DOC. 241.0310.7546.2801

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Não sendo constatado, nas razões do recurso, nenhum motivo relevante que permita reconsiderar a decisão agravada, impõe-se mantê-la por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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