STJ. Medida cautelar. Princípio dispositivo.
«Pela liberdade do Juiz no exercício do poder geral de cautela, não está ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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