Partilha Anulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 602.4922.1277.9938

201 - TJSP. APELAÇÃO - DIVÓRCIO C.C. GUARDA E PARTILHA DE BENS. Partes que se casaram no ano de 2008, mas que desde 2009 estão separadas de fato. Acordo parcial homologado entre as partes acerca do divórcio, guarda e alimentos. Pendente apreciação da partilha dos bens. Sentença de parcial procedência. Determinado a partilha do bem imóvel. Sentença que afastou da partilha Motocicleta adquirida após a separação de fato do casal. Insurgência da autora, ora apelante, com a pretensão de inclusão da motocicleta na partilha. Alegação de que a compra foi realizada com produto de venda de bem ainda na vigência do casamento. Ausência de comprovação. Incontroversa a aquisição da motocicleta Honda/2012 após a separação de fato. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 625.3111.0898.7280

202 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

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Doc. 414.0588.5164.1383

203 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. MOTOCICLETA NÃO REGISTRADA EM NOME DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. USUFRUTO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E ALUGUÉIS. AÇÃO PRÓPRIA. 1.

A partilha de bens em ação de divórcio depende da comprovação da titularidade dos bens a serem partilhados, devendo ser excluídos aqueles que não constam como parte do patrimônio comum, como a motocicleta não registrada em nome dos cônjuges. 2. A cobrança de aluguéis ou frutos civis decorrentes do uso exclusivo de imóvel comum demanda ação própria, não podendo ser apreciada no âmbito da ação de divórcio. 3. Dispositivos legais relevantes citados: CC, art. 1.658; CPC/2015, ... ()

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Doc. 262.0088.6197.6347

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - GUARDA - PARTILHA BENS - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTILHA IGUALITÁRIA - IMPERIOSIDADE - NEGA PROVIMENTO. -

Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96; - Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ... ()

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Doc. 784.5965.4370.7001

205 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. - A

partilha da propriedade de bem imóvel exige a comprovação da titularidade do bem, o que se faz por meio de registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (art. 1.245 CC). Assim, se não há certidão de registro do imóvel em nome de um dos ex-cônjuges, inexistindo prova quanto à respectiva propriedade, mostra-se descabido o pedido de partilha do imóvel.

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Doc. 137.0780.8577.3872

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - DECRETAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme previsão do , i, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. não comprovada pelo autor, a contento, a existência ou mesmo a aquisição de bens na constância da união estável, a improcedência do pedido de partilha é medida imperativa.

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Doc. 581.6582.8091.6128

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE PATRIMÔNIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PONTO COMERCIAL - PAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - SALDOS BANCÁRIOS - DESCONTO - VALOR ANTES DO CASAMENTO - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA. -

Demonstrado que o ponto comercial foi pago na constância do casamento, deve ser partilhado. - Os saldos bancários comprovados antes do casamento devem ser descontados da partilha. - Os alimentos devem ser mantidos quando comprovada a capacidade financeira do alimentante.

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Doc. 203.9687.1244.5993

208 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, PAI DA CONVIVENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PARTILHA. TESES DE USUCAPIÃO E DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM BENFEITORIAS QUE TAMBÉM NÃO PODEM SER ANALISADAS NESTA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 12643104) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA PARTILHAR OS BENS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO PARTILHA DE IMÓVEL SITUADO NA RUA MAJOR GRAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS EM BENFEITORIAS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, na qual o Autor narrou que teria vivido com a Ré como se casados fossem por, aproximadamente, 20 anos, mas, em razão de incompatibilidades, teriam se separado, em março de 2022. Sustentou que o imóvel situado na Rua Major Graça, Gargaú, São Francisco de Itabapoana, RJ, seria bem comum do casal. Em sua peça de defesa, a Ré sustentou a impossibilidade de partilha do referido imóvel, na medida em que t... ()

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Doc. 250.0485.1361.8658

209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, tão somente para declarar a partilha dos bens. Insurgência da ré quanto à partilha. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, pelo programa «Minha Casa, Minha Vida», através de contrato de financiamento ainda não quitado. Ré que invoca a aplicação do , segundo o qual, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o imóvel adquirido pelo programa será registrado em... ()

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Doc. 103.0520.9926.4310

210 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS EM VIRTUDE DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INDENIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo ex-cônjuge réu contra a sentença que o condenou ao pagamento da meação referente a obra/reforma/melhorias/acréscimos no imóvel pertencente a sua mãe. II. Questão em discussão 2. Instaura-se a controvérsia recursal sobre a partilha do imóvel, tendo a sentença condenado o réu a pagar à autora o equivalente a 50% do valor da obra/reforma/melhorias/acréscimos nele realizado. III. Razões de decidir IV. Trata-se de eventuais direitos de... ()

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Doc. 146.3470.6008.1600

211 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Ação proposta após prévia separação do casal. Divergência sobre a inclusão de cabeças de gado na partilha. Controvérsia bem dirimida pelo Juízo de origem. Autora trouxe aos autos prova documental que presume a propriedade do gado. Réu não se desincumbiu do ônus probatório que atraiu ao afirmar ser intermediador de negócios. Sentença que determinou a partilha igualitária mantida. Recurso improvido.

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Doc. 519.6837.4615.2611

212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO PROPRIEDADE DE IMÓVEL E VEÍCULO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA INDEVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COTAS SOCIAIS PARTILHADAS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Dissolução de União Estável», determinou: (i) a partilha do imóvel adquirido na constância do relacionamento, ressalvadas as parcelas de financiamento pagas após a separação de fato; (ii) a partilha de cotas sociais de sociedade empresária pertencentes ao autor/reconvindo; e (iii) a improcedência do pedido de partilha de valores como lucros e retiradas. A apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença,... ()

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Doc. 569.8653.6899.3155

213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PARTILHA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSE SOBRE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - DIVISÃO DA POSSE - CABIMENTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - BEM COMUM - PARTILHA DEVIDA - SUPOSTOS DIREITOS DA GENITORA DA REQUERENTE - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

julgamento da partilha em sentido contrário ao pretendido por quaisquer das partes não implica reconhecimento de nulidade processual, devendo o seu (des)acerto ser enfrentado na seara de mérito. - Ainda que inexistente registro formal da propriedade, admite-se a partilha sobre direitos possessórios de bem imóvel, adquirido na constância da sociedade conjugal, mormente porque são revestidos de expressão econômica própria. - Impõe-se a partilha de veículo adquirido no curso do víncu... ()

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Doc. 925.4588.1833.2210

214 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO

c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à dispos... ()

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Doc. 524.6873.9352.5809

215 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DO SALDO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROPORCIONAL - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTAS NÃO CONFIGURADAS. 1) À

luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. 2) Não comprovadas, contudo, as dívidas alegadas, impossível a decretação da partilha. 3) Em se tratando de bens - móvel e imóv... ()

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Doc. 163.5721.0006.4000

216 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Agravo retido. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Manutenção. Sentença. Evento futuro e incerto. Condicionante. Submissão. Impossibilidade. Desconstituição. Ex officio. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Agravo retido. Mantida a negativa a pedido de oitiva de testemunha referida. Sentença condicionada. Desconstituição de ofício.

«1. AGRAVO RETIDO. A partir do depoimento pessoal do demandado em audiência a autora requereu a oitiva de pessoa por ele referida, o que foi indeferido ensejando a interposição de agravo retido. Ocorre que já na petição inicial ela narrou que houve a compra de um terreno no qual o ex-marido e esta terceira pessoa teriam, em parceria, construído um sobrado. De modo que, como destacado pelo Ministério Público, ela sempre teve conhecimento da existência desta testemunha e sabia do seu en... ()

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Doc. 327.8484.8915.3197

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PARTILHA DE BENS - VENDA DE IMÓVEL COMUM - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - DIFERENÇA REMANESCENTE DO PREÇO DE VENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

coisa julgada impede a rediscussão da partilha de bens em ação indenizatória, devendo eventuais nulidades serem questionadas pelos meios processuais adequados. - A alienação de imóvel comum por intermédio de procurador regularmente constituído, mediante contrato de promessa de compra e venda, produz plenos efeitos obrigacionais, independentemente da formalização por escritura pública - Compete ao alienante demonstrar de forma inequívoca a integral quitação do preço ajustado, se... ()

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Doc. 292.5725.3556.4054

218 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, declarou a união estável entre as partes no período de 2013 a 2015, mas rejeitou os pedidos de partilha de bens, por ausência de comprovação de aquisição da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veículo GM/Corsa Milenium, registrado em nome de terceiro, integra o patrimônio comum do casal e deve... ()

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Doc. 999.1882.9189.5962

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTOS NOVOS - CARACTERIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA -INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REITERAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEMORIAIS INTEMPESTIVOS - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS - AFASTAMENTO DA PARTILHA - INVIABILIDADE - REGRA COGENTE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - PARTILHA - INDENIZAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA - HONORÁRIOS DO ADVOGADO QUE ATUOU NA RECLAMAÇÃO - DECOTE - CABIMENTO - DÉBITO COMUM - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - PARTILHA DE DÍVIDAS - DATA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. -

Não se qualifica como documento novo aquele disponível à parte antes da prolação da sentença, quando ausente justificativa para sua apresentação extemporânea, apenas em sede recursal. - A declaração de nulidade da sentença depende da demonstração de prejuízo decorrente da norma eventual e alegadamente inobservada. - A não designação de uma audiência de conciliação final, quando requerido expressamente o julgamento do feito pela parte que outrora pediu sua realização não... ()

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Doc. 582.6696.5244.5075

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

Pelo regime de comunhão parcial de bens (também denominado regime legal ou regime legal necessário), «comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento», com exceção daqueles listados nos arts. 1.659 e 1.661, ambos do Código Civil. - O direito possessório é um direito real, com expressão econômica, que pode ser transmitido aos adquirentes do bem, por contratos de compra e venda, independe de Registro em Matrícula. - Os alimentos devem guardar relação com... ()

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Doc. 150.4673.1003.5000

221 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.

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Doc. 809.8755.9505.2118

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO ANTES DO CASAMENTO, MAS LEVADO À REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, VOLTANDO A AUTORA A UTILIZAR NOME DE SOLTEIRA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A PARTILHA, PREJUDICADO O PEDIDO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o imóvel em discussão deve ser partilhado, eis que as partes foram casadas pelo regime de comunhão parcial de bens. 2. Casamento realizado em 29/05/2012. 3. Instrumento particular de compra e venda do imóvel em discussão realizado em data anterior ao casamento (05/04/11) e em nome somente do réu. 4. Termo de quitação integral do bem que também está em nome do réu somente e é anterior ao casamento (14/12/2011). 5. Nos termos dos CCB/200... ()

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Doc. 241.6619.9232.6030

223 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA. À

luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio.

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Doc. 259.0130.4468.5567

224 - TJSP. DIREITO CIVIL / PARTILHA - I -

Caso em exame: ação de partilha de bens. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no , caput, I. II - Questão em discussão: apelante / autor que reitera a necessidade de concessão da gratuidade, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. III - Razões de decidir: gratuidade indeferida pelo Tribunal em julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Preclusão. Ordem de emenda da i... ()

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Doc. 197.7163.1000.3800

225 - TJMG. Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

«- Não há que se falar em inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei. - Pela teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. - A ação anulatória ou rescisória da partilha apenas será apresentada em face de quem foi parte no processo, não é o caso do oficial de Cartório. - Conforme estabelece o , a reti... ()

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Doc. 774.9120.5446.0665

226 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- A

autora ajuizou ação de partilha cumulada com indenização por danos materiais e morais contra o réu, alegando fraude na partilha de bens adquiridos durante a união estável. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em relação à partilha de bens das empresas do réu e (ii) analisar a possibilidade de prosseguimento da ação... ()

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Doc. 409.4080.6842.4538

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

inexiste violação da , IX quando o ato jurisdicional, ainda que de forma concisa, revela-se coerente e externa fundamentação apta a conclusão do julgado. 2. Estabelecem os textos normativos que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívid... ()

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Doc. 274.5686.9500.1698

228 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A

autora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. A sentença determinou a partilha das cotas sociais, dos rendimentos, frutos decorrentes e as dívidas de duas sociedades empresárias na proporção de 50% para cada parte, a partilha do bem imóvel na proporção de 50% para cada parte, a partilha das dívidas contraídas pelas partes entre 03/10/2011 e 21/03/2016, na proporção de 50% para cada um, va... ()

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Doc. 165.2483.1000.7200

229 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de alteração de regime de bens cumulada com partilha julgada procedente em parte. Insurgência dos requerentes, buscando a inversão do julgado com relação ao pedido de partilha de bens. Desacolhimento. A partilha de bens só se dará frente às hipóteses textualmente ventiladas no artigo 2º da Lei nº: 6.515/77, a chamada Lei do Divórcio. Tem-se entendido que a decisão que altera o regime de bens tem efeito «ex nunc», de modo que os bens anteriores do casal se sujeitam ao regime de então, daí a impossibilidade de se formalizar a partilha tal como pretendido. Recurso não provido.

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Doc. 683.4905.3690.7639

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada por ex-cônjuge, sob o regime de comunhão parcial, pleiteando a partilha das parcelas do financiamento de imóvel pagas durante a constância do casamento, até a separação de fato. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de partilha das parcelas do financiamento imobiliário quitadas com recursos comuns do casal durante a constância do casamento, inobstante a posterior ... ()

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Doc. 530.6311.5365.0238

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - NÃO FORMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA - VÍCIO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE BEM MÓVEL - DATA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE. -

Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. - Não importa cerceamento de defesa a decisão que indefere provas que, diante das demais até então produzidas, não seria capaz de influenciar o convencimento do Julgador. - A comprovação documental de que o bem móv... ()

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Doc. 103.1674.7241.9200

232 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

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Doc. 747.6322.6764.7737

233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - CONTA EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - CONTA CONJUNTA DO CASAL - NECESSIDADE DE PARTILHA - CONSTATAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS UNILATERALMENTE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

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Doc. 776.4567.9450.0046

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DAS PARTES - PARTILHA DEVIDA - VEÍCULO FINANCIADO - OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando que as partes adquiriram imóvel mediante contrato de alienação fiduciária integralmente quitado e devidamente registrado, a partilha do bem é medida que se impõe. - Tendo em vista que o veículo automotor financiado em nome da autora foi objeto de busca e apreensão devido à mora no pagamento de parcela do financiamento, e não tendo a apelante comprovado a purgação da mora, a transferência da propriedade e a responsabilidade exclusiva do réu de arcar com o pagamento do ... ()

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Doc. 626.0231.7527.5455

235 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MULTAS DE TRÂNSITO CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARTILHA IGUALITÁRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. OMISSÃO RELATIVA A SALDO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. A sentença determinou a partilha, na proporção de 50% para cada cônjuge, do veículo e das dívidas arroladas, excluindo da partilha o imóvel descrito na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) determinar a partilha... ()

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Doc. 497.7761.5914.7399

236 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de inventário promovida pela viúva meeira. A sentença homologou a partilha dos bens, concedendo o direito real de habitação à viúva e anotando dívidas do espólio na partilha. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a homologação da partilha foi prematura sem a quitação das dívidas do espólio, consoante preconiza o art. 642, §3º, do CPC, e (ii) se a sentença deveria ser anulada para permitir a alienação dos bens p... ()

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Doc. 100.4393.2539.8898

237 - TJSP. Divórcio - Insurgência da autora no tocante à partilha de bens - Não acolhimento - Autora que não trouxe qualquer documento comprovando a aquisição do bem imóvel, tornando inviável eventual partilha, por ora -Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 290.8058.2403.2822

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.

Casamento que perdurou de julgo de 2017 até novembro de 2023, quando a autora ingressou com ação postulando a decretação do divórcio. O réu concordou com o divórcio, mas apresentou reconvenção postulando a partilha de bens adquiridos na constância do matrimonio, móveis e semoventes. Contestação à reconvenção que restou intempestiva, sendo decretado o divórcio e determinada a partilha de bens nos termos postulados pelo réu. Apelação da parte autora que não merece provimen... ()

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Doc. 479.3220.6092.3495

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO POSSESSÓRIO NÃO ESCRITURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTEÚDO ECONÔMICO DO DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO E PARTILHA NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FINALIDADE DISTINTA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 745.2427.5340.3519

240 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Partilha decorrente da dissolução da união estável. Partilha de imóvel e dívida de IPTU. Acolhimento da impugnação. Extinção da execução. Inconformismo recursal do exequente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Quesitos complementares que forma respondidos pelo perito. Mérito. Alegação de partilha sobre parcelas do financiamento enquanto da União. A perícia contábil observou a determinação disposta no título judicial, ou seja, partilha de direito e dívidas que recaem sobre o bem imóvel, possibilitada a compensação com valores pagos após julho de 2014 (término da união estável) integralmente por uma das partes. Inconformismo descabido. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 344.7023.5471.3095

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DAS DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DO VALOR DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - TÁXI - VEÍCULO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Carece o apelante de interesse recursal quanto à partilha das dívidas se, em relação a essa questão, houve acordo devidamente homologado, de modo que o inadimplemento da outra parte quanto aos termos da avença enseja a execução em fase própria; - Não tendo o apelante demonstrado a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo, assim nos termos do art. 10, Lei 14.939/2003, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça; (V.V.) - A ação de divórcio ou ... ()

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Doc. 436.6996.2493.6040

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS - CONFISSÃO - RELAÇÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DEVIDA. -

Tendo em vista que o réu não impugna a existência da alegada união estável na contestação, requerendo, inclusive, a decretação de seu reconhecimento e de sua dissolução, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. - Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do , salvo contrato escrito em sentido contrário.

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Doc. 153.9805.0021.7200

243 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Imóvel e automóvel doado. Inclusão. Descabimento. Doação em favor dos cônjuges. Prova. Necessidade. Apelação civel. União estável. Partilha de bens. Imóvel. Automóvel. Doação pelo pai da companheira. Cadeia de aquisição patrimonial que comprova o alegado em defesa. Exclusão da partilha. Sentença de improcedência mantida.

«1. Às uniões estáveis, salvo estipulação em outro sentido, incide o regime da comunhão parcial de bens. Quanto às doações, a regra do regime é no sentido de excluir da comunhão o patrimônio que sobrevier por doação (inc. I do ). Adiante, o inc. III do art. 1.660 ressalva que entram na comunhão os bens adquiridos por doação em favor de ambos. 2. Assim, como exceção à regra da exclusão da comunhão, a doação, para favorecer o par, deve estar indubitavelme... ()

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Doc. 694.2712.7108.0567

244 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em Exame: Cuida-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Antigos companheiros que discordam sobre diversos aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. II. Questão em Discussão: O apelo do réu está adstrito à impossibilidade de inclusão de dois bens imóveis na partilha, por terem sido supostamente adquiridos antes da união estável. Apelação da autora em que se argui... ()

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Doc. 165.2472.9007.1400

245 - TJSP. Inventário. Partilha. Bens transmitidos pelo falecimento dos genitores da ex-exposa. Pretendida meação em decorrência do regime de comunhão universal de bens. Descabimento. Separação de fato no momento da transmissão de bens. Comprovação. Regime de bens dissolvido, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de anulação da partilha improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0013.1400

246 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulação com partilha de bens. Presença apenas de posse sobre o imóvel. Abandono do bem por parte do recorrente. Perda da posse que impossibilita a partilha pretendida. Aplicação do art. 1223, do CC. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Melhoramentos introduzidos exclusivamente pela recorrida, após a saída do recorrente da moradia comum. Recurso não provido.

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Doc. 983.2324.8959.5041

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível q... ()

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Doc. 782.2354.7348.9806

248 - TJSP. União estável. Partilha de bens. Cerceamento de defesa caracterizado. Pretensão de partilha de depósito de gás, empresa individual constituída pelo varão antes da união estável. Asserção da virago quando à sua participação na efetiva implementação da atividade empresária. Sentença fundada em um único documento apresentado pela ré, sem facultar ao autor a produção da prova oral por ele pleiteada. Necessidade de melhor aquilatar a partilha do referido depósito de gás. Sentença anulada em parte, no tocante à divisão da empresa individual. Recurso provido

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Doc. 467.6625.0113.3780

249 - TJMG. EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DA ENTRADA E DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

No regime de comunhão parcial de bens é devida a partilha, em partes iguais, dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento/união estável, em razão da presunção de esforço comum, sendo que, em se tratando de veículo financiado, deve haver a meação da quantia efetivamente paga até a data da separação/dissolução de fato da união, podendo haver a partilha da propriedade do bem somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento. 2. Devem ser incluídas nesta... ()

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Doc. 801.0926.4016.2523

250 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE POSSE DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA POSSE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - CIÊNCIA DE POSSE E PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - SENTENÇA MANTIDA. -

Impõe-se a improcedência do pedido de partilha de direitos possessórios sem provas de que foram adquiridos na constância do casamento, por plena ciência das partes de que realizavam benfeitorias e ascensões em imóvel de propriedade e posse de terceiros.

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