DOC. 220.5201.2744.8573

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Provas ilícitas. Alegação de nulidade das interceptações e busca e apreensão. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade passível da concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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