DOC. 148.3675.5000.4300

STJ. Agravo regimental. Decisão que deferiu liminar em medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Perda do objeto. Cautelar prejudicada.

«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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