Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

653 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS - SENTENÇA QUE JULGA A PARTILHA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO -

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ACORDO DE DIVÓRCIO - EMPRESA NÃO INCLUÍDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - A

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655 - TJSP. Extinção de condomínio. Preliminar de inadequação da vida eleita afastada. Pedidos que são compatíveis entre si. Observância ao CPC, art. 327, § 1º. Questões suscitados pelo Réu que já foram decididas na ação de divórcio, em que foi determinada a partilha dos bens. Matéria já transitada em julgado. Adequação apenas quanto à extinção do condomínio sobre o imóvel, cuja partilha alcançou 50% sobre o prédio construído. Condenação do Réu ao pagamento de 50% do valor existente em conta bancária, ora afastada, por não ser a conta conjunta com o Réu, condicionante apontada na determinação de partilha. Sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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656 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

657 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO POST MORTEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA MEAÇÃO - SÚMULA 377 STF - PRETERIÇÃO DE HERDEIROS - ANULAÇÃO DA PARTILHA - MATÉRIA REGULADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAPÍTULO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - CONFLITO ACOLHIDO. -

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658 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática proferida em Embargos de Declaração, que, por sua vez, manteve o quanto determinado em despacho lançado em recurso de Apelação, a saber, determinação para recolhimento de preparo em dobro, vez que a apelante não demonstrou ser beneficiária de justiça gratuita, sequer de que tenha pleiteado a benesse ao juízo a quo - Inconformismo - Nulidade da decisão agravada, pois não se apreciou documentação juntada posteriormente ao recurso de apelação - Não conhecimento - Alegação dissociada do quanto deliberado na decisão que gerou o inconformismo.

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659 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/ PARTILHA - BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ÊXITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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660 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA OU TITULARIDADE DOS BENS E DÍVIDAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -

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662 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel composto por duas casas. Partilha do bem entre os filhos na proporção de 50% para cada um. Existência de doação dos genitores ao filhos. Comprovação. Descabimento da partilha efetuada no arrolamento. Ausência de recolhimento do ITCMD. Inexistência de título hábil para fundamentar pedido de extinção de condomínio. Necessidade de regularização do registro do imóvel. Extinção da ação mantida. Recurso desprovido.

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663 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumulação com partilha de bens e alimentos. Procedência parcial. Inconformismo das partes. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado maior período de duração da união estável, tampouco a necessidade de perceber alimentos. Partilha corretamente realizada, considerando a presunção de esforço comum do casal em relação aos bens adquiridos durante a convivência. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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664 - TJSP. Partilha. Bem imóvel. Deixando de ser apta para afastar o caráter «erga omnes» do quanto estampado em matrícula de imóvel declaração juntada aos autos assinalando eventual direito de terceiros sobre o bem, por questão de continuidade registral partilha deve ocorrer conforme direitos de propriedade naquele registro constantes, mormente absoluta falta de prova, confissão ou fato incontroverso a respeito daquela circunstância. Recurso não provido neste aspecto.

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665 - TJSP. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Sentença de extinção. Insurgência dos habilitantes. Habilitação que foi impugnada por dois herdeiros. Aplicação do disposto nos art. 642, § 2º, e 643, ambos do CPC. Havendo discordância de herdeiros acerca da habilitação do crédito, o pedido deve ser remetido às vias ordinárias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMÓVEL FINANCIADO E AINDA NÃO QUITADO. O BEM FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO E COMO, AINDA NÃO SE ENCONTRA QUITADO PERANTE O ÓRGÃO FINANCIADOR, NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DO BEM. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL EM GARANTIA, ENQUANTO NÃO QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO É CONSIDERADO O PROPRIETÁRIO DO BEM ADQUIRIDO, MAS, APENAS, POSSUIDOR DIRETO. ISSO PORQUE, OCORRE A TRANSFERÊNCIA PELO DEVEDOR/FIDUCIANTE AO CREDOR/FIDUCIÁRIO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA COISA IMÓVEL COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRAÍDA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM (ART. 22 DA LEI Nº. 9.514 /97). A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, QUANDO NÃO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AUTORIZA A PARTILHA TÃO SOMENTE DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO. DE TAL MODO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA DETERMINAR QUE A PARTILHA RECAIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, UMA VEZ QUE A IMPORTÂNCIA DO BEM FINANCIADO EFETIVAMENTE PAGO É QUE PODE SER CONSIDERADO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - PARTILHA DO «VEÍCULO» LIMITADA À EXTENSÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA - IMÓVEL PARTICULAR - COMUNICAÇÃO DAS BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DO CASAMENTO, CONSIDERADA A VALORIZAÇÃO DAÍ DECORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

668 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - BEM - AQUISIÇÃO ANTES DO CASAMENTO - PARTILHA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.

670 - TJMG. Família. Direito de família. Ação de partilha. Apelação cível. Regime de comunhão parcial de bens (cc/1916). Bem imóvel. Certidão do registro público. Documento indipensável (art. 302, II, c/c 366 do CPC/1973). Ausência de juntada. Impossibilidade de partilha. Ações de sociedade anônima integralizadas na constância do casamento. Comunicabilidade. Recurso provido em parte

671 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Incidente de concurso de penhoras para apuração de créditos preferenciais. Decisão que rejeita embargos de declaração opostos sobre decisão que considerou o pedido dos autores como sendo de mera reconsideração. Descabimento. Pleito de julgamento do incidente em decorrência da inércia da terceira interessada, que comporta apreciação na origem, a fim de evitar indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

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672 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DOS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

673 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO, LOCALIZADO NA ILHA DO GOVERNADOR (RIO DE JANEIRO-RJ). PARTILHA REALIZADA COM BASE NO VALOR DA VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS FORAM REALIZADAS ÀS CUSTAS DE APENAS UM DOS COMUNHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO REFLEXO QUE AS BENFEITORIAS TIVERAM NA VALORAÇÃO DO IMÓVEL, DESCONTADA A VALORIZAÇÃO NORMAL ESPERADA NO PERÍODO. VALOR REPARTIDO PROPORCIONALMENTE AOS IMPORTES INICIALMENTE REALIZADOS PELAS PARTES. SUBROGAÇÃO TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL NA COMPRA DE OUTRO LOCALIZADO EM BOTAFOGO (RIO DE JANEIRO-RJ). NECESSIDADE DE LEVAR EM CONTA A PARTE EXCLUSIVA DE AMBOS OS CONDÔMINOS. ADEQUAÇÃO DA PARTILHA NO QUE TANGE AO IMÓVEL DE BOTAFOGO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO QUE FOI PARTILHADO AO EMBARGANTE E NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÓNIA DA DEVEDORA. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA DE BENS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE, ORA APELADO.

676 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS E PETIÇÃO DE HERANÇA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RESIDÊNCIA COMUM. DESNECESSIDADE. PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REGIME SUPLETIVO LEGAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO.

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - IGUALDADE DE QUINHÕES - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO RECONHECIDA PELA EX-COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONFLITO NOS AUTOS - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM LOTE DA EX-COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA - CABIMENTO - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1.

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE- CERCEAMENTO D DEFESA- AFASTADA- PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ARROLADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É

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681 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

682 - TJSP. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR -

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683 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO PRIOMEIRO VOGAL - COMPETÊNCIA RECURSAL - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE «ALUGUÉIS» - INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM - PARTILHA FINDA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. -

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685 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Ação de nulidade de atos processuais - Incidente interposto após proferida a r. sentença - A prolação de sentença, no processo principal, prejudica a apreciação da exceção de suspeição - Parte sucumbente que tem meios adequados para impugnar o julgado - Precedentes - Incidente não conhecido.

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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS E PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS E DIREITOS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO NÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO INERENTE À DEMANDA DE DIVÓRICO C/C PARTILHA, CUJO ENFRENTAMENTO PRESCINDE DE RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA, QUE CONFIGURA VÍCIO INFRA PETITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NASCIDA NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE ECONÔMICA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, POR MEIO DE PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS - AVANÇO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PROPOSTA RELATIVA À DIVISÃO DOS BENS, DIREITOS E DÍVIDAS ALCANÇADOS PELA MEAÇÃO - CONCERTO DE VONTADES, COLHIDOS EM ARRAZOADOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, QUE AUTORIZA SEJA O CONFLITO PACIFICADO NOS REFERIDOS MOLDES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS - MAJORAÇÃO DESCABIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - VALORES - DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA DISSOLUÇÃO - ÍNDICE -JUROS DE MORA - DATA CITAÇÃO. - O

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688 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO DESFIADA POR RECURSO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACAREAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

689 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Ausência de prévio recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio. Alegação de ausência de interesse processual dos recorridos quanto à matéria. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 244; 267; e 1.031, § 2º do CPC/1973. Não ocorrência. Questão não suscitada nas contrarrazões à apelação. Inovação. Preclusão consumativa. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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691 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FACULDADE QUE DEVE SER EXERCIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO SOBRE A PARTILHA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL QUE NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, ANALISANDO-SE PREVIAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

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693 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Embargos de declaração. Oposição. Prazo recursal. Não interrupção. Precedentes do STJ. Apelação. Interposição. Intempestividade. Apelação cível. Partilha. Litigantes separados judicialmente. Apelações por ambas as partes. Oposição de embargos de declaração que não interrompe prazo para oposição de embargos de declaração pela outra parte. Consequente intempestividade de ambas as apelações. Precedentes STJ.

694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS DIVERSO DO LEGAL - EXIGÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL, VIA ESCRITURA PÚBLICA - PERSISTÊNCIA DO REGIME LEGAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER «PRO SOLUTO» EM FAVOR DE SUA GENITORA, SOGRA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - CHEQUE CUJO DÉBITO NELE ESTAMPADO TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR - EXCLUSÃO DA PARTILHA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJO NUMERÁRIO FOI APROPRIADO PELO RÉU NO CURSO DA RELAÇÃO - MATERIALIDADE E PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - INSERÇÃO NA PARTILHA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

695 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS

696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PARTILHA DOS BENS INDICADOS. RECURSO QUE DESAFIA O JULGADO É APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 1.009 E 1.013, § 5º, AMBOS DO CPC, E, NÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, COM BASE NO CPC, art. 932, III.

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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-MULHER - EXCEPECIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO VERIFICADA - PARTILHA - BENFEITORIAS - EXISTÊNCIA - VALOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

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699 - TJSP. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME O CASO TRATA DE UM PEDIDO DE DIVÓRCIO CUMULANDO COM PARTILHA DE BENS. A AUTORA SUSTENTOU QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS BENS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ENQUANTO O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENTENDEU QUE A AUSÊNCIA DESSES DOCUMENTOS NA FASE INICIAL INVIABILIZAVA O PROCESSAMENTO DA PARTILHA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A PRINCIPAL QUESTÃO ANALISADA FOI SE A SENTENÇA DEVERIA SER ANULADA PARA PERMITIR A JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS BENS A SEREM PARTILHADOS. O TRIBUNAL ANALISOU A APLICABILIDADE DOS CPC, art. 434 e CPC art. 435 E CONCLUIU QUE A AUTORA DEVERIA TER APRESENTADO OS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA INICIAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO. III - RAZÃO DE DECIDIR: OBRIGAÇÃO DE INSTRUÇÃO INICIAL: A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE (CPC, art. 434). PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE: O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO DECLAROU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, MAS SIM A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE FUNDAMENTASSEM O PEDIDO DE PARTILHA. IV - DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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