Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

402 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Nascentes. Responsabilidade civil solidária. Ilícito ambiental primário. CDC. CPC/2015, art. 114. Citação dos adquirentes e possuidores de lotes. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 613/STJ.

403 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Erro médico. Perda de uma chance. Atendimento realizado em hospital privado através de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS. Óbito da filha e do neto da autora. Alegação autoral de negligência do nosocômio réu em salvar a vida do bebê. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade civil dos hospitais públicos ou privados, pelos danos causados aos pacientes, através do serviço prestado no âmbito do SUS que é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º CF. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Litisconsórcio facultativo entre o hospital e os entes federativos, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar. Perícia médica que é a mais adequada prova no sentido de se buscar o que efetivamente ocorreu e obter subsídios a comprovar os fatos alegados no processo. Arts. 375 e 156 CPC. Laudo pericial que ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem o necessário auxílio técnico, a adequação da atuação do profissional médico e se esta ocorreu dentro das melhores técnicas e soluções existentes. Perícia que concluiu não ter sido realizado o procedimento de histerotomia de emergência ou cesárea perimortem que poderia ter salvo a vida do nascituro. Configuração da perda da chance de sobrevivência do bebê. Falha na prestação do serviço configurada. Valor indenizatório que se mostra adequado. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.

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404 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Cheque de baixo valor. Emissão. Tarifa. Cobrança. Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Ilegitimidade passiva. Instituições financeiras privadas. Litisconsórcio passivo facultativo. Formação. Possibilidade. Ministério Público federal. Tutela de interesses nitidamente federais. Legitimidade ativa. Justiça Federal. Competência configurada. Lei 8.078/1990, art. 81, III. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. CPC/2015, art. 17.

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. EMENDA DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO. 1. OBJETO RECURSAL.

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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407 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1.

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

409 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OFERTAR SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL.

410 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Terreno de marinha. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária de execução subsidiária do estado. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Parcelamento irregular de terra pública. Área de risco. Remoção determinada em ação civil pública. Responsabilidade do município. Recurso especial do município que não aponta violação a dispositivo infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial da defensoria pública representando possuidores de lotes. Litisconsórcio facultativo. Súmula 7/STJ.

412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

413 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reparação e prevenção de danos. Litisconsórcio facultativo. Embargos de terceiro. Impossibilidade. Precedentes.

414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Litisconsórcio ativo entre sindicato e beneficiários do título executivo. Execução individual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

415 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. VALORES LIQUIDADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

416 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora ilaqueada por terceiro que se passou por seu filho, realizou transferências e empréstimo bancário, sendo vítima do chamado Golpe do «Whatsapp» - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva do banco sem consistência. O réu compõe a cadeia de consumo em análise, sendo manifesto que, em tese, responde pelos danos oriundos da suposta falha de serviço. 2. Inexistência do afirmado litisconsórcio passivo necessário entre o banco réu e os beneficiários das transferências, por não se encaixar a hipótese no CPC, art. 114. Situação que, quando muito, justificaria a instauração de litisconsórcio facultativo entre tais personagens, a critério exclusivo da autora. 3. Bem rejeitado o pedido de denunciação da lide em desfavor dos beneficiários das operações contestadas. Isto porque o litígio em exame decorre de relação de consumo, em que é vedada a utilização do aludido instituto, nos termos do CDC, art. 88. 4. Impossibilidade, porém, de responsabilização do réu pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes. 5. Sentença reformada, para proclamar a improcedência da demanda, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação.

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417 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Iliquidez. Não verificada. Necessidade de meros cálculos aritméticos. Valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Valor individual que não ultrapassa os 60 (sessenta) salários-mínimos. Agravo interno improvido.

418 - TJSP. Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a Ementa: Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a suscitada necessidade de presença da União no polo passivo da lide - Esclarecimento de que há apenas, no caso, litisconsórcio facultativo - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Não determinação de litisconsórcio necessário, com participação da União na causa - Precedente do Colendo STJ - Julgado da Suprema Corte que resguardou ao ente público apenas o direito ao ressarcimento do que foi despendido a mais. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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419 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

421 - TJSP. CUMPRIMENTO

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422 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Causa de pedir lastreada em golpe praticado contra a autora, quem realizou diversas transferências a terceiros. Atribuição de falha aos serviços prestados. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para limitação do polo passivo a apenas um dos réus, remetendo a autora ao ajuizamento de ações autônomas em relação aos demais. Cassação. Existência de afinidade de questões por ponto comum de fato. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Formação de litisconsórcio em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais. Extrai-se da narrativa inicial a existência de afinidade de questões por ponto comum de fato, uma vez que, segundo sustenta, a autora foi vítima de estelionato e os réus teriam prestado serviço falho (o corréu Nubank, porque não teria obstado as transferências fora do perfil da correntista; e os demais corréus, por permitirem que criminosos mantivessem contas abertas para práticas delituosas). A formação do litisconsórcio facultativo, no caso concreto, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais, evitando-se a repetição de diversas ações com o mesmo objetivo. Evita-se, ainda, a prolação de eventuais decisões conflitantes - que teriam aptidão de colocar em risco a segurança jurídica e de causar descrença no espírito do jurisdicionado. O caso concreto se subsume à hipótese contida no III do CPC, art. 113. Ademais, não há risco de tumulto processual ou de prejuízo ao exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa pelos réus. Tampouco se está a tratar de litisconsórcio multitudinário. Nesse panorama, a determinação de emenda da exordial era descabida. Agravo provido

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423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Solidariedade obrigacional. Litisconsórcio facultativo. Ilegitimidade passiva. Questões decididas com amparo nas provas e nos contratos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Novação da dívida e prejudicialidade externa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Protesto. Prazo legal. Influência somente sobre o direito de regresso. Hipótese em que os executados são devedores principais. 5. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Excesso de execução. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. 7. Agravo desprovido.

424 - STJ. Processual civil. Reparação e prevenção de danos ambientais e urbanísticos. Deslizamentos em encostas habitadas. Formação do polo passivo. Integração de todos os responsáveis pela degradação. Responsabilidade solidária. Desnecessidade.

425 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desistência em relação a corréu. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

426 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da agravante.

427 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

429 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

430 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora. Recursos das partes. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Precedente invocado do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) que dispõe sobre prescrição quinquenal, trata de contrato administrativo, sem guardar relação com o objeto da presente demanda. Responsabilidade solidária da CDHU e do Município pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e o Município que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Litisconsórcio facultativo. Dano moral configurado. Imóvel com inúmeros danos físicos que comprometeram o exercício de propriedade e a habitabilidade do bem. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios bem fixado a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Prazo razoável de 3 meses para a execução das obras de reparo, contado a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.

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431 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Possibilidade de limitação do número de substituídos por cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Hermenêutica. Aplicação extensiva do CPC/2015, art. 113, § 1º. Impossibilidade de rever o número de substituídos por processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso parcialmente conhecido e não provido. CDC, art. 90. CDC, art. 95. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção de erro material. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ação de improbidade. Município interessado. Litisconsórcio facultativo. Julgamento «extra petita». Não caracterização. Ofensa a princípios da administração. Dolo genérico caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Limitação de litisconsórcio ativo. Possibilidade. Garantia da efetiva prestação jurisdicional. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRIENAL (ART. 206, §3º, V,

435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRIENAL (ART. 206, §3º, V,

436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

437 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Litisconsórcio passivo facultativo. Regularização de loteamento irregular. Responsabilidade do município. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

438 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alegação de que o sindicato agravante exerce substituição processual e que, por isso, não poderia ter sido limitada a sua atuação na execução de origem. No entanto, o argumento é insuficiente, pois se detectou, na espécie, a existência concomitante de exequentes individuais e entidade sindical, o que, por lógica, afasta a atuação da entidade enquanto substituta processual, tal como concluiu o Tribunal Regional. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

439 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

440 - TJSP. APELAÇÃO -

441 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

442 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

443 - TJSP. APELAÇÃO -

444 - TJSP. APELAÇÃO -

445 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «Negativação» pelo Banco do Brasil de débito de R$ 162,52, vencido em 10/5/2018, referente ao contrato FIES 038.707.146 (fl. 3) - Procedência, com arbitramento de indenização por DANOS MORAIS - Pretensão de reforma - Preliminar de ilegitimidade passiva, com pedido de inclusão do FNDE, atraindo a competência Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «Negativação» pelo Banco do Brasil de débito de R$ 162,52, vencido em 10/5/2018, referente ao contrato FIES 038.707.146 (fl. 3) - Procedência, com arbitramento de indenização por DANOS MORAIS - Pretensão de reforma - Preliminar de ilegitimidade passiva, com pedido de inclusão do FNDE, atraindo a competência da Justiça Federal - Não cabimento - Litisconsórcio facultativo, sendo vedada qualquer intervenção de terceiros no JEC - Contrato FIES firmando pelo agente financeiro representante, que incluiu o débito junto ao Serasa em nome próprio (fl. 3), sendo, portanto, parte legítima para responder aos pedidos declaratório e indenizatório - Interesse processual evidenciando - MÉRITO - Autora recebeu bolsa de estudos e solicitou o encerramento do financiamento e da conta em 2014 - Requerida não comprovou o uso dos recursos do FIES, sendo presumido, diante de tal circunstância, o erro sistêmico - Restrição que, mesmo de valor baixo, permaneceu por vários anos e reduziu o score de crédito da autora - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Valor da indenização por DANOS MORAIS arbitrado em R$ 5.000,00 - Redução que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Recurso a que se nega provimento.

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446 - TJSP. INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Emissão de passagens «promocionais» para o Carnaval de 2023 - Cancelamento do voo pela GOL, que deixou de operar na localidade após a proibição pela ANAC de pousos de turbojatos no Aeroporto de Fernando de Noronha em Outubro/2022 - Autoras apenas foram comunicadas do cancelamento no aeroporto - Sentença de parcial procedência - Pretensão de afastamento - Não Ementa: INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Emissão de passagens «promocionais» para o Carnaval de 2023 - Cancelamento do voo pela GOL, que deixou de operar na localidade após a proibição pela ANAC de pousos de turbojatos no Aeroporto de Fernando de Noronha em Outubro/2022 - Autoras apenas foram comunicadas do cancelamento no aeroporto - Sentença de parcial procedência - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Litisconsórcio facultativo e não necessário - Ilegitimidade passiva não caracterizada, no caso concreto - Em que pese, em princípio, a responsabilidade da ré fosse limitada à devolução do valor das passagens (R$ 5.695,30), como integrante da cadeia de consumo, a falta de comunicação prévia às autoras do cancelamento ampliou sua responsabilidade para englobar os demais itens da condenação (hospedagem de R$ 6.048,00 e transporte ao aeroporto), incluindo os danos morais causados, uma vez que seu comportamento negligente foi preponderante para a causação das lesões - Danos materiais corretamente arbitrados em R$ 13.608,47 - Indenização por DANOS MORAIS arbitrada no valor de R$v5.000,00 (para cada autora) - Pretensão de majoração para R$ 20.000,00 (para cada autora) - Não cabimento - Indenização que se presta a compensar a lesão, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos a que se nega provimento.

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447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inibitória cumulada com indenização por perdas e danos. Ação proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de 13 (treze) empresas distintas, com CNPJ e livros contábeis próprios, faturamento individualizado, sede em locais diferentes, inclusive outras Comarcas, fazendo com que os autos antes da citação já contenham mais de 1000 (mil) páginas. Decisão que majorou o valor da causa por estimativa e fins fiscais para R$ 50.000,00, limitando o número de litisconsortes no polo passivo em 5 (cinco) réus. Manutenção. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Lide que se limita a fixação do valor devido por cada réu pela execução pública musical não autorizada em espaços conglomerados com base no faturamento de cada empresa. Utilização da estimativa do próprio autor no importe de R$ 10.000,00 para cada um dos réus, o que se afigura razoável e atende ao disposto no art. 324, §1º, III, do CPC. De igual sorte, o art. 113, §1º, do CPC, permite ao juízo limitar o litisconsórcio facultativo quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, o que se afigura evidente num quadro de treze empresas e ao se analisar a forma como o autor acostou os documentos aos autos (documentos diversos). Recategorização que não foi cumprida. Não há dúvida quanto ao comprometimento a própria defesa dos réus e consequentemente ao célere julgamento do processo. Não se verifica na limitação do polo passivo prejuízo ao prosseguimento das ações em face dos outros réus, bem como risco de decisões conflitantes, uma vez que a lide se limita a fixação do valor devido com base no faturamento de cada empresa. Recurso desprovido

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 09 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 09 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no art. 113, §1º, do CPC, que autoriza o juiz a limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença - Essa limitação se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos na Lei 9.099/95, art. 2º - Reunião, no caso concreto, de 09 autores na mesma demanda poderia prejudicar a celeridade do feito e dificultaria a análise da situação de cada um dos litisconsortes, em especial em eventual cumprimento de sentença, em afronta aos princípios básicos do Juizado Especial - Ademais, quanto ao segundo aspecto do recurso, também não assiste razão à parte agravante, na medida que, com a redução dos litisconsortes, os pedidos e o valor da causa devem de fato ser alterados, amoldando-se à nova situação fática que emergirá a partir da emenda da inicial, como determinado - Confiram-se os seguintes julgados: «Determinação para emenda à petição inicial para limitação do polo ativo - Necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que vem ao encontro da celeridade e da ausência de complexidade, espírito que motiva a existência dos JEFAZ - Tema 10 do Incidente de Assunção de Competência que ressalva a necessidade de observância das hipóteses de competência absoluta do JEFAZ - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102171-98.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Fernando Rodrigues Guerra; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO LÍQUIDA - CPC, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Ademais, tratando-se de pedido líquido, o valor da causa não é meramente estimativo, devendo obedecer aos parâmetros do CPC, art. 292, I. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102132-04.2023.8.26.9000; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)"; «Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102111-28.2023.8.26.9000; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102096-59.2023.8.26.9000; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101790-90.2023.8.26.9000; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)"; «Agravo de instrumento - Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário e IAC 10 - Determinação de desmembramento do feito - Limitação de litisconsortes à quantidade máxima de cinco autores Admissibilidade - Pluralidade de autores que poderá dificultar a defesa da parte adversa e comprometer a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101109-23.2023.8.26.9000; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)". No mesmo diapasão, vêm-se os entendimentos da Doutrina pátria: «Ressalta-se, ainda, que a causa da complexidade não é exclusivamente o valor, mas o litisconsórcio, tanto que, no CPC, este pôde ser limitado para evitar tumulto processual, portando, a fortiori, no JEFP, a pluralidade de partes em um só polo deve ser evitada, mantendo-se somente o litisconsórcio passivo necessário. A práxis forense em relação aos feitos da Fazenda Pública nos ensina que um dos fatores que causa a delonga no procedimento é exatamente o cálculo do valor devido por aquela, portanto, quanto menor o número de cálculos, mais célere será o tempo do processo". (Jorge Tosta e outros, em «Juizados Especiais da Fazenda Pública», ed. Campus Jurídico, 2011, p. 25). E ainda: «Por outro giro, advogamos a tese de que, em decorrência de suas características, não é possível a formação de um litisconsorte multitudinário nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. Assim, havendo um grande número de sujeitos em um dos polos da relação jurídica processual, de acordo com um juízo de razoabilidade (instalações do Juizado, amplitude fática da causa, atividade probatória a ser desenvolvida, número de testemunhas etc.), deve o procedimento ser encerrado, sem resolução do mérito, na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, exceto quando se tratar de litisconsórcio facultativo, quando então poderá ser aplicada a regra contida no §1º do CPC, art. 113. De fato, se o litisconsórcio multitudinário for facultativo, o juiz deverá liminar o número de participantes da demanda, aproveitando o processo» (Felippe Borring Rocha, em «Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- Teoria e Prática; 12 Ed; Barueri: Atlas, 2022; p 87)". Decisão agravada que bem apreciou a questão e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46 - Agravo de instrumento conhecido e improvido - Sem condenação na sucumbência, porque incabível à espécie.

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 13 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 13 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no artigo Art. 113, §1º, do CPC, que autoriza o juiz a limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença - Essa limitação se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos na Lei 9.099/95, art. 2º - Reunião, no caso concreto, de 13 autores na mesma demanda poderia prejudicar a celeridade do feito e dificultaria a análise da situação de cada um dos litisconsortes, em especial em eventual cumprimento de sentença, em afronta aos princípios básicos do Juizado Especial - Ademais, quanto ao segundo aspecto do recurso, também não assiste razão à parte agravante, na medida que, com a redução dos litisconsortes, os pedidos e o valor da causa devem de fato ser alterados, amoldando-se à nova situação fática que emergirá a partir da emenda da inicial, como determinado - Confiram-se os seguintes julgados: «Determinação para emenda à petição inicial para limitação do polo ativo - Necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que vem ao encontro da celeridade e da ausência de complexidade, espírito que motiva a existência dos JEFAZ - Tema 10 do Incidente de Assunção de Competência que ressalva a necessidade de observância das hipóteses de competência absoluta do JEFAZ - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102171-98.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Fernando Rodrigues Guerra; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)". «AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO LÍQUIDA - CPC, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Ademais, tratando-se de pedido líquido, o valor da causa não é meramente estimativo, devendo obedecer aos parâmetros do CPC, art. 292, I. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102132-04.2023.8.26.9000; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)"; «Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido.  (TJSP; Agravo de Instrumento 0102111-28.2023.8.26.9000; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP; Agravo de Instrumento 0102096-59.2023.8.26.9000; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101790-90.2023.8.26.9000; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". «Agravo de instrumento - Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário e IAC 10 - Determinação de desmembramento do feito - Limitação de litisconsortes à quantidade máxima de cinco autores - Admissibilidade - Pluralidade de autores que poderá dificultar a defesa da parte adversa e comprometer a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101109-23.2023.8.26.9000; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)". No mesmo diapasão, vem-se os entendimentos da Doutrina pátria: «Ressalta-se, ainda, que a causa da complexidade não é exclusivamente o valor, mas o litisconsórcio, tanto que, no CPC, este pôde ser limitado para evitar tumulto processual, portando, a fortiori, no JEFP, a pluralidade de partes em um só polo deve ser evitada, mantendo-se somente o litisconsórcio passivo necessário. A práxis forense em relação aos feitos da Fazenda Pública nos ensina que um dos fatores que causa a delonga no procedimento é exatamente o cálculo do valor devido por aquela, portanto, quanto menor o número de cálculos, mais célere será o tempo do processo". (Jorge Tosta e outros, em «Juizados Especiais da Fazenda Pública», ed. Campus Jurídico, 2011, p. 25). E ainda: «Por outro giro, advogamos a tese de que, em decorrência de suas características, não é possível a formação de um litisconsorte multitudinário nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. Assim, havendo um grande número de sujeitos em um dos polos da relação jurídica processual, de acordo com um juízo de razoabilidade (instalações do Juizado, amplitude fática da causa, atividade probatória a ser desenvolvida, número de testemunhas etc.), deve o procedimento ser encerrado, sem resolução do mérito, na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, exceto quando se tratar de litisconsórcio facultativo, quando então poderá ser aplicada a regra contida no §1º do CPC, art. 113. De fato, se o litisconsórcio multitudinário for facultativo, o juiz deverá liminar o número de participantes da demanda, aproveitando o processo» (Felippe Borring Rocha, em «Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- Teoria e Prática; 12 Ed; Barueri: Atlas, 2022; p 87)". Decisão agravada que bem apreciou a questão e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Sem condenação na sucumbência, porque incabível à espécie.

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450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio ativo. Limitação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.