DOC. 162.2661.1002.3200

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Contribuinte especial. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, «é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos» (STJ, AgRg no REsp 1.535.538/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015).

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