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551 - TJMG. Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Família. Divórcio consensual. Acordo: Homologação. Petição. Partilha: Postergação. Bens comuns: Descrição: Requisito Legal. CPC/2015, art. 731.
«Ainda que as partes posterguem a partilha para processo ulterior, a descrição dos bens comuns é requisito legal da petição inicial de homologação de acordo de divórcio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. TESTAMENTO PARTICULAR - Observância dos requisitos do art. 1.876 do Código Civil - Oitiva das testemunhas instrumentárias - Confirmação das assinaturas, da lucidez do testador à época do testamento e da sua leitura pela testadora - Demais questões que devem ser discutidas em ação própria, se o caso - Registro, arquivamento e cumprimento do testamento bem determinados - Recurso desprovido.
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553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Art. 178 do cc. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - «É assente perante este STJ que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC/1973, atual 567, parágrafo único; e 2.027, do Código Civil, aplica-se, tão somente, ao âmbito sucessório, de modo que, quando se tratar de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o previsto no CCB, art. 178, de 4 (quatro) anos» (AgInt no REsp. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologação sem a solução de questões relacionadas com testamento e partilha de bens, oportunamente questionadas pela parte. Ausência de fundamentação. Decisão «citra petita» por não ter resolvido a lide posta à sua apreciação. Nulidade reconhecida mesmo em se tratando de decisão homologatória onde houve controvérsia, deixando, outrossim, de apreciar a fixação da vintena do testamenteiro. Apelo provido.
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -
Na esteira do entendimento do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, muito embora seja possível, em tese, a partilha dos direitos decorrentes da edificação construída em terreno alheio, a parte interessada, no caso a apelante, deverá postular o seu eventual direito indenizatório em vias próprias, com indispensável participação da proprietária do imóvel na relação processual. Inteligência do disposto previsto no art. 1.255, do CC/02.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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557 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENS INCOMUNICÁVEIS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
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558 - STJ. Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).
«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).
«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJDF. Apelação. Herança de pequeno valor. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação de tributos. CPC/2015, art. 664.
«1. Nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a mil (1.000) salários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum (CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665 e CPC/2015, art. 667). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 664, § 5º, o julgamento da partilha deve ser precedido da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. 2. Embora demonstrada a quitação do ITCD incidente sobre os bens de um dos de cujus, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA ESCORREITA - DANOS MORAIS AFASTADOS - INFIDELIDADE SEM DETER PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS
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562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - REGISTRO DE PARTILHA NÃO EFETIVADO - SENTENÇA REFORMADA. O
contribuinte do IPTU, conforme o CTN, art. 34, pode ser o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Na hipótese de alienação imobiliária não registrada no cartório competente, o antigo proprietário mantém sua legitimidade passiva para responder pelas obrigações tributárias relacionadas ao imóvel, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 399 e precedentes). A ausência de registro da partilha impede a transferência do do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PARCELA DE LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS - BEFEITORIAS CONSTRUÍDAS COM ESFORÇO COMUM, NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, de metade de lote e da totalidade da construção ali realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) se é devida a partilha de metade do terreno; e, ii) se é possível a divisão da totalidade da benfeitoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no CCB, art. 1.658, no regime da comunhão parcial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM - RECURSO DESPROVIDO. -
Não há como falar em partilha de bens, quando se constata que não integram o patrimônio comum.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos.
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566 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Carece de interesse recursal a parte que, após apresentadas as razões recursais, manifesta-se nos autos concordando com a sentença, ou parte dela; - Embora não se possa discutir a partilha de um determinado bem em razão de uma sentença transitada em julgado proferida em ação de divórcio, nada impede que a divisão desse patrimônio seja objeto de discussão em ação que busca o reconhecimento da união estável fora do período do matrimônio, não havendo, pois, de se falar em coisa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por R.A.O. contra sentença proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Partilha de Bens, proposta por W.M.F. que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a partilha, na proporção de 50% para cada convivente, da motocicleta Yamaha YBR Factor 125 e das parcelas vencidas após a separação de fato relativas a empréstimo contraído junto ao SICOOB. A sentença extinguiu o processo quanto aos pedidos de partilha da po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER PRO SOLUTO, EM FAVOR DE SEUS GENITORES - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NA PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
No regime da comunhão parcial de bens ficam sujeitos à meação, e consequente partilha, os débitos contraídos por qualquer dos cônjuges no curso do casamento, posto que se presume construídos em benefício da entidade familiar. 2. A existência de notas promissórias sacadas pelo ex-marido em benefício de seus genitores, sogros da parte requerente, ainda que na constância do casamento, configura elemento insuficiente para, a despeito da perfeição formal do título, presumir-se que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Relação entre as partes incontroversa. Recurso da autora insistindo na partilha de benfeitorias realizadas pelo ex-casal, em imóvel de propriedade dos avós do réu. À luz da jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min Nancy Andrighi, j. 07.05.19). Partilha que, no caso concreto, deve ser postulada em ação própria, com a presença dos proprietários do imóvel no polo passivo. Recurso desprovido.
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571 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. DIREITOS TRABALHISTAS. AUTORA QUE SABIA, DESDE ANTES DO DIVÓRCIO, SOBRE A INTENÇÃO DO RÉU DE MANEJAR UMA OUTRA AÇÃO CONTRA O EMPREGADOR, AFORA AQUELA CUJOS DIREITOS JÁ HAVIAM SIDO PARTILHADOS. SONEGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA.
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572 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Ação de divórcio c/c partilha de bens, em que discute, ainda, a definição de alimentos, guarda e regulamentação de visitas do filho menor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor com pedido de efeito suspensivo à apelação, objetivando a exclusão da partilha do imóvel situado na cidade de Santa Rita de Jacutinga, o qual alega ter adquirido antes do casamento, contraído pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo à apelaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Apelação cível. Arbitramento de aluguel sobre imóvel herdado do falecido genitor. Partilha não ultimada. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do réu, irmão dos autores, coerdeiro. Mérito. Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade de se arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS QUANTO À PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA APENAS DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. APELO DO AUTOR BUSCANDO A PARTILHA DO BEM DESCRITO NO ITEM 1 DA PEÇA INAUGURAL NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ANO DE 2015, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL, QUE FAZIA PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REGRA DA COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE OS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (ITEM 1) SÃO ORIUNDOS DE RECURSOS OBTIDOS PELO EX-CÔNJUGE VIRAGO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VARÃO DE PARTE DO BEM, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL, NA MESMA PROPORÇÃO, NOS TERMOS DO § 1 º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.663. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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575 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INCLUIR COTAS SOCIAIS NA PARTILHA - DESCABIMENTO - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA SEMANTIX ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, EM NOVEMBRO DE 2008 - VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO RÉU DEPOIS DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM, NO ENTANTO, MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. AGRAVANTE QUE INDICA SOMENTE UM ÚNICO IMÓVEL PARA PARTILHA, REQUERENDO A APURAÇÃO DO MONTE-MOR. RECOLHIMENTO NÃO É CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO SER FEITO, NOS TERMOS DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2.003, ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE A SER APRECIADO APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. CABÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS
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577 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por R.R.O. e A.R.S. contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou a partilha de imóvel, veículo e bens móveis na proporção de 50% para cada parte. A primeira apelante alegou nulidade da sentença por omissão na análise da forma da partilha do imóvel e da obrigação do autor de custear despesas do bem. O segundo apelante impugnou a partilha do veículo, alegando que sua alienação não foi devidamente comprovada pela apela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS ERGUIDAS NO TERRENO DA FAMÍLIA DO RÉU. RECURSOS DOS PROPRIETÁRIOS. EXCLUSÃO DA PARTILHA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO. 1.
A questão devolvida no apelo da autora limita-se à procedência do pedido relativo à partilha das benfeitorias construídas no terreno de propriedade da genitora do réu e de seu padrasto, e o consequente afastamento da litigância de má-fé a ela imputada pelo Juízo a quo. 2. A autora sustentou que as benfeitorias foram erguidas na constância do casamento e que, por força do regime da comunhão parcial de bens que regeu o enlace, deve ter o rateio do valor do imóvel construído. 3. Pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Anulação de partilha. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - VENDA DE IMÓVEL QUE DEVERIA SER REGISTRADO EM NOME DOS FILHOS APÓS PARTILHA EM DIVÓRCIO - PRENOTAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO GARANTE O REGISTRO APÓS O PRAZO ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - RÉU COMPROU IMÓVEL APÓS O DIVÓRCIO E ESTÁ BUSCANDO ANULAÇÃO DA PARTILHA - NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE FRAUDE OU QUE HOUVE PREJUÍZO À AUTORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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581 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de partilha de bens. Reconvenção. Pedido de reconhecimento de união estável entre as partes durante o período que antecedeu o matrimônio, (dezembro/2004 a março de 2007) e de inclusão de outros bens na partilha. Sentença julgando procedente o pedido do autor e improcedente o pleito reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Ausência de comprovação de que o relacionamento das partes, no período que antecedeu o matrimônio, tivesse o animus de constituir família. Conjunto probatório que revela a existência de uma relação de namoro qualificado entre as partes no período que antecedeu o casamento. Imóveis adquiridos antes do matrimônio, de propriedade particular, não integram o monte a ser partilhado. Partilha de motocicleta Harley Davidson ano e modelo 2010/2010 e automóvel Audi Q3 2.0 ano e modelo 2014/2015. Impossibilidade. Ausência de prova de aquisição dos bens no período da relação conjugal, sequer existindo qualquer documentação nos autos em relação ao primeiro. Partilha de saldo existente em contas bancárias e aplicações financeiras à época da separação de fato, ocorrida em dezembro de 2014. Inviabilidade. Falta de demonstração do alegado. Parte ré/reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, seja em relação ao reconhecimento da união estável, seja quanto à partilha dos bens reclamados em sede de reconvenção. Sucumbência mínima do autor na ação principal e sucumbência integral da ré/reconvinte na demanda secundária. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados de acordo com a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º. Montante partível que possui conteúdo econômico. Verba honorária sucumbencial que deve ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pelo autor/reconvindo em ambas as demandas. Provimento parcial do recurso.
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - COMPROVADA - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS OBTIDOS JUDICIALMENTE - SUJEIÇÃO À PARTILHA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE TERCEIRO - DISCUSSÃO EM AUTOS APARTADOS - PERDA DE RELEVÂNCIA. 1.
A excepcionalidade da obrigação alimentar que deve subsidiar a relação entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, após finda a sociedade conjugal, deve ser respaldada por prova da efetiva necessidade do alimentando. 2. A fixação de pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge se justifica se não houver prova da incapacidade laborativa ou dificuldade de inserção no mercado de trabalho, seja em razão da idade ou por enfermidade, aliada à dependência financeira durante o relacionamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de oposição. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Descabimento. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de demonstração de modificação da situação econômica do apelado. Documentos trazidos aos autos suficientes para a manutenção da concessão do benefício da gratuidade a ambas as partes. Cópia autenticada que tem o mesmo valor do documento original. Instrumento de compra e venda, com firmas reconhecidas, não levado a registro que não afasta a posse da autora. Ocupação do imóvel comprovada por testemunhas. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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584 - TJMG. Bem imóvel adquirido após a separação de fato. Apelação cível. Família. Divórcio. Partilha. Bem adquirido após a separaçao de fato. Incomunicabilidade. Partilhamento rechaçado. Sentença reformada
«- Bem imóvel adquirido pela esposa após a separação de fato não é comunicável ao marido, sendo incabível sua partilha por ocasião do divórcio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. PRIMEIRO RECURSO: BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL RURAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA PELO RÉU - SEMOVENTES - EXISTÊNCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. SEGUNDO RECURSO: PARTILHA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO DE BEM COMUM - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1.
No regime da comunhão parcial de bens, regra geral nas uniões estáveis, comunicam-se os bens que sobrevierem na constância da União. 1.2. Ausente comprovação de que as benfeitorias feitas no imóvel particular do réu se deram com a força exclusiva do seu patrimônio particular, deve prevalecer a presunção de que houve esforço comum, exsurgindo a necessidade de se realizar a partilha correspondente. 1.3. À constatação da existência de semoventes de propriedade do ex-casal, eles ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. PRAZO DECENAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, declarou a prescrição do direito da requerente em relação à partilha e julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão de par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. É ônus da parte, após o despacho de especificação de provas, requerer a produção daquelas provas necessárias à comprovação do seu direito. Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - DOAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS - USO PESSOAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHOS MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO - FIXAÇÃO ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. A
comprovação da sub-rogação de bens imóveis deve se dar por meio de documentos, não se verificando a prestabilidade da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para o deslinde da questão. O regime de comunhão parcial de bens não admite a partilha de bens particulares que cada cônjuge possuir ao casar, bem como dos que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Não há que se falar em exclusão de dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.
Ação proposta por ex-companheira em face do ex-convivente, a buscar o reconhecimento de união estável. Apelação do réu em face da sentença de procedência a buscar afastar a partilha dos bens. 1. No caso de inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725. 2. Inobstante a alegação do réu de que tanto o imóvel quanto o automóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL E A SUA DISSOLUÇÃO, E REALIZAR A PARTILHA DE BENS. RECURSO DO RÉU. 1.
Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça. 2. O juízo, após a apresentação da contestação, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo réu, ora recorrente, por decisão que restou irrecorrida. 3. ¿E´ vedado a` parte discutir no curso do processo as questões já´ decididas a cujo respeito se operou a preclusão.¿ (CPC, art. 507). 4. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida e, portanto, preclusa, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Exclusão de bem imóvel da partilha. Pleito de repartição das dívidas contraídas pelo cônjuge. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE. -
Não há que falar em cerceamento de defesa quando após ser dado prazo para apresentação do rol de testemunhas a parte quedar-se inerte. - O reconhecimento da união estável pressupõe o atendimento cumulativo dos pressupostos enumerados no CCB/2002, art. 1.723, mostrando-se irrelevante, para tanto, a circunstância isolada de as partes terem coabitado por certo período. - Impõe-se a manutenção da sentença denegatória do pleito de reconhecimento e dissolução de união estável quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Sentença de procedência. Recurso de ambas partes.
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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA VAROA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Conforme dispõe o Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ainda que só em nome de um dos cônjuges, dentre os quais se incluem as benfeitorias realizadas em bens particulares, desde que comprovadas. 2. Não tendo o réu desincumbido do seu ônus de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel de propriedade da varoa, a manutenção da sentença que deixou de determinar a partilha é de rigor. 3. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou desistência em ação de inventário e partilha, com base no CPC, art. 485, VIII. O recorrente busca reforma da sentença para isenção de custas judiciais, alegando que o pedido de desistência foi consensual e que não houve prestação jurisdicional efetiva. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de comprovação do preparo rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguéis - Sentença de procedência, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da demanda e condenando a ré ao pagamento de aluguéis, desde a citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença - Recurso da requerida. Mérito - Partes que mantinham união estável - Dissolução da união e partilha dos bens já realizada por decisão transitada em julgado. Autor aduz que, mesmo após o encerramento da união, a requerida se nega a desocupar o imóvel que pertence a ele - Requerida, por sua vez, que não nega que o imóvel é de propriedade do autor, mas aduz que este não lhe pagou os valores decididos na partilha, razão pela qual move contra ele duas execuções que se encontram suspensas por ausência de pagamento ou de bens penhoráveis. Pretensão da requerida à reforma da r. sentença - Não acolhimento - Partilha judicial, transitada em julgado, que reconheceu a propriedade do autor - Requerida, ademais, que não nega que este é proprietário do imóvel em questão - Valores devidos por ele, decorrentes da partilha, que se referem a benfeitorias e aluguéis provenientes de outro imóvel, construído na constância da união estável - Bem discutido nos presentes autos, ocupado pela requerida, não foi partilhado e pertence ao autor - Esbulho caracterizado - Ocupação indevida - Reintegração de posse corretamente determinada - Aluguéis devidos desde a citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença - Decisão integralmente mantida. Recurso improvido
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598 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Declaração que convivência em união estável no período de 08/03/2008 a 26/04/2018. Improcedência do pedido autoral de partilha do imóvel. Parcial procedência do pedido contraposto da requerida, para fins de partilhar na proporção de 50% o veículo FordKa (descrição em fls. 488). Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. 1. Preliminar de cerceamento que não prospera. Provas carreadas aos autos se revelam suficientes para o exercício da cognição exauriente, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, ainda mais por se tratar de matéria unicamente de direito. Manifestações das partes de fls. 588 e 592, requererem unicamente a produção de provas orais e depoimentos pessoais. 2. Regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens, aplicável para o período de convivência, para definição do patrimônio comum a ser partilhado. Conjunto probatório elencado pela ré, que corrobora robustamente, a tese de sub-rogação de recursos não havendo que se falar em partilha do imóvel, em desate, não integrante do regime de comunhão de bens, na forma do art. 1659, I, CC. Contrato de financiamento imobiliário, em fls. 245, firmado em 09/09/2013, imóvel residencial localizado na Rua Grão de Areia, n 191, apto 202, no mês seguinte da venda do imóvel da Rua Cambaúba, de titularidade exclusiva da autora, em tempo anterior a união estável. Comprovação da exclusão da comunhão bens sub-rogados, adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, proventos de trabalho. Aplicação do, II do CCB, art. 1.659. 3. Quanto ao veículo Ford Ka, em que pese o veículo tenha sido alienado ao autor/requerente em fevereiro de 2019 (indexador 00309), quando finda a relação entre o casal, como restou registrada na sentença, inerradável a conclusão de que o veículo em desate, fabricado em 2013, fora adquirido na constância da união estável, (08/03/2008 a 26/04/2018), razão pela qual, descabe discutir a titularidade constante no CRV, ou qualquer pretensão de afastar a vinculação ao patrimônio comum a ser partilhado, ante a presunção de que os bens onerosamente adquiridos na constância da união sejam resultado do esforço comum dos conviventes. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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599 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 231, VIII c/c CPC/2015, art. 997, § 1º, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, 1.003, § 5º) para interposição de apelação adesiva. 2. A ausência do réu na audiência de instrução não configura cerceamento de defesa se há dispensa do seu depoimento pessoal (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. Apelação. Ação anulatória parcial de partilha em divórcio consensual. Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição (art. 657, parágrafo único c/c CPC, art. 487, II). Aplicação do prazo decadencial de quatro anos, previsto no CCB, art. 178. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, o qual é específico para a anulação de partilha do direito sucessório. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Prazo decadencial de quatro anos não ocorrido. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual. Recurso parcialmente provido, com determinação
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