STJ. Processual civil. Embargos de declaração.Agravo regimental. Omissão. Inexistência.I.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.Ii.- Embargos de declaração rejeitados.
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