DOC. 183.0393.6003.6300

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de interposição do recurso principal a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando-se que a finalidade precípua da Medida Cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, inexistindo esse por sua não apresentação, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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