DOC. 195.9492.0002.6300

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Alimentos. Base de cálculo. Remuneração bruta. Acordo. Insurgência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Majoração. Recurso. Ausência. Preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Não provimento.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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