Litisconsorcio Facultativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 807.1170.0571.2564

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - STJ - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. -

Na obrigação avoenga, em razão de sua natureza divisível, não há solidariedade entre avós maternos e paternos, sendo o litisconsórcio facultativo e, se um dos avós é demandado sozinho, apenas responde nos limites de sua possibilidade. - Nos termos do , «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".... ()

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Doc. 220.3151.1365.4894

452 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O STJ já decidiu que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrent... ()

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Doc. 220.4120.1157.0288

453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O STJ já decidiu que a tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento ju... ()

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Doc. 220.4120.1112.3691

454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O STJ já decidiu que a tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e as regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jur... ()

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Doc. 337.0096.6528.6435

455 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do §4º do art. 100, alterado e hoje §8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA suprac... ()

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Doc. 555.9715.6639.9201

456 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supr... ()

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Doc. 194.7464.3865.5202

457 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supr... ()

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Doc. 952.0067.3238.4655

458 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supr... ()

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Doc. 589.2890.1964.0961

459 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com «mieloma múltiplo» (CID: C90.0) - Medicamento prescrito por médico (lenalidomida 10mg) - Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fun... ()

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Doc. 920.6558.7122.3593

460 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supr... ()

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Doc. 604.4553.8711.3310

461 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa, hipossuficiente e apresenta «TDAH e hiperatividade» (CID: f.90.0) - Medicamentos prescritos por médico (Ritalina LA 30 mg, Pondera XR 25mg e Dorene tabs 150mg - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (S... ()

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Doc. 211.9524.5001.3200

462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em defesa da ordem econômica. Comércio varejista de derivados de combustíveis. Formação de cartel. Irresingação contra decisão que não conheceu do apelo raro. Aplicação da Súmula 284/STF à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Matéria que prejudica o argumento contra o CPC/1973, art. 242, que não foi objeto de prequestionamento. A parte agravante não demonstrou que enfrentou todos os fundamentos da corte regional para declarar ser caso de litisconsórcio facultativo, pelo que é inafastável a incidência da Súmula 283/STF. No mérito, a reforma do entendimento construído à vista dos elementos fático probatórios dos autos, acerca da implementação de cartel atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte loc... ()

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Doc. 231.1240.7409.4526

463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro de premissa. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Execução do crédito principal em conjunto com os honorários advocatícios sucumbenciais. Ausente litisconsórcio facultativo entre a parte e seu patrono no feito executivo. Impossibilidade de fracionar o precatório para possibilitar o recebimento de honorários sucumbenciais por meio de requisição de pequeno valor. Rpv. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 2 - Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ porque os recorrentes teriam deixado de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade... ()

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Doc. 925.5544.2758.7474

464 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ÚNICO EM NOME DE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO VIA RPV. PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas aos herdeiros, no montante de R$ 84.720,00 para cada um deles. O agravante sustenta que a individualização dos créditos para expedição de RPVs configura fracionamento vedado pelo , § 8º. II. Questão em discussão 2. Há uma única questão em discussão: a possibilidade de fracionamento do crédito único de titularidade... ()

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Doc. 220.6231.1980.3161

465 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Conflito de Competência para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 - Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (fls. 205-211), e como se trata de fármaco registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. 3 - O STJ já... ()

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Doc. 220.6231.1667.2843

466 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Conflito de Competência para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 - Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (fls. 346-352), e como se trata de fármaco registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. 3 - O STJ já... ()

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Doc. 210.5010.8110.7859

467 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ato judicial impugnado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos considerado o valor individual de cada litisconsorte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão judicial que declinou a competência e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, ficando consignado que o feito deve tramitar perante a Justiça Comum. III - Com efeito, a jurisprudência do STJ declara a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as demandas cujo valor da causa não ultrapasse ... ()

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Doc. 493.7867.9709.6111

468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DOS LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por RM Serviços Administrativos EIRELI contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de Ação Monitória movida contra Express Drogas Ltda. - EPP e outras empresas, determinou a limitação do litisconsórcio passivo a três réus, sob o fundamento de que a manutenção do número original de litigantes prejudicaria o andamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 103.2110.5039.6200

469 - STJ. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.

«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.»

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Doc. 103.1674.7282.5000

470 - STJ. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.

«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.»

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Doc. 536.7186.4425.0875

471 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE LITISCONSORTES PARA EFEITO DE FRACIONAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 568645, na qual se discutiu, à luz da , § 4º, a possibilidade, ou não, de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fracionamento do valor principal da execução proposta contra a Fazenda Pública, a fim de permitir a expedição de ofício de requisitório para pagamento dos créditos respectivos abrangidos pelo conceito legal de pequeno valor. A tese fix... ()

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Doc. 691.1919.2059.7329

472 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO COLETIVA. ENTE PÚBLICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RPV. TEMA 148 E TEMA 873 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional decidiu que, para fins de execução, deve ser considerado o substituído individualmente, e se for o caso, expedida RPV a cada um dos litisconsortes cujo crédito não ultrapasse o limite estabelecido para o referido ente, ainda que a soma das requisições extrapole tal limite. 2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do RE 568645, no qual se discutia se haveria ou não a possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fra... ()

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Doc. 851.3670.5352.1210

473 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Dermatite atópica grave (CID - L 20)» - Medicamento prescrito por médico (Rinvoq 15 mg - Upadacitinibe 15 mg) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes... ()

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Doc. 811.8045.6002.2186

474 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação cominatória - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Carcinoma de mama luminal com metástase para pleura e pulmão» - Medicamento prescrito por médico (abemaciclibe 150 mg) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pel... ()

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Doc. 229.4398.9942.9904

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade ativa da sociedade de advogados e a liquidez do título em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar-se a legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar o título e (ii) a liquidez do título em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade ativa da sociedade de advogados é ev... ()

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Doc. 200.4981.6004.1600

476 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, ao fundamento de que: a) a ausência de demonstra de violação ao atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; b) na forma da jurisprudência do STJ, a análise da compreensão firmada pelo Tribunal a quo, para limitar o número de litigantes, em litisconsórcio fac... ()

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Doc. 140.8353.0003.1400

477 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Bem público, moradia de policiais militares. Citação. Ausência. Requisito de validade. Nulidade apenas quanto ao demandado não citado. Litisconsórcio passivo simples. CPC/1973, art. 241, III. Inaplicabilidade.

«1. Não se pode conhecer da violação ao art 48 do CPC/1973, pois as alegações que fundamentaram a afirmação de que o presente caso não se trataria de litisconsórcio facultativo são genéricas, sem discriminação precisa de como tal dispositivo fora violado. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 927 do CPC/1973 e 1210 do Código Civil , uma vez que nã... ()

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Doc. 150.3743.4015.2100

478 - TJSP. Seguridade social. Ação civil pública. Concurso público. Município de osasco. Fundação instituto tecnológico de osasco. Fito. Aponta o «parquet» os vícios que claramente inquinaram de absoluta nulidade os editais combatidos, impondo, como corolário, inarredável, a anulação dos concursos. Assim, a atribuição de pontos no concurso sob fundamento de se tratar de título, o mero exercício de função pública. Discrepa de razoabilidade o fato de o edital prestar ao tipo de serviço público, pontuação superior a títulos referentes à pós-graduação, é mais grave. A fundação sequer considera outros títulos. Posicionamento pacífico perante o Supremo Tribunal Federal. Violação ao princípio da isonomia e do concurso público. Vedação à participação, no certame, de aposentados em regime especial pelo mesmo cargo a que concorrem. Discriminação desarrazoada. Vedação à cumulação de proventos da aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, que não obsta ao aposentado vir a se arrepender da inatividade e intentar retornar ao serviço público, mediante novo ingresso por concurso de provas ou de provas e títulos. Ausência da previsão, nos editais, de um limite mínimo ou máximo de carga horária, assim como da remuneração percebida pelo ocupante do cargo. Retificação do edital, indicando novo critério de desempate, publicado no penúltimo e no último dia anterior ao término das inscrições. Violação ao princípio da publicidade. Nulidade dos editais reconhecida. Concursos nulos. Devolução dos valores expendidos pelos candidatos a título de inscrição no certame que se impõe, ante o disposto no art. 884, do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa). Ausência de publicação do edital de convocação dos interessados, nos termos do CDC, art. 94, que não se afigura como nulidade, por se tratar de litisconsórcio facultativo. Providência que não se sujeita a prazo preclusivo, podendo ser requerida pelo membro do «parquet» na fase de liquidação e execução da sentença, viabilizando a habilitação dos interessados. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recursos providos.

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Doc. 202.4844.3003.7600

479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Ausência. Requisitos. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Prescindibilidade. Citação de todos os coobrigados. Início. Execução. Precedentes. Súmula 83/STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - A questão da ausência dos requisitos jurídicos necessários à consubstanciação da ação monitória não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, mesmo após a aposição dos embargos de declaração, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiram ofensa ao , o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - É assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, «havendo litisconsórcio facultativo, desn... ()

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Doc. 873.9883.8990.7448

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO E UM DOS FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INCIAIS. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - A

cláusula de eleição de foro livremente estabelecida entre as partes é válida e, por conseguinte, atrai a competência do juízo do foro eleito. Loto, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis proposta perante o juízo do foro eleito pelas partes em cláusula contratual expressa, deve ser rejeitada a infundada preliminar de incompetência do juízo. II - Nas hipóteses de litisconsorcio facultativo, pelo disposto no , os litiscon... ()

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Doc. 759.7103.7324.8238

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o litisconsórcio ativo facultativo, determinando que cada mutuário litigue em ação individual devido à falta de especificação dos vícios de construção em cada imóvel. II. Questão em Discussão: determinar a viabilidade do litisconsórcio ativo facultativo em ações que envolvem imóveis vizinhos do mesmo empreendimento, considerando a falta de especificidade na inicial quanto aos vícios de construção. ... ()

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Doc. 230.2240.4234.9441

482 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desmembramento do feito. Cabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141 e Lei 12.016/2009, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer o cabimento do litisconsórcio facultativo ativo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III ... ()

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Doc. 181.4820.9499.8376

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da CF, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» e no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam... ()

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Doc. 368.7200.8146.8828

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da CF, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo» e no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam... ()

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Doc. 678.8512.5312.3755

485 - TJSP. APELAÇÃO.

Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedência parcial para condenar a Ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora. Insurgências de ambas as partes. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade da CDHU quanto à qualidade da construção do imóvel que comercializou à Autora. Reconhecimento da relação conc... ()

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Doc. 478.0213.7121.6258

486 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA - AUTORA QUE, EM ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO JUDICIAL, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DEDUZIDA PELA OPERADORA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - ATENDIMENTO MÉDICO À BENEFICIÁRIA PRESTADO EM PERÍODO PRÉVIO AO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL AUTOR - FATO COMPROVADO PELO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO - COBERTURA DEVIDA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - RECURSO DO HOSPITAL AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA PACIENTE COMO ATENDIMENTO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA.

Embora não possa o julgador, em caso de litisconsórcio facultativo, impor à autora sua formação, se ela aceita a deliberação, inexiste ilicitude. Se a decisão violou algum direito, foi exclusivamente o direito da autora de escolher contra quem litigar. Poderia ela, portanto, ter-se insurgido contra a decisão. Contudo, além de não tê-lo feito, concordou com a determinação e emendou a inicial, de modo a também dirigir sua pretensão contra a corré. Assim, se antes fosse possível r... ()

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Doc. 173.1555.8003.3000

487 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito cometido por menor. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CCB/2002, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 920.8616.3757.2805

488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, determinando a emenda da inicial sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a limitação ao litisconsórcio ativo facultativo é cabível, considerando que as causas de pedir são idênticas e as perícias podem ser realizadas conjunta... ()

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Doc. 164.3150.8005.5900

489 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Litisconsórcio ativo facultativo.

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Doc. 134.0472.1000.1100

490 - TJRJ. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. CPC/1973, art. 46.

«As três figuras do litisconsórcio: por comunhão, por conexidade e por afinidade. Demandantes que pretendem discutir a legitimidade da cobrança de tarifa de esgoto, residindo todos na mesma rua. Litisconsórcio por afinidade de questões de fato e de direito. Hipótese em que o litisconsórcio pode ser formado. Ausência de motivos para que se considere haver, no caso, litisconsórcio multitudinário, já que não haverá dificuldades para a defesa ou para a celeridade processual. Recurso p... ()

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Doc. 726.9979.6701.6416

491 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «neoplasia maligna de mama HER2+» - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federat... ()

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Doc. 221.2200.8703.0287

492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na Anvisa. Não incorporação ao Rename/SUS. Tema 793/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão embargado consignou: «Conforme ressaltado na decisão agravada, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (fls. 346-352), e como se trata de fármaco registrado na Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súm... ()

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Doc. 221.2200.8541.9292

493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na Anvisa. Não incorporado ao Rename/SUS. Tema 793/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão embargado consignou: «Conforme ressaltado na decisão agravada, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (fls. 205-211), e como se trata de fármaco registrado na Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súm... ()

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Doc. 211.1101.1969.7414

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (rpv). Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral nos autos do recurso extraordinário 568645 (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014), no sentido de que «a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) da A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores ... ()

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Doc. 207.1655.4000.0200

495 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. CPC/2015, art. 240.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em 13/09/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/03/2020. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe ou não a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. 3 - Como regra geral, o decurso do prazo prescricion... ()

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Doc. 138.5771.4001.3100

496 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de omissão que justifique a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Assertiva genérica de ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 9 o. e Lei 8.429/1992, art. 10 que atrai a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do apelo raro, neste aspecto. Falta de citação do município de são sebastião do paraíso/MG que não acarreta nulidade do acórdão impugnado, pois seu ingresso na lide configura hipótese de litisconsórcio ativo facultativo. Aplicação das sanções com inobservância do princípio da proporcionalidade e da legalidade, mormente quando averiguada a fixação do valor da multa acima do máximo legal (art. 12, II da lia). Redimensionamento das sanções. Atribuição de efeito expansivo subjetivo, nos termos do CPC/1973, art. 509, para redimensionar as penalidades aplicadas ao ex-prefeito.

«1. A alegação genérica de ofensa aos o. e não comporta conhecimento, em face da deficiência da fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2. O § 3o. do traz hipótese de litisconsórcio facultativo, estipulando que o ente estatal lesado poderá ingressar no pólo ativo do feito, ficando a seu critério o ingresso (ou não) na lide, de maneira que sua integração na relação processual é opcional, não ocasi... ()

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Doc. 196.2564.0000.5800

497 - TRT17. Liquidação e execução de sentença coletiva. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«Não se justifica a limitação do litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes não comprometer a celeridade na solução do litígio, ou dificultar a defesa. Inteligência do , § 1º. (Agravo provido).»

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Doc. 103.1674.7506.1600

498 - STF. Execução contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Precatório. Expedição. Particularização dos créditos. Possibilidade. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.

«Não viola o , § 1º e § 4º, a particularização dos créditos individuais do litisconsórcio ativo facultativo.»

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Doc. 155.9891.7000.1100

499 - STF. Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio ativo facultativo. Execução autônoma. Créditos individualizados. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 586.645/SP, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário concluiu que a regra do § 4º do , hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo.»

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Doc. 790.1867.6515.7107

500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Tratando-se de litisconsórcio ativo simples e facultativo, ou seja, quando o ajuizamento da ação em conjunto depende da vontade dos litigantes, a desistência da ação por um, não impede o prosseguimento da demanda pelo outro litisconsorte (Inteligência do ).

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