Exige a lei, apenas, que seja por escrito.
2. A recorrente se reporta à escritura pública como prova da convivência, isto é, defende a hi... ()
539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.
1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha... ()
540 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015», foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.
541 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS E COTAS SOCIAIS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO.
1.
A partilha de benfeitorias em imóvel e valorização de cotas sociais depende de prova robusta e objetiva que demonstre o valor investido e a efetiva valorização dos bens.
2. A ausência de provas impede a inclusão desses itens na partilha de bens, nos termos do CPC, art. 373, I.
3. Em ações de divórcio com partilha de bens, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, conforme CPC, art. 85, § 2º.
2. O proveito econômico corresponde ao valor dos... ()
542 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência contra a partilha do bem imóvel. Conjunto probatório que não evidenciou a reconstrução do imóvel durante a união estável. Apelante que não juntou qualquer prova documental mínima a corroborar essa alegação. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.
543 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Partilha de bens, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis. Sentença anulada. Causa madura. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de arbitramento de aluguel, sem decidir sobre a partilha de bens. A ré alega que a sentença é extra petita e que o autor não é parte legítima para cobrar aluguel, além de outros pontos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença é citra petita por não decidir sobre a partilha de bens; (ii) analisar a legitimidade do autor para cobrar aluguel; (iii) avaliar a possibilidade de arbitragem de aluguel sem a partilha do bem.
III. Razões de decidir
3. A sentença é citra petita, pois não analisa a partilha de bens, o que, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem alegação pela parte em tese prejudicada.
4. Não cabe extinção de condomínio, pois as partes são cotitulares apenas sobre os direitos de posse sobre benfeitorias construídas em terreno de terceiro. Não cabe arbitramento de aluguel, pois a construção está em terreno de terceiro, e o autor não tem direito de copropriedade sobre a edificação.
IV. Dispositivo e tese
5. Dá-se provimento parcial ao recurso, anulando a sentença, extinguindo a ação sem resolução do mérito quanto aos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, e julgando parcialmente procedente o pedido de partilha de bem. Tese de julgamento: 1. Não cabe extinção de condomínio sobre bem pertencente a terceiro. 2. A ocupação exclusiva de bem de terceiro por um dos ex-conviventes não legitima o outro a exigir-lhe alugueis.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; CC, art. 1.255; art. 1.725
544 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS -
Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, ante a falta de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da requerente em busca da concessão da assistência judiciária ou do diferimento do recolhimento das custas - Assistência judiciária negada por decisão anterior, contra a qual a apelante não recorreu - Somente ao apresentar o recurso acostou alguns dos documentos que haviam sido determinados anteriormente - Não demonstração da incapacidade para o recol... ()
545 - TJSP. Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.
546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - DIVISÃO SOBRE LOTES -AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS - AUSÊNCIA - RELATOS DA PROVA ORAL - FRAGILIDADE - DENEGAÇÃO DA PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-
Em se tratando de benfeitorias edificadas em imóvel de titularidade dos genitores do ex-consorte, eventual pretensão indenizatória, por parte do ex-cônjuge virago, deve ser manejada nas vias processuais próprias, assegurando-se o exercício do direito de defesa, em prol dos proprietários.
- Revela-se acertada a denegação de partilha sobre os lotes apontados pela parte apelante, se a aquisição onerosa, no curso do vínculo conjugal, não foi comprovada de forma objetiva, afigurando-se ... ()
547 - TJSP. Extinção do processo. Ação de divisão de bens. Comunhão de direitos sobre imóveis em virtude de partilha de bens decorrente de separação judicial. Propriedade que não pertence aos litigantes. Ação que se destina a extinguir condomínio de bens divisíveis. Imóveis que, no caso, são indivisíveis. Pretensão, na verdade, de nova partilha. Via inadequada. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.
548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO EXCLUÍDO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO E DEMAIS BENS MÓVEIS. DÍVIDA REMANESCENTE DO IMÓVEL PARTILHADO. ALIMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
- A
legislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes.
-Constatado nos autos que a parte não reclamou a produção das provas que julgava imprescindíveis para demonstrar a existência do direito alegado no momento oportuno, não há como acolher o pedido de cerceamento de defesa com a improcedência do seu ped... ()
549 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CASA CONSTRUÍDA DURANTE O RELACIONAMENTO - DIVISÃO - CABIMENTO - DANOS OCASIONADOS PELA REQUERENTE - PROVA SUBSTANCIAL - AUTORIA ADMITIDA - ABATIMENTO NA PARTILHA - PERTINÊNCIA - ALUGUÉIS - IMÓVEL NÃO COMUM - TERRENO EXCLUSIVO DO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO DE FRUTOS - INVIABILIDADE - BENS MÓVEIS - IDENTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA - EXISTÊNCIA EVIDENCIADA - PARTILHA DEVIDA - IMÓVEL DOADO DE PAI PARA FILHO - PROVEITO EM FAVOR DE AMBOS OS COMPANHEIROS - INOCORRÊNCIA - COMUNICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-
Revela-se acertada a divisão da casa edificada no curso da união estável, orientada pelas regras da comunhão parcial de bens, deixando o requerido de comprovar a alegação de que a construção daquela seria preexistente.
- Impõe-se a condenação da requerida a responder pelos danos injustamente ocasionados em bens que guarneciam a casa de morada, cuja autoria foi confessada, devendo os respectivos valores serem devidamente apurados e compensados na partilha correspondente.
- Afasta-se ... ()
550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INOCORRÊNCIA - BENESSE INDEFERIDA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE BENS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA PROVA DA TITULARIDADE -PARTILHA INVIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- O
ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira.
- A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa de veracidade que pode ser afastada apenas diante de provas robustas de que a parte requerente possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
- Injustificável a concessão d... ()