STJ. Processual civil e tributário. Isenção. Matéria constitucional. Omissão inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no caso em apreço.
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