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251 - TJRS. Direito privado. Bem. Arrolamento. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Apelação cível. Dúvida inversa. Registro de formal de partilha. Bem não arrolado para partilha em ação de separação. Divisão fática. Ausência de prejuízo. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Apelação provida.
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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Insurgência da inventariante em face de sentença que homologou a partilha, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegação de erro quanto à inclusão do valor integral do imóvel no montante inventariado. Descabimento. Plano de partilha que expressamente reconhece a meação da viúva, conforme item 11, respeitando o regime de comunhão universal de bens, nos termos do CCB, art. 1.667. Pretensão de reconhecimento expresso em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM MÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MOTOCICLETA DIVISÃO DO VALOR DA VENDA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. - O
valor obtido com a venda de bem móvel adquirido na constância do casamento deve ser partilhado igualmente entre os ex-cônjuges, em face da comprovação de que o numerário foi utilizado em proveito particular de apenas um deles. - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659 e 1.662.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DO EX-CONVIVENTE VARÃO À ANULAÇÃO DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM, FORMALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE PROCESSADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
É vedado às partes debaterem questões decididas, acobertadas pelo manto da coisa julgada. In casu, pretende-se a rediscussão sobre imóvel incluído na partilha. Inviável a reapreciação de matéria já submetida a julgamento em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha anteriormente proposta, na qual o apelante atuou em devido contraditório como réu, tendo ocorrido o trânsito em julgado do julgado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE A ACESSÃO - PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PROVA DE TRADIÇÃO E USO PELO EX-CASAL - PARTILHA DE CAMINHÃO USADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE - CAPACIDADE LABORATIVA - ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
No regime de comunhão parcial de bens adotado pelas partes, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum para sua aquisição, tal como a construção erigida em terreno de terceiro. A transferência da titularidade de veículo perante o órgão público de trânsito é ato de repercussão administrativa que não define a propriedade. Por se tratar de bem móvel, a tradição opera a perfectibilização do contrato de compra e venda, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ARROLAMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. 1.
A inventariante apresentou plano de partilha, indicando os bens e o valor de cada quinhão, sendo as partes maiores e capazes. 2. A sentença homologou a partilha amigável antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, na forma do CPC, art. 662. 3. Tese firmada no julgamento do Tema 1.074, do STJ, no sentido de ser prescindível o recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis no arrolamento sumário. 4. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL EXCLUSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. -
Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. - Não existindo provas de que acessões e benfeitorias foram erguidas, durante o casamento, em imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, não há que se falar em partilha de tais bens. - Segundo interpretação do, II do CCB, art. 1.660, as i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARTILHA NÃO FINALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança de aluguéis. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando a ausência de interesse processual em razão da indivisibilidade da herança até a formalização da partilha. Recurso interposto pela autora. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros antes da partilha formal dos bens e da definição das quotas hereditárias. III. Razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINARES - DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DO MATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1.
Ao apelante que é beneficiário da gratuidade de justiça, dispensa-se o recolhimento do preparo para fins de admissibilidade recursal. 1.2. Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.1. No Regime de Comunhão Parcial de Bens comunicam-se, em regra, os bens adquiridos na constância do casamento, sendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 178. PRAZO QUADRIENAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por R.C.S. contra sentença que julgou liminarmente improcedente a Ação Anulatória de Partilha de Bens pactuada em ação de divórcio consensual, com fundamento na decadência, nos termos do §1º do CPC, art. 332. A apelante sustenta a inaplicabilidade do prazo decadencial de um ano, previsto no CCB, art. 2.027, defendendo a aplicação do prazo de quatro anos, conforme CCB, art. 178. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - A
inovação recursal ocorre quando, no recurso, a parte recorrente apresenta pedidos, causa de pedir ou fundamentos que não foram objeto de debate previamente, não sendo esta a hipótese dos autos. - Não deve ser conhecida a documentação juntada aos autos após a prolação da sentença quando não se tratar de documento novo ou de difícil obtenção, nos termos do CPC, art. 435, nem for apresentada justificativa razoável para a juntada tardia. - Não há falar em partilha de bens quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE DIVISÃO DOS VALORES. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -
No regime de comunhão parcial de bens, os valores obtidos com a venda de bem comum após a separação de fato devem ser partilhados, salvo prova de que foram destinados à entidade familiar. - A inclusão de bens móveis na partilha exige a comprovação de sua existência, titularidade e valor, ainda que estimado. - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658 e seguintes; CPC/2015, art. 487, I.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PARTILHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LOTE DE TERCEIRO - PARTILHA -AÇÕES E DIREITO SOBRE A EDIFICAÇÃO REALIZADA- PROCEDÊNCIA. 1. -
Cabe ao magistrado julgar a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe, portanto, defeso proferir decisão aquém («citra petita»), além («ultra petita»), ou diverso («extra petita») do que fora pedido nos autos. 2. Não tendo sido proferida sentença «extra petita», na medida que foi pleiteada pela parte a partilha da casa em sede de contestação. 3. Incabível a realização de partilha de edificação construída em terreno de terceiro que não participou da lide. 4. É s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR. RENÚNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável, determinar a partilha de dívida contraída durante a união, fixar alimentos para o filho menor, além de estabelecer custas e honorários advocatícios.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. Apelação. Arrolamento. Formal de partilha amigável. Homologação. Sentença proferida. Credor preterido. Anulação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 663.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 663, a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficiente para o pagamento da dívida, o que ocorreu na espécie diante da penhora e hipoteca em bens de propriedade da falecida em sede de execução promovida pelo banco apelante. 2 - Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - OMISSÃO -- VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PARTILHA - BENFEITORIAS - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DATA CITAÇÃO - ACOLHIMENTO -
Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial. - A taxa SELIC deve ser utilizada, conforme estabelecido pelo legislador, como indexador monetário e juros de mora, vez que na sua apuração são levados em consideração a correção derivada da inflação corrente e o incremento moratório mensurado de acordo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTILHA. DIVÓRCIO.
No caso, as mantiveram união estável e, posteriormente, casamento. Bens adquiridos na constância de tais relações, consistente em cinco imóveis. Comunicabilidade. Incontroversa quanto ao tempo da união estável e a necessidade de partilha dos cinco imóveis componentes do acervo. Apelação que se insurge, exclusivamente, quanto ao valor da condenação. Condenação da sentença que se refere a outros três imóveis. Alegação de que houve custos com impostos e reforma e/ou construção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Divórcio c/c partilha. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Partilha. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - partilha dos bens adquiridos na constância da relação conjugal - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de apuração dos haveres das cotas sociais em procediment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologação. Concordância dos herdeiros quanto ao plano de partilha. Insurgência após dez meses. Impossibilidade. Pretensa nulidade de doação ou prestação de contas pelo inventariante a ser buscada em via própria. Sentença homologatória mantida. Recurso não provido.
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTILHA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. INVIABILIDADE. ALIMENTOS. MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - O
juiz pode indeferir provas que se revelem desnecessárias ao julgamento do mérito, especialmente quando outros elementos constantes nos autos já formam seu convencimento. - Em regime de comunhão parcial, a partilha de veículos depende de comprovação de titularidade por meio de registro junto ao órgão de trânsito. - O valor dos alimentos deve ser fixado de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, observando o trinômio necessidade-possibilidade-prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, DIREITOS E DÍVIDAS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEIS E VEÍCULOS FINANCIADOS - PARTILHA DA FRAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O FIM DO MATRIMÔNIO - ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CASAMENTO - DAR PARCIAL PROVIMENTO À AMBAS AS APELAÇÕES. -
Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. - Adquiridos imóvel e veículo mediante financiamento/parcelamento, deve ser objeto de partilha a fração destes adquirida até a data da separação de fato do ex-casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. - Const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
Insurgência contra sentença que, homologando a partilha, indeferiu a adjudicação direta de bem imóvel a terceiros cessionários (contrato particular). Descabimento. A necessidade de atendimento à celeridade e economia processuais não infirmam o seguro pronunciamento de origem. O trâmite processual levou o tempo e despendeu os atos processuais necessários para o seu regular deslinde, o que não pode, in casu, se sobrepor à segurança jurídica estabelecida pelas normas legais vigentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DESACERTO - SENTENÇA MANTIDA. -
Não tendo o recorrente logrado êxito em demostrar desacerto no formal de partilha, de rigor a manutenção da sentença que homologou a partilha de bens. - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSC. Apelação cível. Ação de partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Bens localizados no exterior que foram excluídos da partilha. Recurso da parte autora. Pleito de partilha de imóvel localizado no estrangeiro (França). Inviabilidade. Ausência de jurisdição brasileira sobre o bem. Incidência dos princípios da Lex rei sitae e da efetividade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, caput - LINDB. CPC/1973, art. 89, II e CPC/2015, art. 23, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL -
Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - No Regime de Comunhão Parcial de Bens, todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. 1.
Insurge-se a recorrente, contra sentença, que, em ação de dissolução de união estável, com partilha de bens e obrigações, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 2. Sustenta a apelante que o imóvel situado em Teresópolis não deve ser partilhado, sob o argumento de que foi adquirido com recursos próprios, destacando que este fato é expresso na escritura de compra e venda. 3. De fato, o valor de R$ 316.000,00 foi pago com recursos próprios. Entretanto, não se desca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - PARTILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Considerando a natureza indenizatória do valor investido nas benfeitorias realizadas pelo casal em imóvel pertencente a terceiros, a divisão desse montante deve ser objeto de ação própria, a ser movida em face do efetivo proprietário do imóvel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Sentença julgou boa a partilha dos bens deixados por Fernando Micena Machado, atribuindo a cada interessado seu quinhão. Filha herdeira recorre alegando divergências e cerceamento de defesa, pedindo anulação da sentença e perícia técnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e se a sentença deve ser anulada. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.
Ação ajuizada com a pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável, cujo pedido é cumulado com o de partilha de bens. 2. A autora não logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, vez que deixou de apresentar prova da sua convivência com o réu com o ânimo de constituir família, como igualmente não trouxe aos autos qualquer documento concernente a propriedade ou a outros direitos sobre os bens imóveis mencionados na petição inicial. 3. Os efeitos legais do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de ação de divórcio, pretendendo a ré reconvinte a partilha de veículo automotor. Sentença de procedência para decretar o divórcio do casal, julgando improcedente a reconvenção. Insurgência da demandada. 2. Em suas razões recursais, insiste a apelante que o bem foi adquirido pelas partes durante o casamento e, como tal, deve ser objeto de partilha entre o ex casal, não tendo o apelado comprovado a doação, não se desincumbindo do ônus da prova de sua alegação. 3. Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO - IMÓVEL E VEÍCULO FINANCIADOS - FRAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Não se caracteriza como união estável o período em que o ex-casal se apresentava publicamente com noivos, demonstrando que pretendiam constituir família após o casamento. - Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. - Adquiridos imóvel e veículo mediante financiamento/parcelamento, deve se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A
união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. - O regime de bens da união estável, na ausência de contrato escrito, é o da comunhão parcial (CCB, art. 1.725), comunicando-se apenas os bens adquiridos onerosamente na sua constância. - Se o bem foi adquirido antes da constituição da união estável, não integra o patrimônio comum do casal e, portanto, não está suj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA COMPARTILHADA E DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESIDÊNCIA DO GENITOR - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA DATA CONSTANTE DA SENTENÇA - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - BEM EM CONDOMÍNIO PERTENCENTE AO APELANTE E TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE - AÇÃO PRÓPRIA - VEÍCULO - PARTILHA MANTIDA. - A
apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Família. Sucessões. Pedido de anulação de partilha. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 6º, V.
«Quanto ao direito de anular a partilha, verifica-se que o prazo decadencial de um ano previsto no art. 178, § 6º, V, do CCB/16, é contado tão-somente a partir do momento em que aquele que pretende a anulação atinge, por decisão transitada em julgado, a condição de herdeiro, legatário ou sucessor do falecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Apelação - Sucessões - Arrolamento de Bens - Homologação de plano de partilha - Apelo dos herdeiros - Partilha - Controvérsia acerca da participação da companheira supérstite na sucessão de bem adquirido antes da união - O cônjuge ou companheiro sobrevivente concorre com os herdeiros na sucessão de bens particulares do falecido - Distinção entre participação como meeira e herdeira - Plano de partilha que foi aferido pelo partidor - Precedentes do STJ e da C. Nona Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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287 - TJSP. DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à partilha do imóvel - Bem adquirido antes do casamento, mas por ambas as partes - Desnecessária qualquer discussão acerca dos pagamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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288 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O
juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, conforme previsto no CPC, art. 370. No caso, o magistrado de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova oral, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo à parte recorrente. 2- O regime de separação convencional de bens, previsto nos CCB, art. 1.687 e CCB, art. 1.688, estabelece a incomunicabilidade do patrimônio dos cônjuges, não ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA.
Insurgência da inventariante e herdeiros, buscando a retificação do imóvel objeto da inicial e a isenção do ITCMD. Retificação do imóvel deferida tacitamente na sentença, ao homologar a partilha fazendo referência ao imóvel retificado. Questão afeta à isenção do ITCMD que já foi objeto de análise na origem, sem interposição de recurso. Ausência de interesse recursal evidenciada. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS BENS INDICADOS NA INICIAL - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM - RECURSO DESPROVIDO. -
Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB e pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (art. 269 e seguintes, do CC/1916 c/c art. 2.039, do CC/2002). - Comprovando a autora a existência de patrimônio adquirido durante o casamento, não se desincumbindo o réu de seu ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Direito formativo. Decadência. Início do prazo. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.
«O direito de promover a anulação de partilha amigável é da espécie dos direitos formativos extintivos e sofre o efeito do tempo pela decadência. O prazo anual, previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 1.029, na hipótese de escrito particular homologado pelo Juiz, viciado por erro ou dolo, conta-se da homologação, não da data em que a petição, com a proposta de partilha, foi apresentada em Juízo. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulação de partilha. Competência absoluta do juízo. Falta de prequestionamento. Avaliação da empresa partilhada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A matéria referente à incompetência do Juízo não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal no que se refere à avaliação da empresa partilhada demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Ação rescisória. Via adequada para desconstituir partilha em inventário, decidida por sentença. Inexistência de mera homologação. Distinção entre partilha amigável e judicial. Equívoco dos autores que propõe ação ordinária de anulação. Cumulação inadmissível, ainda, com prestação de contas. Extinção do processo. CPC/1973, art. 1.029 e CPC/1973, art. 1.030. (Com doutrina).
«Se ao invés de mera homologação a partilha foi julgada por sentença, ela foi judicial, e não amigável, não importa que nenhuma divergência dos herdeiros presentes tivesse havido até a partilha. Tendo sido judicial, é rescindível, e não anulável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONVIVÊNCIA NO PERÍODO DE 10/04/2015 A 20/01/2022, COM A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO E PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021; DETERMINAR A PARTILHA DO IMÓVEL, DO AUTOMÓVEL, DOS FREEZERS E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR PATRIMONIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MEDIANTE APURAÇÃO DE HAVERES, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM A RETIRADA DO SÓCIO MINORITÁRIODOS QUADROS SOCIAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECORRE O AUTOR, PRETENDENDO A PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, A EXCLUSÃO DA PARTILHA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA EM RAZÃO DO SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E A PARTILHA DOS SALDOS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO APELADO E DAS DÍVIDAS EM NOME DO APELANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021, LIMITANDO-SE O RECURSO À PARTILHA DOS BENS. EM SE TRATANDO DE BEM MÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS CONVIVENTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO, É DEVIDA A SUA PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO (MOTOCICLETA) SOFREU SINISTRO, VINDO O AUTOR, ORA APELANTE, A RECEBER O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO, ABATIDO O DÉBITO DO FINANCIAMENTO, O QUAL FOI QUITADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PARTILHADO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURO DO VEÍCULO SINISTRADO, PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE CABERIA AO RÉU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM, IGUALMENTE, SER PARTILHADAS ATÉ O MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR: (I) A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DA MOTOCICLETA PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE DEVIA SER PAGO PELO RÉU RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O SEU TÉRMINO (24/06/2021); E (II) A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), AMBOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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295 - TJSP. AÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Interesse recursal - Desnecessidade da tutela relativa à partilha - Bem registrado em nome de ambos - Direito de propriedade do apelante inequívoco - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha. Grave ameaça física e psicológica. Não configuração. Ausente comprovação de vício de vontade. Alegada desigualdade dos quinhões. Irrelevância. Reciprocidade de vantagens e desvantagens que faz parte da essência da transação. Anulatória de partilha improcedente. Recurso não provido.
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297 - TJRS. Família. Direito de família. Juntada de documentos. Descabimento. Separação judicial. Partilha. Bens adquiridos na constância do casamento. Dívidas incomprovadas. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento.
«1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio. 3. Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, comportam partilha apenas os bens adquiridos na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada e aqueles adquiridos pelo varão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de inclusão, na partilha, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - VEÍCULO - PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -
No regime da comunhão parcial de bens, haverá meação daqueles adquiridos, a título oneroso, na constância da relação conjugal. - Ausente a comprovação da propriedade do bem imóvel e de que o veículo foi adquirido pelo casal, na constância da União Estável, não há como determinar a pretendida partilha dos referidos bens. - Para a condenação em litigância de má-fé é necessário o preenchimento dos requisitos, devendo a conduta da parte se enquadrar em uma das hipóteses ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - A
sentença que não aprecia pedido expresso constante da inicial é citra petita, configurando nulidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)